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- Sentença nº 1000156-35.2022.5.02.0384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-10-2023
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ORDENAMENTO ECONÔMICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
- Decisão monocrática Nº 1382414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2022
- Imputabilidade Penal e suas Eximentes
- Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
- Execução Trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1178-54.2010.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
- PORTARIA DIRAP Nº 1.178/3PC2, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019
- Diário Oficial del 14-09-2019 - Poder Legislativo
- Das Provas no Processo do Trabalho
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ACÓRDÃO Nº 1178/2014 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-04-2014
REPRESENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO PSF E DO PACS PARA COBRIR GASTOS NA ÁREA DE SAÚDE, MAS EM ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NOS ESCOPOS DOS RESPECTIVOS PROGRAMAS. DESVIO DE OBJETO MAS NÃO DE FINALIDADE. AUDIÊNCIA. REVELIA. MULTA. ARQUIVAMENTO.
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ACÓRDÃO Nº 1178/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 07-05-2014
PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO DO MP/TCU. CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PROVIMENTO DOS RECURSOS DE HUMBERTO FALCÃO MARTINS E PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS OUTROS DOIS RECORRENTES. CIÊNCIA AOS RECORRENTES.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000040-03.2016.5.06.0301), 22-08-2016
REMESSA EX OFFICIO. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o nº 906.491-DF, na data de 01.10.2015, entende-se ser...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000477-10.2017.5.06.0301), 02-02-2018
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MUNICÍPIO DE CATENDE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o nº 906.491-DF, na...
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano
- Edital de contratação, Estado do Rio Grande do Sul
- Convênio, TERMO DE PRORROGAÇÃO A Secretária de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, no
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Extrafiscalidade e a seletividade do IPI
O tributo, fundado na extrafiscalidade, serve de mecanismo de indução de comportamentos para a realização de determinados objetivos constitucionais. Apesar da complexidade do assunto, admite-se a convivência da tributação extrafiscal com importantes princípios constitucionais, dentre os quais, se destacam o da igualdade e o seu corolário lógico, o da capacidade contributiva, que, no âmbito do IPI,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000067-83.2016.5.06.0301), 21-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudênciada Corte Superior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000993-64.2016.5.06.0301), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA. A jurisprudênciada Corte Superior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município, contratados em período anterior à...
- Sentença nº 1000511-33.2020.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 957-08.2011.5.09.0594)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000617-22.2015.5.06.0331), 21-07-2016
ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. DEVIDOS. Não havendo o demandante se submetido a certame público, impõe-se a conclusão de que não houve qualquer alteração quanto ao regime jurídico a que estava vinculado durante todo o período, sendo o mesmo de natureza celetista. Neste caso, devidos os depósitos do FGTS, em relação aos meses não...