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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 90-26.2012.5.05.0033)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PETROS. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. REPACTUAÇÃO . O Regional consignou que "apenas a partir de 26/08/2010, com a aprovação das alterações pela Secretaria de Previdência Complementar, é que o art. 41 do Regulamento da Petros foi modificado e a Reclamante Mércia deixou de ter...
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Responsabilidade tributária dos contadores na jurisprudência do Carf
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- Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000139-02.2018.5.06.0301), 07-06-2019
RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-ARR - 147400-05.2003.5.17.0005)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. REINTEGRAÇÃO. CONVERSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM INDENIZAÇÃO....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000845-19.2017.5.06.0301), 31-07-2019
A supressão das gratificações pelo Município fere o princípio constitucional da irredutibilidade de salário (CF, art. 7º, XV), tendo em vista as citadas gratificações serem parcelas remuneratórias de valor fixo mensal, criadas por leis municipais específicas e estendidas a todos os servidores e empregados públicos, passando, dessa forma, a integrar o salário da reclamante nos termos do§ 1º, do...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.1. A súmula 7/STJ, nos moldes em que preconizada por inúmeros precedente desta Casa, utilizada quando da análise de questões envolvendo coisa julgada e cálculos de perÃcia e liquidação, não encontra aplicabilidade ao...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001078-84.2015.5.06.0301), 13-04-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudênciada Corte Superior Trabalhista vem se consolidando no sentido de não admitir a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário para os empregados de Município,...
- Sentença nº 1001142-44.2022.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000952-34.2015.5.06.0301), 07-03-2016
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. MUNICÍPIO DE CATENDE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. INGRESSO DO TRABALHADOR CELETISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral sob o nº 906.491-D
- Negócios Públicos - Universidade Estadual Paulista