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- Secretaria da Educação
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 29-57.2011.5.09.0594) 16-08-2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 194900-58.2009.5.09.0594) 07-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPACTUAÇÃO. OPÇÃO POR NOVO REGULAMENTO. RENÚNCIA ÀS REGRAS DO ANTIGO 1. É legítima a aplicação do novo Regulamento ao aposentado e pensionista da PETROBRAS que aderiu expressamente às novas regras do plano, mediante livre manifestação de vontade, além de compensação financeira. 2. O Tribunal Superior do Trabalho, nas...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0042883-37.2013.8.08.0024), 08/03/2017
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001292-39.2016.5.07.0034), 2019-05-22
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL EADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. ADMISSÃO.ANULAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DECONTAS. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES PARA INTEGRAR O PROCESSO.AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA OFENSACARACTERIZADA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RECONHECIDA.MANUTENÇÃO DAS CONTRATAÇÕES....
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 31000-86.2012.5.13.0009) 14-11-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000384-18.2015.5.06.0301), 10-12-2015
ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DEPÓSITOS DO FGTS. DEVIDOS. Não havendo o demandante se submetido a certame público, impõe-se a conclusão de que não houve qualquer alteração quanto ao regime jurídico a que estava vinculado durante todo o período, sendo o mesmo de natureza celetista. Neste caso, devidos os depósitos do FGTS, em relação aos meses não...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001768-18.2017.5.07.0010), 2020-06-23
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-32.2018.5.06.0301), 09-04-2019
RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...
- Acórdão Nº 0000879-75.2012.5.04.0381 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000173-03.2017.5.06.0142), 28-03-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SALÁRIO IN NATURA. FORNECIMENTO DE CRÉDITOS EM CELULAR. CONCESSÃO PELO EMPREGADOR PARA FINS PARTICULARES. NATUREZA SALARIAL.Nos termos do art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fô
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-77.2013.5.06.0014 (00674-2008-412-06-00-0)), 26-06-2017
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SEGURO-DESEMPREGO. TRABALHADOR COM RENDA PRÓPRIA. INCOMPATIBILIDADE. De acordo com o art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/90, não faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador que possui renda própria de qualquer natureza, suficiente à sua manutenção e de sua família, sendo esta a hipótese dos autos, pois o reclamante confessou ser policial militar da ativa, circunstâ
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O tempo de controle das aposentadorias e pensões pelos tribunais de contas
Tempo de controle das aposentadorias pelos tribunais de contas
- Controle Abstrato de Constitucionalidade
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 176-05.2013.5.06.0010) 16-05-2018
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 303-86.2016.5.13.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . TEMAS NÃO RENOVADOS NO AGRAVO. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL . A Parte, ao interpor o presente agravo interno, não mais se insurge quanto aos temas
- Coordenação da Receita do Estado
- Sentença nº 1000398-13.2023.5.02.0043 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
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Acórdão Nº 0001276-13.2013.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. COISA JULGADA. Caso em que o título executivo definiu o INPC a partir de 14 de março de 2013 para fins de correção monetária do débito, transitando em julgado. Considerando, porém, que a legislação veda a reforma em prejuízo da parte agravante, é de se manter o critério estabelecido na decisão agravada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001593-34.2015.5.06.0006), 21-03-2019
EMENTA: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Constatando-se que o empregado participava do custeio da alimentação, há de ser afastada a pretensão de se declarar salarial a natureza da parcela. Recurso da primeira reclamada provido, no aspecto.
- Períodos de descanso: férias anuais remuneradas