18 outubro 1982
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... " do artigo 14 da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, alterada pela Lei número 5.374, de 7 de ... nos artigos 25 e 26 do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, alterados pelo artigo 17 e ... até o exercício financeiro de 1982, inclusive. (Vide Decreto-Lei nº 1.898, de 1981) ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... CAPÍTULO IV ... DAS ELEIÇÕES E DOS MANDATOS ... Art. 18. Os membros do Conselho Federal e respectivos suplentes serão eleitos por ... comparecerem, na forma estabelecida pela Lei nº 5.708, de 04 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971 ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... XXV - impor sanções previstas neste Regulamento ... Art. 18. Constitui renda dos Conselhos Regionais: ... I - 80% (oitenta por cento) ... comparecerem, na forma estabelecida pela Lei nº 5.708, de 04 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971 ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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DECRETO Nº 90922, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1985. Regulamenta a Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Tecnico Industrial e Tecnico Agricola de Nivel Medio Ou de 2 Grau.
... , 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982 ... Art. 2º É assegurado o ...
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DECRETO LEI Nº 2397, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... ços), Decreto-lei n° 1.240, de 11 de outubro de 1972 (exportação de minerais abundantes) e ... Art. 18. As vendas canceladas, as devolvidas, e os ... ° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo caput foi alterado pelo art. 1° da Lei n° ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de ... 18) ... § 3º As pessoas físicas que se ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% 1982 35% ... 1973 80% 1983 30% ... 1974 75% ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 18 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de 1989 ... da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário estipulada ... ínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro" de 1933 ... ARTIGO 335 ... É obrigat\xC3" ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Do Conselho de Governo ... Art. 18. O Conselho de Governo, integrado pelos Ministros ... 7° da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984, com as modificações posteriores ... ° do Decreto n° 86.816, de 5 de janeiro de 1982; ... VII - manter intercâmbio e contato com ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 18 ... ... fundiária disciplinada pelo Decreto-Lei no 1.942, de 31 de maio de 1982 ... § 3o Aplica-se o disposto nesta Lei às áreas urbanas e rurais, ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... 1982 ... § 1º - São Receitas Correntes as ... ARTIGO 18 ... A cobertura dos déficits de ... 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3.do Decreto-lei nº 1.645, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... O art. 8.da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 17 e 18: ... "Art. 8 ...
- Decreto Legislativo nº 7 de 22/03/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.878, DE 23 DE JULHO DE 1981, QUE 'ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI 1.703, DE 18 DE OUTUBRO DE 1979'.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 1o, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1o) ... Parágrafo ... intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº ... - Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o - ou interdependentes (Lei nº ...
- DECRETO Nº 96942, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988. Altera Dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada, Aprovado Pelo Decreto 87.179, de 18 de Maio de 1982.
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, art. 1º) ... ágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): ... I ... (Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2º) ou interdependentes ...
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Em vigor
Lei nº 6.986, de 13 de abril de 1982. AItera a denominação da categoria funcional de Inspetor do Trabalho, dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade nos casos que menciona, eleva as multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
... no que couber, as disposições do Decreto-lei nº 1.709, de 31 de outubro" de 1979, especialmente o disposto no seu art. 5º ... As multas por infra\xC3" ...
- Decreto Legislativo nº 59 de 18/06/1982. APROVA O TEXTO DAS NOTAS TROCADAS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, EM SANTIAGO, A 10 DE OUTUBRO DE 1980, QUE INTRODUZEM MODIFICAÇÕES NO CONVENIO SOBRE TRANSPORTE MARITIMO CONCLUIDO ENTRE OS DOIS PAISES A 25 DE ABRIL DE 1974.
- DECRETO Nº 91695, DE 27 DE SETEMBRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento para o Corpo de Praças da Armada (decreto 87.179 de 18 de Maio de 1982), que Revogou os Decretos 74.072 de 15 de Maio de 1974 e 76.514 de 24 de Outubro de 1975.
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Em vigor
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
... III, do artigo 78, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; ... h) gêneros ... ao amparo da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984; ... j) partes, peças e componentes ... o Decreto-Lei nº 1.953, de 3 de agosto de 1982 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8022, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Altera o Sistema de Administração das Receitas Federais, e da Outras Providencias.
... 2° do Decreto n° 72.106, de 18 de abril de 1973, que regulamentou a Lei n° ... 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, ... no Decreto-Lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982 ... Art. 4º Os procedimentos administrativos de ...
- Decreto Legislativo nº 41 de 26/05/1982. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.895, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 6.468, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1977, MODIFICADA PELOS DECRETOS-LEIS 1.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978 E 1.706, DE 23 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA PARA PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... ções da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982." ... "Art. 6º ... 60 (sessenta) anos de idade em 9 de outubro de 1979, data da vigência da Lei nº 6.696, de 8 ... mais de 20 até 25 anos ... 18 vezes o salário mínimo ... mais de 25 anos ...
- nº 95.01.04228-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 24 de Octubre de 1995
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DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... 78 do Decreto‑lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; ... g) bens importados nos ... ao amparo da Lei n° 7.232, de 29 de outubro de 1984; e ... l) partes, peças e componentes ... Decreto‑lei n° 1.953, de 3 de agosto de 1982, fica limitada à redução de até oitenta por ...