18 outubro 1982
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Decreto nº 10.179 de 18/12/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... IX – Decreto nº 87.056, de 23 de março de 1982; ... X – Decreto nº 88.206, de 29 de março de 1983; ... XI – Decreto ... XIII – Decreto nº 93.449, de 22 de outubro" de 1986; ... XIV – Decreto nº 93.490, de 31 de outubro de 1986; ... XV \xE2" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:17.800000px;}.ls83{letter-spacing:18 ... Federal Alemão, de 19 de outubro de 1971 (1 BvR 387/65. Cinquentas anos de ... In : Festschrift Broermann , 1982, p. 211). Josef Isensee ressalta não ...
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Acórdão Nº 0002896-75.2004.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-05-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DO ENSINO FUNDAMENTAL. DISCIPLINA DE HISTÓRIA. CANDIDATO COM DIPLOMA DE LICENCIATURA EM FILOSOFIA E HABILITAÇÃO PARA LECIONAR HISTÓRIA NO 1º E 2º GRAUS. PORTARIA MINISTERIAL N. 399/1989. REGISTRO PROFISSIONAL CONCEDIDO PELO MEC. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA
... de maio de 1982, PM 166, de 5 de março de 1985, PM 35, de 27 ... 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as ... demais leis e ... - Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
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A ampliação da competência da justiça militar: uma análise à luz da garantia do juiz natural
O presente estudo objetiva analisar as alterações promovidas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça Militar, tendo como vetor interpretativo a garantia constitucional do juiz natural, em seu contorno mais amplo. No decorrer do estudo, após a análise das duas principais alterações promovidas no Código Penal Militar (retirada da competência do Tribunal do...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 596-613 www.redp.uerj.br ... A ... outubro de 2017, no âmbito da competência da Justiça ... , é a prática do fato definido como crime 18 ... 16 “Se para o processo civil não é ... -
O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... 2, n. 2, p. 47-104, outubro 2016 ... Paulo Soares Sampaio * ... 48 O ... fixos elevados para cinquenta mil dólares 18 (JACKELEN, 1982, p.12). Era exigido o mínimo ... -
Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
... Barbosa Moreira www.redp.com.br ISSN 1982-7636 ... NOVAS PERSPECTIVAS SOBRE A ... Ano 19, n. 76, outubro a dezembro de 2011. P. 220 ... Revista ... ência internacional em seu artigo 7º 18 ... O isolacionismo da solução contemplada ... -
In dubio pro societate e a inversão do ônus da prova no processo penal: um olhar a partir do garantismo
A expressão in dubio pro societate como fundamento das decisões de pronúncia é frequentemente utilizada para justificar eventuais falhas probatórias, determinando o encaminhamento do caso para julgamento perante o Tribunal do Júri. O artigo tem como objetivo saber se, de acordo com a teoria garantista, o argumento do in dubio pro societate gera uma inversão do ônus da prova no processo penal....
... ). ISSN 1982-7636. pp. 985-1004 www.redp.uerj.br ... de ter havido um crime doloso contra a vida 18 ... Para Renato Brasileiro de Lima, se a ... Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 ... Disponível em: ... -
A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... Ainda nesse contexto, segundo Friedmann (1982), as colônias europeias na Ásia e África, ... está aumentando, e, segundo a FAO, cerca de 18"% da população mundial sofre de desnutrição cr\xC3" ... 24, n. 2, p. 497-522, outubro/ 2016 ... CAMARGO, A. S. Globalização e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000231-02.2018.8.19.0031 (Criminal), 10-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 000231-02.2018.8.19.0031 Recorrente: ANTONIO CARLOS DO REGO E SOUZA Recorrido: MUNICÍPIO DE MARICÁ EMENTA. MUNICÍPIO DE MARICÁ. SERVIDOR PÚBLIC. INCORPORAÇÃO ¿ REENQUADRAMENTO ¿ SÍMBOLOS DAS1 PARA SG ¿ LC 221/12 ANEXO 1 ¿ ALTERAÇÃO DE CARGO COMISSÃO ¿ APLICAÇÃO DO QUADRO REMUNERÁTÓRIO ¿...
... eJUD TJRJ 10/10/2019 18:07 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1694-76.2010.5.11.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DA QUESTÃO FÁTICA DISCUTIDA NOS AUTOS. Consoante se infere das razões recursais apresentadas pela ora Agravante, não se verifica a identidade fática com a hipótese dos autos. De fato, em momento algum, postulou o Reclamante a equiparação salarial com o paradigma Jasson de Carvalho Pinto, não tendo...
... perguntou a testemunha se a partir de outubro de 2010 os trabalhos do Reclamante e de Rui ... Pinto, foi contratado pela Recorrente em 18 de outubro de 1982, para diretamente exercer a ... - Edital, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
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Decreto nº 88.070 de 27/01/1983. FIXA PERCENTUAL PARA APLICAÇÃO DA QUOTA COMPULSORIA A CORONEIS AVIADORES DO CORPO DE OFICIAIS DA ATIVA DA AERONAUTICA.
... da execução do Decreto nº 87.702, de 18 de outubro de 1982 ... Art. 2º - Este Decreto ...
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Decreto nº 87.985 de 23/12/1982. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA DIREÇÃO INTERMEDIARIA DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.520 do Mato Grosso do Sul, 27-05-2021
... ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA ... Art. 18. A Mesa Diretora do CONJUV/MS será constituída, ... 265 de 3 de outubro de 1979 ... 266 de 3 de outubro de 1979 ... 267 ... 1.453 de 6 de janeiro de 1982 ... 1.454 de 6 de janeiro de 1982 ... 1.455 de ...
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A patologização da infância na sociedade contemporânea: reflexões sociológicas e jurídicas frente à medicalização da vida infantil
Neste artigo objetiva-se refletir sobre a recorrência da medicalização da infância e os seus impactos a partir da sociologia e da saúde coletiva. Objetiva-se, também, verificar se a prática judiciária tem agregado à prevenção desse fenômeno, tendo em vista a proteção à saúde e à vida, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. A discussão foi desenvolvida mediante literatura...
... 148-163, jul./dez. 2021 ISSN 1982-1107 ... A patologização da infância ... ópria, a Recomendação nº 019, de 08 de outubro de 2015, ao Ministério da Saúde, Secretarias ... Acesso em 18 ... -
Decreto nº 87.688 de 08/10/1982. REGULA A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS DESTINADOS A EMPRESAS JORNALISTICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 87.688, de 08 de outubro de 1982 ... REGULA A IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS DESTINADOS A EMPRESAS ... ção prevista no inciso X, do artigo 15, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, será examinada pelo Conselho de Desenvolvimento ...
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Poder judiciário em números e o impasse das execuções fiscais no Brasil
O presente artigo aborda as estatísticas processuais relativas às execuções fiscais. Dos 80,1 milhões de processos em trâmite em 2018 no Brasil, 31,4 milhões eram execuções fiscais. A partir dessa conjuntura, o texto elenca possíveis causas que, em seu conjunto, contribuem para tal situação alarmante. Os principais temas tratados são: Sociedade da Informação e seus reflexos no âmbito jurídico;...
... ). ISSN 1982-7636. pp. 252-274 www.redp.uerj.br ... 255 ... 3 A terceira onda ... 18. ed., São Paulo: Record. 1980, p. 162 ... BRASIL. Decreto-lei, de 21 de outubro de 1969. Declara extinta a participação de ... -
A dignidade humana: uma análise a partir de Kant e Sartre
Atualmente, o princípio da dignidade humana se instaura como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontrando-se positivado na Constituição Federal. Nesse sentido, a abordagem da problemática referente à dignidade foi desenvolvida, entre outros autores, por Immanuel Kant e Jean-Paul Sartre, que a consideram pertencente a todos os seres racionais e eleva a condição humana em relação...
... 24, n. 1, p. 17-33, jan./jun. 2021 ISSN 1982-1107 ... A dignidade humana: uma análise ... Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: ... -
Decreto nº 87.141 de 04/05/1982. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CATEGORIA DIREÇÃO INTERMEDIARIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DA AERONAUTICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... outubro de 1973, no Decreto nº 77.629, de 18 de maio de 1976, e o que consta do ...
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O progresso da justiça digital no brasil: da urna eletrônica ao programa 4.0
Este estudo tem o objetivo de aprofundar a análise sobre a consolidação de uma justiça digital no Brasil e sistematizar as principais medidas adotadas pelo Judiciário. A primeira parte do artigo trata do período desde a implantação da urna eletrônica até o processo judicial eletrônico, enquanto a segunda destaca sobre o Programa 4.0. Mais recentemente, as iniciativas se alinham ao escopo de...
... ISSN 1982-7636. pp. 211-232 www.redp.uerj.br ... , como o do Conselho de Justiça Federal 18" , o qual oferece uma grande quantidade de informa\xC3" ... eletrônico no STF foi determinado em outubro de 2009 por meio da Resolução n. o 417 33 , a ... -
A aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do cdc nas ações civis públicas do ministério público do trabalho
O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetivase nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103
... Rio de Janeiro. Ano 11. Volume 18. Número 2. Maio a Agosto de 2017 Periódico ... ISSN 1982-7636. pp. 371-392 www.redp.uerj.br ... A ... Salvador: Juspodivm, 2017 ... 13 Em outubro de 2004, nas Jornadas de Estudos do Instituto ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 09 DE OUTUBRO DE 1984. Aprova o Texto do Acordo Sobre Cooperação Sanitaria Fronteiriça, Concluido Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Venezuela, em Caracas, a 19 de Fevereiro de 1982.
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... -align:-12.000000px;}.v0{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:18 ... , PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO José Martins Catarino (1982. p. 194 ) ensina que há um liame fundamental ente ...
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A Utilização da Inteligência Artificial no Poder Judicíario Brasileiro: riscos éticos e aspectos normativos
... LIX, nº 236, outubro de 1950, pp. 433-460, p. 433-434. Disponível ... 3_SRIA_WEB.pdf Acesso em: 18.07.2021 ... 13 SEARLE, John R ... Minds, Brains ... , online), DOI: http://dx.doi.org/10.1590/1982-2553202150301. Nº 46, 2021, pp.1-18 ... 38 ...