18 outubro 1982
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... (Decreto-Lei n° 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2°, e Lei n° 6.404, de 15 de ... 1° do Decreto-Lei n° 1.025, de 21 de outubro de 1969, o art. 3° do Decreto-Lei n° 1.569, de ... 7° a 11 do Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, e legislação complementar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ão por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de ... 18 e nos incisos I, II e III do art. 19, da Lei nº ... 3º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido do seguinte ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ão por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de ... 18 e nos incisos I, II e III do art. 19 da Lei nº ... 3º da Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, passa a vigorar acrescido do seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101554320184058400), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0810155-43.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDENOR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Aracelli Vargas De Macêdo Bezerra e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: ADMINISTRATIVO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇ
... apelante foi cadastrada a partir do ano de 1982, de modo que não foi abrangida pelos repasses ... (Cr$ 412,83), setembro/1988 (Cr$ 484,00), outubro/1989 (Cr$ 23,31), outubro/1990 (Cr$ 874,96), ... 18. Assim, impõe-se a anulação da sentença no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00026747020168060058), 19-10-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... da requerente, celebrado em 16 de janeiro de 1982, a indicar a profissão do cônjuge como ... de DAP de agricultor, emitido em 24 de outubro de 2012 (f. 10); ... v)Comprovante de ... de abril de 2016 e a demanda foi ajuizada em 18 de novembro de 2016 (f. 02 do Id ... -
Acórdão Nº 1397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... conversão da Medida Provisória n. 661, de 18 de outubro de 1994, ... reeditada mais de quinze ... 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que ... as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1501-38.2017.5.10.0018)
AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ RECEBIAM O BENEFÍCIO. OJ 413 DA SDI-1/TST. MATÉRIA DE FATO. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a conclusão...
... Com efeito, em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por ... O autor narra que foi admitido em 18 de outubro de 1982, e teve seu contrato rescindido em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7207, DE 05 DE JULHO DE 1984. Renova, Ate 5 de Agosto de 1985, o Prazo de Validade do Concurso de Fiscal de Tributos Federais que Menciona.
... 18 de outubro de 1982 ... Art. 2º Esta Lei entra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001367-84.2015.5.07.0011), 2016-11-23
... , 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982; ... II - seja portador de ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 18. Para pagamento dos Encargos Previdenciários da ... ° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22 do Decreto-Lei ... nos termos da Lei n° 5.929, de 30 de outubro de 1973; ... c) parcela in natura recebida de ...
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Decreto nº 87.721 de 18/10/1982. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 800.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.721, de 18 de outubro" de 1982 ... Abre à Presidência da República o crédito suplementar no valor de Cr$ 800.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Or\xC3" ...
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Decreto nº 87.708 de 18/10/1982. ABRE AO MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.500.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.708, de 18 de outubro de 1982 ... Abre ao Ministério da Indústria e do Comércio o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000.000,00, para reforço de dotações ...
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Decreto nº 87.723 de 18/10/1982. ABRE A ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO - RECURSOS SOB SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 407.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.723, de 18 de outubro de 1982 ... Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito ...
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Decreto nº 87.707 de 18/10/1982. ABRE AO SUBANEXO TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 19.627.231.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.707, de 18 de outubro de 1982 ... Abre ao subanexo Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios o crédito suplementar no valor de Cr$ 19.627.231.000.00, para ...
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Decreto nº 87.715 de 18/10/1982. ABRE AOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA SAUDE E DO TRABALHO, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 17.703.700.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.715, de 18 de outubro de 1982 ... Abre aos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde e do Trabalho, o crédito suplementar no valor de Cr$ ...
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Decreto nº 87.720 de 18/10/1982. ABRE AO MINISTERIO DOS TRANSPORTES O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 15.692.013.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.720, de 18 de outubro de 1982 ... Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.692.013.000,00 para reforço de dotações consignadas no ...
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Decreto nº 87.711 de 18/10/1982. ABRE AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 222.546.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.711, de 18 de Outubro de 1982 ... Abre ao Ministério da Justiça, em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ ...
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Decreto nº 87.712 de 18/10/1982. ABRE AO MINISTERIO DA AGRICULTURA EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 8.205.700.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.712, de 18 de outubro de 1982 ... Abre ao Ministério da Agricultura em favor de diversas Unidades Orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 8.205.700.000,00, ...
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Decreto nº 87.716 de 18/10/1982. ABRE AO MINISTERIO DO INTERIOR, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 2.500.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.716, de 18 de outubro de 1982 ... Abre ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00, para reforço de ...
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Decreto nº 87.718 de 18/10/1982. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR 102.000.000,00.
Decreto nº 87.718, de 18 de outubro de 1982 ... Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial no valor de Cr$ 102.000.000,00 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ...
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Decreto nº 87.719 de 18/10/1982. ABRE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA E AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 3.862.718.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.719, de 18 de outubro de 1982 ... Abre à Presidência da República e ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.862.718.000,00, para ...
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Decreto nº 87.717 de 18/10/1982. ABRE AO ORÇAMENTO DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 10.491.576.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.717, de 18 de outubro de 1982 ... Abre ao Orçamento da União, em favor de diversos Órgãos, o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.491.576.000,00 para reforço de ...
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Decreto nº 87.706 de 18/10/1982. ABRE A JUSTIÇA DO TRABALHO EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 12.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.706, de 18 de outubro de 1982 ... Abre à Justiça do Trabalho em favor de diversas unidades orçamentárias o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00, para ...
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Decreto nº 87.722 de 18/10/1982. ABRE AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 51.814.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
Decreto nº 87.722, de 18 de outubro De 1982 ... Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.814.000,00, para reforço de dotações consignadas ...
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Decreto nº 87.703 de 18/10/1982. AUTORIZA A ULTRAFERTIL S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES A PROCEDER AO AUMENTO DO LIMITE DE SEU CAPITAL SOCIAL.
Decreto nº 87.703, de 18 de outubro de 1982 ... Autoriza a ULTRAFÉRTIL S.A. Indústria e Comércio de Fertilizantes a proceder ao aumento do limite de seu Capital Social ... o ...