18955 2007
- Capital - 6ª vara de relações de consumo
- Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
- Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
- Acórdão Nº 0180277-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-06-2019
- Acórdão Nº 0160921-29.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
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Decisão Monocrática Nº 0155229-15.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E, IGUALMENTE, SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO E "OUTROS" ENCARGOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
- Decisão Monocrática Nº 0196875-05.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
- Acórdãos nº 2054047-60.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2018
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Decisão Monocrática Nº 0185462-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 18%, ACRESCIDA DA ALÍQUOTA DE 2% A TÍTULO DE FECOP.
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Acordao N° 1410173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Processo civil e tributário. Apelação cível e remessa necessária. Intempestividade do recurso voluntário. Apelação não conhecida. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeição. Teoria da asserção. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mérito. Icms. Isenção. Tributo recolhido indevidamente. Repetição de indébito. Possibilidade. Art. 166 do ctn. Inaplicabilidade. Compensaç
- Acórdão Nº 0189604-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-02-2020
- Acórdão Nº 0189604-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
- Acórdão Nº 0161744-03.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
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Decisão Monocrática Nº 0137847-72.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 18%, ACRESCIDA DA ALÍQUOTA DE 2% A
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Acordao N° 1365185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito constitucional e tributário - icms - mercadorias - transferência - estabelecimentos da mesma empresa - estados membros distintos - circulação jurídica - inexistência - fato gerador - não ocorrência - reexame necessário desprovido. 1. Ainda que haja transferência de mercadorias de um estado membro da federação para outro, a movimentação havida entre estabelecimentos do mesmo contribuinte nã
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Decisão Monocrática Nº 0220133-83.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FACE DA ESSENCIALIDADE DA ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA MAJORADA PARA 25% E ADICIONADA 2% PARA FINS DE APLICAÇÃO DO FECOP. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O TRIBUTO EM 18%, ACRESCIDA DA ALÍQUOTA DE 2% A TÍTULO DE
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Decisão Monocrática Nº 0626821-62.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 16-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÕES PRELIMINARES: APLICAÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS AINDA NÃO DECIDIDAS EM PRIMEIRO GRAU. REJEIÇÃO. ICMS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
- Acórdão Nº 0169554-34.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 17-04-2017
- Acórdão Nº 0120493-15.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-08-2019
- Acórdão Nº 0148544-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
- Acórdão nº 0049371-66.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2014
- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
- ATA Nº 41, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
- Capital - 6ª vara de relações de consumo