18955 2007
- Acórdão Nº 0017233-92.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2017
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Acordao N° 1392361 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Apelação cível. Direito tributário. Auto de infração. Confissão de dívida. Questionamento judicial. Interesse de agir. Resp 1. 133. 027/sp. Recurso repetitivo (tema 375). Mérito. Multa punitiva. 100% da obrigação principal. Proibição do não-confisco. Icms. Alíquota interna. Mercadoria em situação fiscal irregular. Enquadramento. Atualização. Crédito tributário. Limite. Selic. Recurso conhecido e...
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Acordao N° 1342018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito processual civil, tributário e constitucional. Preliminar de nulidade da sentença. Ação de nulidade de auto de infração. Icms. Livros fiscais. Obrigação tributária acessória. Ofensa ao princípio da territorialidade. Inexistência. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Apuração do valor da base de cálculo do tributo. Art. 42 do decreto distrital n° 1. 855/1997. Inobservância. Sentença
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Acordao N° 1429832 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança preventivo. Equipamento de bronzeamento artificial. Resolução de diretoria colegiada anvisa n. 56/2009. Receio de interdição de estabelecimento comercial. Inexistência de prova da iminência de lesão a direito líquido e certo. Pretensão de afastamento de aplicação de norma em abstrato. Impossibilidade. Nulidade de ato normativo declarada no âmbit
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Acordao N° 1725036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Suspensão de segurança 0706978-14. 2022. 8. 07. 0000. Sobrestamento de liminares e sentenças. Diferencial de alíquota de icms. Difal. Consumidor final não contribuinte. Cobrança. Emenda constitucional nº 87/2015. Lei complementar. Exigência. Tema 1093/stf. Lei complementar nº 190/2022. Anterioridade anual e...
- Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
- Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
- Capital - 10ª vara da fazenda pública
- Capital - 10ª vara cível e comercial
- Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
- Capital - 14ª vara de relações de consumo
- Capital - 18ª vara de relações de consumo
- PORTARIA STN/MF Nº 109, DE 28 DE MARÇO DE 2023
- Capital - 11ª vara de relações de consumo
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Acordao N° 1427739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Constitucional e tributário. Ação declaratória c/c restituição de tributo. Rejulgamento. Tema nº 745 da repercussão geral. Icms. Alíquota sobre operações de energia elétrica em percentual superior ao das operações em geral. Inconstitucionalidade. Indébito tributário configurado. Compensação. Possibilidade. Atualização monetária da dívida. Parâmetros jurisprudenciais. Acórdão anterior integrado. 1
- Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
- Capital - 10ª vara de relações de consumo
- Itabuna - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
- Capital - 10� vara de rela��es de consumo
- Capital - 5ª vara de relações de consumo
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Acordao N° 1363657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Remessa necessária. Apelações cíveis. Processo civil. Ação declaratória de nulidade. Débito fiscal. Icms. Atualização monetária. Inconstitucionalidade dos índices fixados pela lei complementar distrital nº 435/2001. Reconhecimento pelo conselho especial. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Especificidades do caso. Tema 1. 062/stf. Sentença reformada. 1. A lei complementar distrital nº 435/2001,
- Capital - 7� vara da fazenda p�blica
- 2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
- Capital - 20ª vara de relações de consumo
- Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel