23 85 portaria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039776920184058500), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803977-69.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO DANIEL FLORES ADVOGADO: Caue Cardoso De Rezende Limeira e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...
... Em 22.05.2015 (pág. 23), foi determinada a comunicação ao professor, ... (ix) por meio da Portaria nº 0182, de 22.01.2016 (id. 4058500.1984483 - ... Disciplinar - PAD." (item 6, da edição nº 85, da "jurisprudência em teses". Precedentes: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007167420194058302), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0800716-74.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TASSIA GICCELLY DE OMENA RODRIGUES ADVOGADO: Wellen Taine Geromel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ESCOLHA DO LOCAL. ERROS E...
... 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, em ... ção teve início em 12/03/2019 e término em 23/03/2019, e que ele somente teria ajuizado a ... a quo "no dia 30/01/2019, através da Portaria nº 16, de 30 de janeiro de 2019 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... profissão, pois após a publicação da Portaria MTb 590/2014, foi concedido prazo de 4 anos para ... 85, §11º, do CPC, para fixá-los em R$ 3.100,00 ... 23. Com efeito, a Constituição consagra a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053216020194058400), 17-09-2020
PROCESSO Nº: 0805321-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: S. L. D. S. B. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA (NUSINER
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... 85, §§ 2º e 8º, do CPC ... É o relatório ... artigos das Portarias Normativas MEC nº 23/2011 e de nº 16/2012. Em seguida, disse que, ... A Portaria nº 25, de 22/12/2011, dispõe nos arts. 5º e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019393420204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801939-34.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Juliana Endriss Carneiro Campello e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO...
... de 1º-01-1999) e abril de 2011 (a Portaria MF nº 257 foi publicada em 23-05-2011), ou seja, ... 85 do CPC), aos honorários de advogados, no ... -
LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... 23. Os Anexos I e II da Lei nº 12.702, de 7 de ... 85. O Anexo VI da Lei nº 10.882, de 9 de junho de ... Cinefotografia e Microfilmagem Agente de Portaria Agente de Serviços Complementares Agente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062316020184058000), 15-09-2020
PJE 0806231-60.2018.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União, o Estado de Alagoas e o Município de Penedo ao fornecimento do medicamento BORTEZOMIBE, indicado ao tratamento de Mieloma Múltiplo (CID 10 C-90.0)....
... 85, §8º, do CPC/2015. ... A embargante aduz que ... 23, II, 37, 198, I a III,, da CF/1988; artigos 7º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042540620184058300), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0804254-06.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDNALDO SILVA CARVALHO ADVOGADO: Humberto Barbosa De Sousa Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Thiago Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO.
... a 75%, nem foi feita menção à Portaria que prevê essa restrição. Assim, tendo em ... 23, I e § 1º, da Portaria nº 15/2011, do MEC, que ... 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...
... 85", §§ 2º e 8º, do CPC ... Nas razões de apelo, o CRC/PE alegou, em s\xC3" ... Farmacêutico, caso existam medicamentos controlados (Portaria"/SVS, nº 344, de 12 de maio de 1998); d) a Central de Abastecimento Farmac\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052067120164058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0805206-71.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB APELANTE: JACQUELINE CUNHA DA SERRA FREIRE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... Contudo, verifica-se que a Portaria GR n. 62, data de 19 de abril de 2011, e como o ... à propositura da ação, nos termos da Súmula 85", do STJ que assim preceitua: \" nas relações jur\xC3" ... 21 da Resolução nº 23/2014/CONSUNI da UNILAB determina que o ato ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 23. Concluído o preenchimento do formulário de que ... Art. 85. Deixar de pagar a parcela anualmente devida ao ... úde e o Ministério do Meio Ambiente, em Portaria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004727820194058001), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800472-78.2019.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KATRYSSON CAVALCANTE BARROS ADVOGADO: Tiago Soares Vicente APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR....
... 85", § 8º, do CPC, em virtude do baixo valor atribu\xC3" ... 9º da Portaria Normativa do Ministério do Planejamento, ... Federal Roberto Machado - Data do Julgamento: 23/04/2020]" ... Vejamos a jurisprudência deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084718620184058302), 13-02-2020
PROCESSO Nº: 0808471-86.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO FARIAS DE ALMEIDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. SUSPENSÃO DISCIPLINAR....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098312120204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0809831-21.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ESTADO DE ALAGOAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DE...
... 85, parágrafo 8º, do CPC, nas causas referentes à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021960620134058300), 19-10-2021
PJE 0802196-06.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE 1º TENENTE E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. ATRASADOS. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ (UNIÃO FEDERAL E FAZENDA NACIONAL). MANUTENÇÃO. 1....
... 85, § 10, do CPC/2015 ... Por sua vez, a UNIÃO ... que é militar da reserva (Boletim 135, de 23.06.82). Que, em 25.03.2010, requereu ... (identificador 4058300.1157601: Portaria nº 0165-SSIP-7/SS1, de 23 de setembro de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034371420194058200), 15-12-2020
PJE 0803437-14.2019.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual se objetiva a suspensão da cobrança do...
... Portaria 07/2013, do MEC ... O FNDE, no seu recurso ... em 23/05/2019; 4ª T., PJE 0817123-69.2018.4.05.0000, ... 85, §11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006034620214058401), 14-06-2022
PROCESSO Nº: 0800603-46.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: FERNANDO PORFIRIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Everson Cleber De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. EXERCÍCIO DE COORDENAÇÃO DE CURSO. FUNÇÃ
... em Administração Pública (PROFIAP), entre 23 de setembro de 2015 e 26 de setembro de 2017 ... 2015 e 26 de setembro de 2017, conforme Portaria de nomeação UFERSA/GAB nº 0490/2016, e ... 85, § 3º, do CPC ... É como voto.PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011341120204058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801134-11.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VALDEMIR DA SILVA ADVOGADO: Wânia Andrea Luciana Duarte De Figueredo Lins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Raimundo Leao Otilio EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. MAGISTÉRIO SUPERIOR. LEI 12
... ção de Professor Auxiliar, a partir de 23.04.2018, nos termos Lei no 12.772/2012, ... 12.772/2012 como a Portaria do MEC de 20/06/2013, a qual regulamentou o ... 12. Honorários recursais fixados em 2% (art. 85, § 11 do CPC) em relação ao percentual mínimo ... -
Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... Art. 85. Compete à Comissão de Promoção: ... I - rever o julgamento inicial ... , obedecidas as normas estabelecidas neste capítulo, e mediante Portaria publicada no Boletim de Serviço ... Parágrafo único. O Chefe imediato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20095/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... na Orientação Jurisprudencial 23, considerando extraordinário o trabalho prestado ... da CLT, 5º, II, da Constituição, a Portaria 3.214, NR 16, I e o Decreto 93.412/85. Transcreve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20095/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... na Orientação Jurisprudencial 23, considerando extraordinário o trabalho prestado ... da CLT, 5º, II, da Constituição, a Portaria 3.214, NR 16, I e o Decreto 93.412/85. Transcreve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20095/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... na Orientação Jurisprudencial 23, considerando extraordinário o trabalho prestado ... da CLT, 5º, II, da Constituição, a Portaria 3.214, NR 16, I e o Decreto 93.412/85. Transcreve ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... na Orientação Jurisprudencial 23, considerando extraordinário o trabalho prestado ... da CLT, 5º, II, da Constituição, a Portaria 3.214, NR 16, I e o Decreto 93.412/85. Transcreve ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
... na Orientação Jurisprudencial 23, considerando extraordinário o trabalho prestado ... da CLT, 5º, II, da Constituição, a Portaria 3.214, NR 16, I e o Decreto 93.412/85. Transcreve ...