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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003552320204058205), 14-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PORTARIA N°. 738/2016-MEC. CANCELAMENTO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO E REGISTRO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA N°. 738/2016-MEC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇ

PROCESSO Nº: 0800355-23.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: NORMA ... 85, §§ 2º e 8º e art. 98, § 3º, ambos do ... e autorizada a ofertar o curso pela Portaria n°. 592, de 24.02.2006, publicada em 01.03.2006 ...
Acórdão Nº 0038892-48.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... § 10 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA ... 1. Trata-se de ... na ação de cobrança, na qual, em razão da revogação da Portaria que se requeria cumprimento julgou extinta a demanda em razão da perda do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010110420204058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0801011-04.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. e outro ADVOGADO: Wilson Sales Belchior e outros APELADO: FABIO BURJATO CARNEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao...

... 85, §8º, CPC ... O FNDE alega que não consta ... Invoca o art. 34 da Portaria nº 02/08 e art. 1º da Portaria 23/11 do MEC ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024754520204058300), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0802475-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: GUILHERME DA MATA LUCENA ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

... 85, §3º, I, do CPC ... 2. ... portanto, a exigência do artigo 6º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, inviabilizando, assim, ... DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012865920204058000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0801286-59.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOHN MAYKE LIMA DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: Nilton Gomes Coelho APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...

... Econômica Federal; 2) o legislador, na portaria do MEC, nº 15/2011, não pretendia barrar ou ... De acordo com a Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011, a Comissão ... 85, § 11, do CPC (honorários recursais), devendo ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...

... dos Contratos PG n.º 193/2001-00 e PD/14 n.º 23/00-00, celebrados entre a Superintendência ... portaria de fl. 02 e Memorando n.º 5523/2010 - IPL 203/09 ... de nºs 0010751-75.2009.4.05.8400 e 0008239-85.2010.4.05.8400 (quebra de sigilo bancário e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000017120204058310), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800001-71.2020.4.05.8310 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... ção ao Município autor, os efeitos da Portaria nº 3.718 do Ministério da Saúde, de 23 de ... 85, §§ 2º e 8º c/c o art. 8º, do CPC ... Nas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045589520194058000), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0804558-95.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRAIPU PREFEITURA ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO...

... proferido nos autos do processo de nº 0002790-85".2010.4.05.8000, e deu parcial provimento à apela\xC3" ... AMA; d) Quando a União Federal editou a Portaria MEC 743/2005, violou dois dos Princípios ... ROBERTO MACHADO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020; PROCESSO: 08101073020194050000, AG - ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2036/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2003

... - RR - 685186/2000.9 - Data de publicação: 23/05/2003 ... PROC. Nº TST-RR-685.186/2000.9 ... COMPENSAÇÃO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85/TST ... Divergência jurisprudencial não ... do horário de intervalo, concedida pela Portaria n. 3.082, de 11.04.84, tem por escopo, tão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050814620204058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0805081-46.2020.4.05.8300 APELANTE: JOSE JEFFERSON MELO REBOUCAS ADVOGADO: HERBESON GIRÃO PEIXOTO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ BISPO DA SILVA NETO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO...

... 85, § 2.º, CPC) ... Sustenta o apelante, em ... (b) serviu o Exército Brasileiro (Portaria nº 300-S3/DIP, D.O.U de 13/04/1990) e após 36 ... , SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018 ... V - Por essa razão, não deve ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08116064420204058300), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0811606-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: RUI ALCANTARA ADVOGADO: Romero Cavalcanti Goncalves Junior ADVOGADO: Herbeson Girão Peixoto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA:...

... 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC ... Apelação ... ção 1, páginas 45 a 54, regulada pela PORTARIA NORMATIVA Nº. 31 e 37/GM-MD, de 24/05/2018 e ... Pereira Nobre Junior, 4ª Turma, Julgamento: 23/02/2021; 08057017620204058100, Desemb. Fed ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044884420204058000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0804488-44.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo...

... 85, § 8º, CPC e no princípio da equidade e dos ... Portaria nº 23, de 10 de novembro de 2011, por meio da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08090470820204058400), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0809047-08.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: Rio Grande Do Norte Procuradoria Geral Do Estado RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...

... 85, do cpc/2015, devendo o percentual previsto em ... 22, IV, da Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016 ao tratar ... WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2021) ... 16. Neste sentido, a fixação da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061614520204058300), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0806161-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: SILVIO ROMERO BELTRAO ADVOGADO: Andre Gustavo De Araújo Beltrão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De...

... ão monetária tem como termo inicial a data de 23"/10/2019, e deve tomar como parâmetros as disposi\xC3" ... ORÇAMENTO E GESTÃO, nos termos da Portaria Conjunta nº 02, de 30/11/2012"; b) "considerando ... 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. A UFPB, em suas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141818420184058400), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0814181-84.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERGIO LUIZ GOMES BARBOSA JUNIOR ADVOGADO: Davi Feitosa Gondim e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira...

... 23" da Portaria nº 15/2011 do Ministério da Educaç\xC3" ... 85", §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condi\xC3" ...
Em vigor Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
- Códigos
... ARTIGO 23 ... Em observância aos termos do Decreto nº ... com procedimento a ser estabelecido em portaria do Ministério do Turismo ... § 3º Caberá ao ... ARTIGO 85 ... A decisão administrativa conterá ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061171720204058400), 31-08-2021
PJE 0806117-17.2020.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. REGRAS RESTRITIVAS DA PORTARIA DO MEC Nº 535/2020. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por ARTHU LINNIKER LOPES DE OLIVEIRA, em face de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva a transferência do seu contrato do FIES

... previstos na Resolução 35/2019 e na Portaria nº 535/2020 do MEC ... Sustenta o CIFE, em ... o ônus de sucumbência, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC; vez que, o mesmo artigo 85 do CPC ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...

... oficial junto ao CRM, nos termos da Portaria DSST 11/1990, em vigor quando do término da ... -Vide prazo na Portaria MTE n.º 2.018, de 23 de dezembro de 2014). ( ... ) 4.9.1 Relativamente ... 85, caput , §2º, I a IV c/c §8º, CPC ... Em ...
Acórdão Nº 0007404-28.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... que o servidor, com fulcro na Portaria nº 488/2021/GASEC, publicada no Diário Oficial ... (dois por cento), em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ... ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data e Hora: 23/5/2022, às 14:17:55 ...
Acórdão Nº 0030251-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO NO DOE DA PORTARIA CONCEDENDO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. PASSIVO FINANCEIRO. IMPROCEDÊNCIA ... na proporção do decaimento de cada parte, nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil ... 4- Recurso conhecido e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099330920214058000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0809933-09.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADAO IRIS DA SILVA ADVOGADO: Sergio Antonio De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. INSTITUIDOR...

... , para: a) declarar a nulidade da Portaria nº 590-SSIP/llª RM, de 29 de dezembro de 2020 ... 85, §§ 2º a 3º do CPC/15. (Valor da causa: R$ ... pelo Acórdão nº 2225/2019-TCU-Plenário, de 23" de setembro de 2019, foi estabelecido que o benef\xC3" ...
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 23, inciso I, alínea “a”, da Lei no 8.666, de ... I - portaria do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento ... 84, 85 e 86 desta Lei, ou outro limite que vier a ser ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002736820204058309), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800273-68.2020.4.05.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ VINICIUS DE OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: Francimara Saraiva Silva e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Enrique Fonseca Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ...

... 85", § 2º, do referido comando legal ... Nas raz\xC3" ... no prazo estabelecido, nos termos da Portaria Normativa nº 23 de 10 de novembro de 2011, o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020470920194058103), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0802047-09.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outro ADVOGADO: Thyago Santos Donatto APELADO: BRENA ELAINE TOMAZ BRANDÃO ADVOGADO: Paulo Gilson Farias Rosendo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior...

... 85, § 8º, do CPC ... Na Apelação, o FNDE ... , de interesse de agir, uma vez que a Portaria Normativa MEC 01/2010 teria possibilitado que as ... estudantes pelo crash na base de dados no dia 23/03/2018 onde todos os dados desse dia foram ...
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS. INSTAURAÇÃO DE PAD. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NO CASO DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOTÁRIO. PENA DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE