23 julho 2008
- Em vigor Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
- DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 7660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028764520144058400), 03-05-2022
Ementa Processual Civil. Recurso do Ministério Público Federal ante sentença, em ação civil pública por improbidade administrativa, que concluiu pela improcedência movida contra Francisco Gilson de Moura, José Walter da Fonseca, Carlos Eduardo Dantas da Fonseca, Flávia Urbano de Andrade e Luis Juetê Dias Figueiredo, por inexistência de provas que demonstrem os fatos articulados na inicial. Nos...
- Acórdão nº 2010/0222265-4 de T6 - SEXTA TURMA
- Em vigor Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
- Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
- Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdãos nº 0063932-06.2016.8.26.0000 de 8º Grupo de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
- DECRETO Nº 6440, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Promulga o Acordo Relativo a Implementação da Parte Xi da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Concluido em Nova York, em 29 de Julho de 1994.
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...
-
Acórdão nº 0036402-20.2007.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. REGISTRO. TAXA OCUPAÇÃO. 1. Substancia a jurisprudência assente na Corte, no exame de hipóteses assemelhadas, onde o objeto do recurso se dirige à cobrança da taxa de ocupação de imóvel, no sentido de que é devida, a partir do registro da carta de arrematação, a taxa de ocupação mensal durante todo o período em que o devedor ocupá-lo...