249 2003
- Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
- Acórdão nº 2008/0123456-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão indexados nº DC-249/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Diciembre de 2003
- Em vigor Código Penal
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-249/2003-051-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos não providos, porque não verificada omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 535/CPC).
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-249/2003-051-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2007
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABÍVEL. nos termos do artigo 243 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, a via recursal do Agravo Regimental destina-se a impugnar apenas decisões monocráticas, o que não é o caso dos autos. Agravo Regimental não conhecido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-249/2003-031-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É firme o posicionamento desta Corte trabalhista no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda mediante a qual se buscam diferenças de complementação de aposentadoria, na medida em que constitui obrigação oriunda do contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-249/2003-111-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE. Decisão de natureza interlocutória, que resolve questão incidental, sem pôr termo ao processo no âmbito da Justiça do Trabalho, não admite a interposição, de imediato, de recurso de revista. Incidência do artigo 893, § 1º, da CLT e da Súmula nº 214 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-249/2003-231-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
QÜINQÜÊNIO. CONCESSÃO. LEI MUNICIPAL. Afigura-se inviável vislumbrar-se ofensa direta aos dispositivos constitucionais indicados em face de decisão fundada na interpretação de normas infraconstitucionais, salientando-se que eventual violação de lei municipal não se credencia a impulsionar o recurso de revista. Pertinência do artigo 896, alíneas b e c, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão Inteiro Teor nº DC-249/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-249/2003-031-01.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE TRASLADO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de cópia da r. sentença de primeiro grau, na qual foram arbitrados os valores da condenação e das custas processuais mantidos pelo v. acórdão regional, torna inviável o conhecimento do agravo de instrumento por obstar a aferição de regularidade do preparo do recurso de revista. Incidência do art. 897,
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Decreto Legislativo nº 249 de 04/06/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO A REDE FRONTEIRA DE COMUNICAÇÃO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE BLUMENAU, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
- Em vigor Código Civil
- DECRETO Nº 2003, DE 10 DE SETEMBRO DE 1996. Regulamenta a Produção de Energia Eletrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-78400-23.2009.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA...
- Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Acórdão nº 2016/0182948-0 de CE - CORTE ESPECIAL
- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
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Decisão sem Resolução nº 249 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Agosto de 2003
MUDANÇA DE SEDE DA ZONA ELEITORAL E REDISTRIBUIÇÃO DE ELEITORES. BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Defere-se a transferência de sede da Zona Eleitoral, com a redistribuição do eleitorado, quando há claro benefício aos eleitores e o pedido está dentro dos parâmentros orçamentário legais.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029473120154058200), 09-11-2021
PJE 0802947-31.2015.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO E FORO. CANCELAMENTO DO AFORAMENTO E AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. AFORAMENTO RESTABELECIDO E DESCONSTITUIÇÃO DA AVERBAÇÃO DE CADUCIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença (de 09/05/2017) que julgou procedente o pedido, para anular a declaração de caducidade do
- Acórdão nº 2013/0170318-6 de T2 - SEGUNDA TURMA