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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-70.2007.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixo de apreciar o tema, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 2
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72900-19.2009.5.15.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possibilidade de decisão favorável aos recorrentes, deixo de apreciar o tema, com esteio no art. 249, § 2º, do CPC. DANO MORAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DANO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos...
- Acórdão nº AR 2845 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-7246600-45.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
- A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
- ACÓRDÃO Nº 766/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-03-2009
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Análise SWOT da abordagem da contingência nos estudos da contabilidade gerencial
O estudo objetiva analisar trabalhos que criticam a utilização da teoria da contingência em pesquisas na área de Contabilidade Gerencial de forma a identificar pontos fortes, fracos, bem como as oportunidades e as ameaças de aplicação, segundo a abordagem da análise SWOT, bem como oferecer sugestões de temas e procedimentos para pesquisas na área. Foi realizada uma revisão aprofundada de...
... Accounting, Organizations and Society ... v. 28, n. 2-3, p. 169-249, 2003. ... MALMI T.; BROWN, D. A ... Management control systems as a package – opportunities, challenges, and research directions. Management Accounting ... -
Fraudes 'inocentes' como geradoras do dever de abstenção ou ressarcimento: uma análise consumerista
A relação entre fornecedores e consumidores carrega em sua essência aspectos complexos. Por um lado, fomenta-se a liberdade de oferta de produtos e serviços como um movimento natural em prol do desenvolvimento econômico; por outro, é necessário regular práticas comerciais e publicitárias com o objetivo de proteger os consumidores evitando abusos e danos. Nesse contexto, o presente estudo tem como
... MENAGED, Marcelo. Aplicação da boa-fé nos contratos. Revista da EMERJ , Rio de Janeiro, v. 6, n. 22, p. 239-249, 2003. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-184/2003-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2003
PRECATÓRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. Apesar de a decisão do processo de conhecimento ter condenado a União ao reajuste pela incidência do IPC de março de 1990, mediante o pagamento de prestações vencidas e vincendas, verifica-se ter sido utilizada essa expressão como bordão forense, não sendo razoável dela extrair a idéia de que se estava...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3022/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Aparente divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea -a- do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento provido, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. SEGUNDA PROPOSTA CONCILIATÓRIA. Tendo em
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-22340-45.2007.5.22.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39140-47.1998.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO. REFLEXOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PROVA DOCUMENTAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. O Tribunal Regional, ao deixar de examinar a prova documental, sob o fundamento de que "o Juízo de primeiro grau não se pronunciou na sentença recorrida",...
- Súmulas da jurisprudência do TST
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-392/2003-036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2o, do CPC. DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No Processo do Trabalho, o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido...
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-1947/1998-095-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Marzo de 2007
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39200/2003-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, de acordo com o artigo 249, § 2o, do CPC. DESERÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - NÃO-RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No Processo do Trabalho, o pagamento da multa por litigância de má-fé não constitui pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-49441/2003-0401-01.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-283200/2003-0045-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
- Palavras finais
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-61.2003.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
- DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13600-05.2006.5.01.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não examinada a arguição de nulidade processual, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, rejeitando a arguição de prescrição. Entendeu que a pretensão dos Autores não está fulminada nem...
- Conformação teórica da coligação contratual
- Teoria dos Direitos Fundamentais
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Processo nº 2006.004.063577-7 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2007
Taxa de Fiscalização e Controle, Taxa de Inspeção Sanitária e Taxa de Autorização de Publicidade. Município de São Gonçalo. Arts. 249, 268 e 274 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal N. 041/2003. Legalidade. Efetivo exercício do poder de polícia. Existência de Órgão Fiscalizador. Alegada ofensa ao art. 145, parágrafo 2. da Constituição. Inocorrência. Base de cálculo distinta da utilizada...