28 86 dos militares das forças armadas
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Art. 2º As Fôrças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... Art. 28. Dentro de uma mesma, organização militar, a ... Da Agregação ... Art. 86. A agregação é a situação na qual o militar ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... aos servidores civis, empregados e militares" e aos seus dependentes, exceto com assistência m\xC3" ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2022, com cópia para a Secretaria ... Subseção III ... Dos auxílios ... Art. 86. A transferência de recursos a título de ... , no caso dos militares dos Comandos das Forças Armadas; ... IV – da Agência Brasileira de ...
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Acórdão nº 2006/0181374-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28, 86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.704/98. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA, PARA QUEM SE TRATA DE INTERRUPÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REAJUSTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/6/2003. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QÜINQÜÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. APLICAÇÃO
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS MILITARES. PRESCRIÇÃO ... a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos ... 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de ... Art. 86". O relatório bimestral de execução orçament\xC3" ... 88. Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 81 desta Lei e, no que ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , os referidos benefícios a seus militares e servidores públicos civis, e respectivos ... ARTIGO 28 ... O Poder Judiciário, sem prejuízo do ... ARTIGO 86" ... O relatório bimestral de execução or\xC3" ... Aplicam-se aos militares das Forças Armadas o disposto no art. 80 desta Lei e, no que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 28 de julho de 1993, 11.344, de 8 de setembro de ... Ministério da Defesa ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado ... a delegação aos Comandantes das Forças Armadas ... § 5° Para fazer jus aos níveis II ... Art. 86. O Anexo IV-B da Lei n° 11.355, de 19 de outubro ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, ... licenciamento, o segurado incorporado às Forças" Armadas para prestar serviço militar; ... \xC2" ... Art. 86. O direito ao salário-família cessa ... servidores públicos ativos, civis ou militares, salvo se parentes até o segundo grau; ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... : arma que só pode ser utilizada pelas Forças Armadas, por algumas instituições de ... pesada: arma empregada em operações militares em proveito da ação de um grupo de homens, ... Art. 28. Compete à Diretoria de Fiscalização de ... Art. 86. As pessoas jurídicas que empregarem pólvoras, ...
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DECRETO Nº 722, DE 18 DE JANEIRO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, que Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas.
... Do Adicional de Inatividade ... Art. 28. O adicional de inatividade é devido ao militar da reserva remunerada ou ... 86 da Lei n° 8.237, de 1991, no valor correspondente a trinta por cento dos ...
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DECRETO Nº 10.998, DE 15 DE MARÇO DE 2022
... Forças Armadas; e II - Secretário da Secretaria-Geral ... e estratégias setoriais de defesa e militares; III - doutrina, planejamento, organização, ... Art. 28. À Subchefia de Mobilização compete: I - ... - DAS 102.4 3,84 13 49,92 - - DAS 102.3 2,10 41 86,10 - - DAS 102.2 1,27 66 83,82 - - DAS 102.1 1,00 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a ... Art. 86. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a ... Art. 86 A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... essenciais à ação das organizações militares; ... b) representações diplomáticas no ... 166 da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2013, com cópia para a Secretaria ... 86 ... § 1º No caso do Poder Executivo, a ... III - de cada Comando das Forças Armadas, no caso de seus militares ... § 2º A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... dos servidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, ... 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1988, com o propósito de ... 84, 85 e 86 desta Lei, ou outro limite que vier a ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... XI - a Anatel, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias ... ícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares ... Art. 38. O art. 86 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ao reaparelhamento e adequação das forças armadas, segurança e controle do tráfego ... dos servidores públicos civis e dos militares das Forças Armadas, à criação de cargos, ... 1953, com redação dada pela Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, com o propósito de ... 83 desta Lei. ... Art. 86". No exercício de 2008, a realização de servi\xC3" ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1. das organizações militares; e ... 2. (VETADO); ... b) representações ... Público-Geral Federal e Comandantes das Forças Armadas, cujas passagens poderão ser de classe ... 166 da Constituição Federal, até 28 de setembro de 2015, com cópia para a Secretaria ... 86 ... § 2º É facultativa a exigência de ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, Distrito ... c) para o segurado incorporado às Forças" Armadas, afim de prestar serviço militar obrigat\xC3" ... Valor dos benefícios ... Art. 28 O valor do benefício de prestação continuada ... Art. 86 O disposto neste capítulo aplica-se aos ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e obrigações dos militares das Fôrças Armadas ... CAPÍTULO I ... Generalidades ... Das ... CAPÍTULO I ... Conceituação ... Art. 28. O Dever Militar emana de um conjunto de ... Art. 86. Durante o período de agregação, o militar ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... IV – estar quite com as obrigações militares; ... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar ... o período de serviço ativo nas Fôrças Armadas, prestado durante a paz, computando-se peIo ... Art. 86". Por motivo de promoção, transferência ou remo\xC3" ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, ... Art. 1º Fica aprovado ... artigo não se aplica aos veículos militares ... Art. 44. Nas vias em que o estacionamento ... Art. 86. Os automóveis de aluguel (taxi) sujeitam-se ao ... Art. 145. As praças das Fôrças Armadas e Auxiliares, que possuírem curso de formação ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 1981, com as alterações da Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990; ... VI - como trabalhador ... licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ... VI - ... Art. 86. O direito ao salário-família cessa ... I - os servidores públicos civis ou militares, salvo se parentes até o 2º (segundo) grau; ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 28. O militar da ativa terá direito apenas ao transporte pessoal, quando ... CAPITULO VI ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 86. O contribuinte de que trata o art. 35 da Medida Provisória nº 2.215-10, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... inicial da abordagem, os policiais militares não verificaram que, dentro das caixas de som ... disparos e que são de uso restrito das Forças Armadas. Acerca das armas, o laudo destacou que, ... de conversa realizada por MARCELO e CARLOS, em 28/04/2015, não se deixa margem a dúvidas de que ... Pena base fixada em 8 (oito) anos ... 86". Na 2ª fase da dosimetria: ausência de circunst\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de estradas federais; modernizar e recuperar 28 pistas de pouso e pátios de manobra, bem como 16 ... , os planos e programas associados às forças armadas e às relações exteriores são ... pelas Enchentes, que abrange o biênio 1985-86 e tem por finalidade socorrer as populações ... proficiência e do nível de apoio aos militares e funcionários civis, de modo a contar com ...