28 86 pagamento
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ído em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de ... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento" do imposto ... ARTIGO 7 ... Sem preju\xC3" ... ARTIGO 86 ... As pessoas jurídicas de que trata o ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... Pargrafo nico. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poder exercer o direito de ... ARTIGO 28 ... O juiz poder desconsiderar a ... O consumidor, sem prejuzo do disposto no art. 86, ter acesso s informaes existentes em cadastros, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... b) o pagamento de serviços importados diretamente por pessoa ... conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, os juros pagos ou creditados ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... ARTIGO 28 ... Para os fatos geradores ocorridos a ... 86 ... A garantia de que trata o art. 84 desta ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A ... conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, aplicam-se também às ... ARTIGO 86 ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 28 ... Na audiência de instrução e ... poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... SEÇÃO XV Da execução ... ARTIGO 86 ... A execução das penas privativas de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Dos Deveres e Sanções ... ARTIGO 28 ... É vedado aos Juízes Federais e ... ão e suas autarquias estão isentas do pagamento de custas ... ARTIGO 47 ... Os chefes ... ARTIGO 86 ... Serão conservados no exercício dos ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... § 2º O pagamento da participação do proprietário do solo nos ... ARTIGO 28 ... Antes de encerrada a ação prevista no ... 86 ... Os titulares de concessões e minas ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; ... ARTIGO 86 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... Findos os trabalhos, de tudo se ... , tenham sofrido desconto em fôlha de pagamento, com indicação das importâncias ... Disposições gerais ... ARTIGO 86 ... Os próprios nacionais não aplicados, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a Justiça Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que estiver ... #Incluído pela LCP nº 86, de 14.5.1996 ... II- julgar os recursos ... ARTIGO 28 ... Os Tribunais Regionais deliberam por ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... 86" e 122 desta Lei; e ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... ARTIGO 28" ... Não havendo Comitê de Credores, caber\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... 28 ... O valor do benefício de prestação ... 29 e no art. 86", § 5º ... #Restabelecido com nova redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... ARTIGO 28 ... Não será permitido o recolhimento do ... ARTIGO 86 ... Em nenhum caso a multa aplicada poderá ...
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Acórdão nº 2014/0302218-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. ... a compreensão de que o pagamento do reajuste de 28,86% deve ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PROCURADOR FEDERAL. ... limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ... ARTIGO 28 ... Expirado o prazo a que se refere o ... ARTIGO 86 ... São obrigações do servidor que ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 28 a 51-A ... #Redação dada pela Medida ... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações ... ARTIGO 86 ... Compete ao Conselho de Administração: ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.032, de 28.4.95 ... § 5º O dirigente sindical ... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... 86 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de ... de 1981, 85.850, de 30 de março 1981, 86.512, de 29 de outubro de 1981, 87.374, de 8 de ... pagamento de contribuições relativas a competências ...
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Acórdão nº 2016/0059693-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CARREIRA. ... LIMITAÇÃO ... PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ... 28",86% aos servidores do Poder ... Judiciário\xC2" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 86, desde que comprove o exercício de atividade ... § 2º Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o ... Art. 28. Para aderir ao Prosus, a entidade de saúde ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão ... ARTIGO 28 ... A transferência do controle ... 23. da servidão ambiental." ... ARTIGO 86 ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... VI - comprovante do pagamento da retribuio relativa ao depsito ... ARTIGO ... ARTIGO 28 ... Cada pedido dividido estar sujeito a ... ARTIGO 86 ... A falta de pagamento da retribuio ...