28 86 pagamento
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... #Incluído pela Lei Nº 12.654, de 28 de maio de 2012 ... § 1o A identificação ... , bem como suportar despesas, inclusive pagamento de remuneração adequada ... #Renumerado ... na hipótese prevista no § 1º, do artigo 86, desta Lei ... i) (VETADO ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 28 ... A receita líquida do imposto ... pagamento de capital nela subscrito; ... II- quando ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei Complementar nº ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ção de acidentes aeronáuticos (artigos 86 a 93); ... VI - o sistema de facilitação, ... ARTIGO 28 ... Os aeródromos são classificados em ... ARTIGO 63 ... O pagamento da remuneração será obrigatório para quem ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos ... 28; ... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... ARTIGO 86 ... É instituído o Dia do Desporto, a ser ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 28 ... É proibido ao condutor do veículo ... ARTIGO 86 ... A base de cálculo dos tributos e ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer ... na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços ... ARTIGO 86 ...
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Em vigor
Código Penal
... Emoção e paixão ... ARTIGO 28 ... Não excluem a imputabilidade penal: ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... Revogação do livramento ... ARTIGO 86 ... Revoga-se o livramento, se o liberado ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ... ARTIGO 28 ... A contrapartida da redução do ágio ... ARTIGO 86 ... Poderão ser deduzidos do lucro real e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 28 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 28 de dezembro de 2010, aplicam-se à participação ... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art ... Art. 86. As informações das empresas públicas e das ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; ... IV - para ... ARTIGO 28 ... O direito de preferência do locatário ... ARTIGO 86 ...
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... seja possível determinar a remuneração apropriada na forma de pagamento único para o momento da transação, o ajuste será efetuado por meio da ... “Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo da CSLL os ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de direitos e na concessão e no pagamento de benefícios pelo RGPS ... § 10. O empregado ... “Art. 28 ... “Art. 86. O salário-família correspondente ao mês de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... , 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, ... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... 14 são as seguintes: ... I - 1,86% (um inteiro e oitenta e seis centésimos por ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... Constituem renda do Conselho Federal: ... a presente lei so obrigados ao pagamento de uma anuidade ao Conselho Regional, a cuja ... ARTIGO 86 ... So assegurados aos atuais profissionais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2017, com cópia para a Secretaria ... DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL ... Art. 86. A atualização monetária do principal da ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados ... ARTIGO 28 ... As propostas parciais das unidades ... ARTIGO 86" ... A escrituração sintética das operaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, ... Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 28 ... O candidato aprovado ao concurso ... ARTIGO 86 ... As férias dos membros da Defensoria ... V - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de tarifa, ofertado em ... ARTIGO 28 ... A tarifa contratual será preservada ... ARTIGO 86 ... A penalidade de declaração de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a serem observados para a realização das avaliações e do pagamento da GDASA, inclusive na hipótese de ocupação de cargos e funções de ... Art. 86. A estrutura dos cargos de provimento efetivo de nível superior, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e ... 166 da Constituição, até 28 de setembro de 2021, com cópia para a Secretaria ... Art. 86. Para a transferência de recursos no âmbito do ...
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Acórdão nº 2011/0181736-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... PÚBLICO. ÍNDICE DE 28,86%. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ... pagamento do índice de 28,86% a eventual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 28" ... A entidade da Administração Indireta dever\xC3" ... § 2º O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a ... ARTIGO 86 ... A movimentação dos créditos destinados à ...