28 86 pagamento
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento ... § 1º Desde que ... Art. 86. As Câmaras Sindicais de Corretores publicarão, mensalmente, a lista dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 28. Compete ao Conselho Secional: ... I ? cumprir e ... g) a época e modalidade do pagamento das contribuições obrigatórias e taxas ... 82 a 86) ; ... VI ? não ter sido condenado por sentença ...
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Acórdão nº 2006/0013781-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO ... o acordo extrajudicial celebrado para o pagamento do reajuste de 28,86% necessita ser homologado ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 28 ... O condutor deverá, a todo momento, ter ... ARTIGO 86 ... Os locais destinados a postos de ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9129, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1995. Autoriza o Parcelamento do Recolhimento de Contribuições Previdenciarias Devidas Pelos Empregadores em Geral, Na Forma que Especifica, e Determina Outras Providencias.
... , poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até noventa e seis meses ... § ... 2º da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, passam a vigorar com a seguinte ... Art. 5º Os arts. 86 e 128 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 28 ... Os crimes contra a segurança externa ... 86 ... A suspensão é revogada se, no curso ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 28 ... #Revogado pela Lei nº 7.855, de ... ário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como ... ARTIGO 86 ... #Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... observarão o disposto na Lei nº 11.637, de 28" de dezembro de 2007 ... ARTIGO 22 ... A constru\xC3" ... com mobilidade reduzida, as formas de pagamento aceitas e a existência de taxas opcionais; e ... 86 ... Caberá pedido de reconsideração, no prazo ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos, nos ... novembro de 2017, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 ... Art. 5º São objetivos ... Art. 86. As relações de trabalho rural serão reguladas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 28 desta Lei ... #Redação dada pela Lei nº ... Disposições Gerais ... ARTIGO 86 ... A política de atendimento dos direitos ... a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, ... ARTIGO 28 ... #Revogado pela Medida Provisória nº ... ARTIGO 86 ... O valor aduaneiro será apurado com ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... 2º Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados os arts. 11, 16, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 28 ... ARTIGO 28-A ... Visando à ... ções rurais, bem como à capacidade de pagamento e às épocas normais de comercialização dos ... ARTIGO 86 ... CAPÍTULO XX Da habitação rural ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 86, 89, § 2º, e 100); ... III - os processos ... #Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994 ... II - apreender os objetos que ... pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... Art. 28. Prestadas as informações, o SisGen, no prazo ... ção de benefícios vigente na data do pagamento ... Art. 41. O usuário poderá requerer a ... Art. 86. Elaborar ou apresentar informação, documento, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , 35, 98 e 99, e alterados os arts 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... 2º - Ficam restabelecidos o § 4º do art. 86 e os arts. 31 e 122, e alterados os arts. 11, 16, ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 34, 35 e 98, e alterados os arts. 12, 22, 25, 28, 29, 30, 31, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da ... I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída ... Art. 2º Ficam restabelecidos o § 4o do art. 86 e o art. 122, e alterados os arts. 11, 16, 48, ...
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Acórdão nº 2005/0131783-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTO BÁSICO E ... INCABIMENTO ... 1. "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... RESPONSABILIDADE DE MENORES ... Art. 28. Os rendimentos e os bens de menores só ... 23 de julho de 1986 (Decretos-Leis n°s 2.288/86, art. 5°, e 2.383/87, art. 1°); ... XIV - o ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... social poder-se-á estipular que o pagamento das quotas-partes seja realizado mediante ... CAPÍTULO VII Dos fundos ... ARTIGO 28 ... As cooperativas são obrigadas a ... ARTIGO 86 ... As cooperativas poderão fornecer bens ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Em vigor
Código de Águas
... ARTIGO 28 ... As disposições deste capítulo são ... ARTIGO 86 ... Para ser efetuada a remoção de que ... de indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do ...
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Acórdão nº 2006/0267501-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. DECRETO Nº 2.693/98 E PORTARIA Nº ... de 30 de julho de 1998, uma vez que o pagamento aos servidores que ajuizaram ação visando obter ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... 28 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.(NR) ... 59; ... c) art. 84; ... d) art. 86 ...