3502 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-55.2005.5.08.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I)INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS (CF, ART. 114, VIII). 1. O art. 114, VIII, da CF fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previstas no art. 195, I, -a-, e II, da Carta Magna decorrentes das sentenças que proferir. 2. Na hipótese vertente, o Regional assentou que a Justiça do Trabalho é competente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-57994/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão, no sentido de determinar que, no cálculo das horas extras deferidas, seja observado o divisor 180, encontra-se circunscrita aos limites do pedido, não havendo de se falar em violação do artigo 460 do CPC. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO. Somente com a alteração da moldura fática...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403-46.2010.5.24.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Febrero de 2013
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em recente decisão, no julgamento do Processo nº E-RR-51-16/2011, ocorrido em 08/11/2012, por maioria de votos, no qual este Relator ficou vencido, entendeu que, no que concerne às promoções por...
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Acórdão Nº 0022971-37.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 07-05-2022
PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME CONTRA A FAUNA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, CP – TRÊS VEZES, ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 10.826/2003, E ART. 29, § 1.º, INC. III, DA LEI N.º 9.605/98). RECURSO DA DEFESA. 1) DESPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESACOLHIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO...
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- Edital nº 1/2019
- Edital nº 1/2019
- Edital nº 2/2019
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Acórdão Nº 0700128-68.2016.8.01.0016 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIOS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. EXAME MÉDICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUISITOS PARA POSSE NÃO PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. A Administração Pública deve observância aos princípios da legalidade, impessoalidade,
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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- PORTARIA Nº 1.067 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
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Acórdão Nº 1000718-49.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-10-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. OCORRÊNCIA.
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Acórdão Nº 1000694-21.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2018
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EFEITO TRANSLATIVO. OCORRÊNCIA.
- Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta
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Acórdão Nº 1002041-89.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 19-12-2018
V.V. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL.1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual (Técnico em Comunicação Social), admitida em 03/05/1982, sem concurso público, cujo objeto é o reenquadramento de acordo com as disposições do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil
- Acórdão nº 1003-002.079 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Enero de 2021