3502 2003
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Acórdão Nº 0706550-12.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 06-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E DO NECESSÁRIO INTERSTÍCIO DE 24 MESES ENTRE OS CONTRATOS. NULIDADE. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. APLICAÇÃO AOS CASOS DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO CONFORME SUPERVENIENTE MODULAÇÃO dos efeitos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-403741-18.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. I - O artigo 114, VIII, da Constituição fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência da Justiça do...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-256000-58.2007.5.08.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-274342-33.2004.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014165-32.2016.8.19.0052 (Criminal), 17-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO, CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇAO DE MENORES. A materialidade e a autoria dos delitos restaram evidenciadas pelas provas produzidas nos autos. Os depoimentos dos agentes da lei são firmes no sentido de registrar que os Réus foram presos na posse do entorpecente. Nucci assinala que "manter alguém em...
- Acórdão Inteiro Teor nº AI-54/2003-001-12.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 1.0000.00.299019-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2003
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1879500-85.2005.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR AOS SÁBADOS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL RESPECTIVO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 85 DO TST. A decisão regional está em conformidade com o teor da primeira parte do item IV da Súmula nº 85 do TST, segundo a qual a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada,...
- Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Administração Vinculada - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Diretor-Presidente
- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - Órgãos e/ou Fundos Colegiados - Conselho Estadual de Trânsito
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Processo nº 0313435-38.2015.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Ato Administrativo C/c Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Arrendamento Mercantil. Multas por Infração de Trânsito. Veículo Apreendido. Responsabilidade Do Arrendatário. Ausência de Cobrança Ou Imputação de Responsabilidade À Instituição Financeira. Mera Notificação Acerca Da Realização de Leilão Nos Termos Da Resolução Contran Nº331. Ausênc
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Acordão nº (AP)0009900-67.2008.5.06.0411 (00099.2008.411.06.00.9) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 8 de Septiembre de 2009
Ementa: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA. Conforme a jurisprudência atual e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, o artigo 195, inciso I, alínea a, e II, da Constituição da República, expressamente aludido no artigo 114, inciso VIII, limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução
- Seção criminal - Seção criminal
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Decisão Monocrática nº 50000334320048210085 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. ARTIGO 34 DA LEF. DESCABIMENTO DO RECURSO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
- Secretaria de Estado de Polícia Militar
- Resolução nº 1402-000.355 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Marzo de 2016
- Acórdão nº 0019300-45.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Enero de 2015
- Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ)