6294 2007
- Acórdãos nº 0186593-89.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2013
- Acórdãos nº 2165633-73.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 9000089-23.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 7002125-75.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 0059991-19.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
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Acordao N° 1716562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Recurso de agravo. Decisão que indeferiu comutação. Artigo 4º do decreto n. 5. 993/2006. Ausência de descumprimento do requisito subjetivo no período relevante do decreto. Descumprimento das condições do livramento condicional. Prática de crime doloso. Reconhecimento de falta grave. Impossibilidade. Prequestionamento. Recurso provido. 1. O artigo 1º do decreto n. 5. 993/2006 elenca as hipóteses...
- Acórdão nº 1.0481.11.010627-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013
- Acórdão nº 2008/0271352-7 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 165202 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº 1.0024.08.963398-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
- Acórdão nº 1.0024.03.170171-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
- Acórdãos nº 0057299-13.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 0057298-28.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2015
- Acórdãos nº 9000092-03.2016.8.26.0602 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
- Acórdãos nº 0112277-08.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Agosto de 2013
- Acórdãos nº 0010828-70.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº HC 195287 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 200018 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2010/0205254-0 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 167365 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 195293 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 7008591-45.2017.8.26.0482 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 9000014-84.2016.8.26.0577 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 2184128-68.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 9000342-97.2016.8.26.0032 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016