6294 2007
- Acórdãos nº 7004883-47.2016.8.26.0344 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdão Nº 0000924-88.2019.8.24.0167 do Quinta Câmara Criminal, 24-03-2022
- Acórdãos nº 0173952-69.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2013
- Decisão monocrática Nº 4000670-92.2022.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-08-2022
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Acordao N° 1665624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Reexame necessário. Penal e processo penal. Extinção da punibilidade. Reabilitação criminal. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Remessa necessária não provida. 1. Por se tratar de um direito subjetivo conferido ao condenado, uma vez atendidos os requisitos legais exigidos pelos artigos 94 do código penal e 744 do código de processo penal, a reabilitação será cabível. 2. Reexame necessário...
- Acórdãos nº 0038132-73.2016.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
- Acórdão nº HC 150880 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão Nº 4000067-25.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
- Acórdão Nº 4000048-19.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2023
- Acórdão Nº 4000061-18.2023.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
- Acórdãos nº 0132002-80.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Agosto de 2013
- Decisão Monocrática nº 2011/0141543-7 de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdãos nº 0189751-55.2013.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Diciembre de 2013
- Acórdão nº 2010/0007909-6 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdãos nº 9000107-66.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 7003177-29.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 7003705-03.2017.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 7004180-90.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdãos nº 7001905-71.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 7002935-44.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
- Acórdãos nº 7004393-25.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
- Acórdãos nº 9000289-49.2017.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº HC 192409 / MS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 196631 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 150894 / MS de T6 - SEXTA TURMA