7186 2006
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Decisao Nº 0543061-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-12-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). PODER DE POLÍCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA INSTITUÍDA PELA LEI 7.186/2006 DO MUNICÍPIO DE SALVADOR DECLARADA PELO STF NO ARE 1021309. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR E COBRAR TRIBUTO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA BASEADO EM DIREITO URBANÍSTICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A TAXA COBRADA PELA...
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Acórdão nº 0087342-51.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TL. PRESCRIÇÃO COMUM DOS EXERCÍCIOS DE 2005 E 2006. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008. INOBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 276, DA LEI 7.186/2006, NA OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0087342-51.2011.8.05.0001, Relator(a):...
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Decisao Nº 0771294-34.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. TESE JURÍDICA VINCULANTE CONSTANTE NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 0026798-90.2017.8.05.0
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Acórdão nº 0783010-92.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 50 ORTNS E ABAIXO DE 1.000,00 (MIL REAIS). CABIMENTO DE APELAÇÃO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. PORTARIA 68/2016, QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS QUE OBJETIVEM A COBRANÇA DE VALORES INFERIORES AO LIMITE DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI...
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Acórdão nº 0525869-02.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI). SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA POSTULADA NA EXORDIAL DO MANDAMUS. REFORMA DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. I Constata-se claramente, na hipótese dos autos, que a Magistrada precedente, acertadamente, entendeu que o Coordenador Central de Arrecadação da Secretaria da Fazenda...
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Acórdão nº 0044513-02.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, DO CPC/2015). FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 13/04/2004. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE QUE À ÉPOCA DA PROPOSITURA/DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, NÃO HAVIA QUALQUER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPUSESSE ACERCA DO VALOR...
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Acórdão nº 0071047-80.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, DO CPC/2015). FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 02/06/2004. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE QUE À ÉPOCA DA PROPOSITURA/DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, NÃO HAVIA QUALQUER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPUSESSE ACERCA DO VALOR...
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Decisao Nº 0129808-70.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, DO CPC/2015). FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 07/10/2005. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE QUE À ÉPOCA DA PROPOSITURA/DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, NÃO HAVIA QUALQUER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPUSESSE ACERCA DO VALOR...
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Acórdão nº 0111337-16.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 330, III, DO CPC/2015). FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 13/12/1999. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE QUE À ÉPOCA DA PROPOSITURA/DISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, NÃO HAVIA QUALQUER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPUSESSE ACERCA DO VALOR...
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Acórdão nº 0130688-33.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015. FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 03/10/2003. INOBSERVÂNCIA, PELO MAGISTRADO A QUO, DE QUE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO, NÃO HAVIA QUALQUER LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPUSESSE ACERCA DO VALOR MÍNIMO (PISO) PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES...
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Acórdão nº 0045563-39.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE INFRAÇÃO. EXERCÍCIO DE 1996. SENTENÇA EXTINTIVA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DO FEITO. INOBSERVÂNCIA AO QUANTO DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI 7.186/2006, NA OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0045563-39.1999.8.05.0001, Relator(a):
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Acórdão nº 0537421-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Agosto de 2018
E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ITIV. FATO GERADOR. REGISTRO DA TRANSMISSÃO DO BEM NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ART. 156, II, DA CF/88 C/C ART. 1.245, DO CC. COBRANÇA ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO TJBA. O fato gerador do ITIV é a...
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Acórdão nº 0844377-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Julio de 2018
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI 7.186/2006 (CTRS). ART. 276. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E INDIVIDUAL DO PROCURADOR GERAL PARA AJUIZAR AÇÕES DE VALORES INFERIORES A MIL REAIS. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. Apesar da Lei nº 7.186/2006 (CTRS), em seu artigo 276
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Acórdão nº 761889 de 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Constitucionalidade da cobrança de alíquotas progressivas após a Emenda Constitucional n. 29/2000. Lei do Município de Salvador n. 7.186/2006. 2. Ausência de identidade da base de cálculo da taxa com o IPTU assentada pelo Tribunal a quo. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência do...
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Decisao Nº 0110696-42.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
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Decisao Nº 0762471-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
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Decisao Nº 0767572-26.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
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Decisao Nº 0760429-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
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Decisao Nº 0812694-28.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
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Decisao Nº 0815964-65.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
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Decisao Nº 0787451-48.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
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Decisao Nº 0816391-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-03-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
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Decisao Nº 0831432-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
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Decisao Nº 0824389-81.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta
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Decisao Nº 0821420-93.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-10-2020
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DIMINUTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DO SALVADOR. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a falta