A Fortiori

... 8. Desta sorte, se é interditada a via especial quando o recurso objetiva a análise de questões fáticas, a fortiori, obsta-se, também, a cautelar que, a pretexto de conferir efeito suspensivo ao apelo extremo, impõe ao Tribunal, como sustentáculo de sua ...

... “INDENIZAÇÃO ESPECIAL”. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA ... 1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não-gozadas (art. 143 da CLT), mercê da inexistência de previsão ...

... e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de interposição do agravo regimental ... 3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC reclama ...

... A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori", legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos ... 4. O novel art. 129, III, da Constituição Federal habilitou o Ministério Público \xC3" ...

... á o ônus de a parte novamente recorrer para obter o resultado que se conhece e que na sua natureza tem função uniformizadora e, a fortiori, erga omnes ... 9. Recurso especial conhecido, pela alínea "a", do permissivo constitucional, mas desprovido ... Vistos, relatados e discutidos ...

... 3. Deveras, ainda que a questão tenha surgido em sede de recurso de apelação, o Tribunal local deve manifestar-se sobre as razões e a fortiori se ventiladas em embargos de declaração, sob pena de a omissão inviabilizar o conhecimento do recurso especial. Precedentes: REsp nº 187493/SP, ...

... 1. A interpretação aplicável à expressão "servidor público", constante do art. 1º da Lei 9.536/97, deve ser restritiva e a fortiori não inclui empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista para fins de transferência entre instituições de ensino superior ...

... do due process of law, sem invasão do mérito administrativo, salvo se inflingidas sanções que escapem à razoabilidade e, a fortiori, à legalidade, o que inocorre no caso sub judice ... 8. Segurança denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da ...

... , suscetíveis de correção administrativa, posto ausente má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu (REsp 797.671/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 05/06/2008, DJe 16/06/2008) ... 3. A ...

... pela União e pela Infraero denota imprescindível análise do contexto fático-probatório, insindicável na via mandamental e, a fortiori, em sede de recursal ... 5. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a ...

... Min. Teori Albino Zavascki); ... - “tratando-se de Firma Individual, a responsabilidade do sócio é ilimitada, o que, a fortiori", obsta a argüição de ilegitimidade passiva, mormente em se tratando de exceção de pré-executividade, onde não se admite dilação probatória\xE2\x80" ...

... 3. A omissão na conta tem conseqüência diversa da "exclusão deliberada da conta", porquanto nesse último caso, há decisão e, a fortiori, preclusão e coisa julgada ... 4. In casu, a pretensão recursal cinge-se à inclusão de índices (expurgos inflacionários) supervenientes ao ...

... 5. In casu, a ação cautelar instrumentaliza a ação principal julgada improcedente, incidindo a fortiori o art. 808, III, do CPC. É que a improcedência do pedido da ação principal intentada pelo requerente da cautelar faz esvaziar o fumus boni juris ...

... , suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu ... 3. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o ...

... A nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos ... 5. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública em ...

... º 6.015/73), não revela condição para a transferência da propriedade do bem, senão, procedimento tendente a emprestar publicidade e, a fortiori, efeito erga omnes ao ato translatício, evitando prejuízos jurídicos ao terceiro de boa-fé. Precedente da Corte: REsp 770315/AL, 2ª Turma, DJ ...

... para a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública não denota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr às expensas do agente público, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário, exegese que não nega vigência aos artigos 22 e 23 da ...

... 5. A fortiori, o eventual caráter de bem de família dos imóveis nada interfere na determinação de sua indisponibilidade. Não se trata de penhora, mas, ao ...

... 515, § 3º do CPC, autorização para proceder à análise do mérito, independentemente de pedido da parte e, a fortiori, permite ao tribunal determinar a baixa dos autos ao juízo singular, independentemente da vontade do litigante, evidenciada a necessidade objetiva ...

... dicção constitucional, como evidente, não autoriza que a lei complementar inclua no seu bojo atividade que não represente serviço e, a fortiori, obrigação de fazer, porque a isso corresponderia franquear a modificação de competência tributária por lei complementar, com violação do ...

... , suscetíveis de correção administrativa, posto ausente a má-fé do administrador público, preservada a moralidade administrativa e, a fortiori, ir além de que o legislador pretendeu ... 3. A má-fé, consoante cediço, é premissa do ato ilegal e ímprobo e a ilegalidade só adquire o ...

... 5. Desta sorte, se é interditada a via especial quando o recurso objetiva a análise de questões fáticas, a fortiori, obsta-se, também, a cautelar que a pretexto de conferir efeito suspensivo ao Resp, impõe ao Tribunal, como sustentáculo de sua pretensão, a ...

... I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes) ... II - "A prescrição penal é aplicável nas medidas ...

... 5. Deveras aferir se o campo probatório estava completo e, a fortiori desnecessária qualquer dilação, no que tange ao pedido de majoração tarifária ante a perda irrecuperável de valores cobrados a menor a título ...

... concessionária de serviço público federal e usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à Justiça Federal. Precedentes: REsp n. 947.191/PB, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 21.08.2007; REsp n. 900.478/RS, Rel. Min ...