A Fortiori

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Acórdão nº 2009/0003981-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA) ... 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1254989 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

... à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA)." (REsp 1.115.501⁄SP, Rel. Min. Luiz Fux, feito submetido ao rito do art ...
Acórdão nº 2008/0258937-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADIMPLEMENTO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O inadimplemento do pagamento de precatórios, por si só, não enseja ação de improbidade administrativa, salvo se houver desvirtuamento doloso do comando constitucional nesse sentido. 2. A reserva do possível, cláusula...

... a intervenção federal pelo descumprimento do pagamento dos precatórios, exclui a antijuridicidade da execução da obrigação e, a fortiori, a cognominada improbidade administrativa ... 3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo de instrumento, dar provimento ao próprio ...
Acórdão nº 2010/0036026-0 de CE - CORTE ESPECIAL

... , em razão de desvio na utilização de imóvel integrante do referido programa, portanto relação de direito eminentemente privado e, a fortiori, afeta à competência das Turmas integrantes da 2ª Seção ... 3. Conflito de Competência conhecido para estabelecer a competência das Turmas ...
Acórdão nº 2006/0094459-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... os meios que revelem postergação da efetivação da tutela deferida, como sói ser o recebimento de apelação com efeito suspensivo e, a fortiori, submissão da execução das mencionadas tutelas ao regime de precatório ... 5. Sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser ...
Acórdão nº 2006/0245657-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... III - É válida publicação de portaria que instaura processo administrativo disciplinar e, a fortiori, da portaria que prorroga o PAD, em boletim informativo interno ... IV - Ausência de prova da alegação de que a comissão processante estaria ...
Acórdão nº 2010/0117928-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

... 3. Em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o ...
Acórdão nº 2008/0053077-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... a empresa concessionária de serviços públicos e o usuário, não existindo interesse na lide do poder concedente (a União), falece, a fortiori, competência à Justiça Federal ... 2. Precedentes: AgRg no RMS 28.085/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 14.4.2009, ...
Acórdão nº 2006/0004891-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... "A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação§ 1º com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994.", a fortiori, a demanda ajuizada tempestivamente não pode ser prejudicada pela decretação de prescrição em razão da mora atribuível exclusivamente aos ...
Acórdão nº REsp 1247811 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

... à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa - CDA (DJe de 30.11.2010). Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no ...
Acórdão nº 2009/0202678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ção de ordem de seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatório, denota a falta de interesse de agir superveniente e, a fortiori, conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes da Corte: RMS 22288⁄SP, DJ 29.03.2007; RMS 21958⁄SP, DJ ...
Acórdão nº 2005/0115431-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... a empresa concessionária de serviços públicos e o usuário, não existindo interesse na lide do poder concedente (a União), falece, a fortiori, competência à Justiça Federal ... 2. A competência sobre competência, princípio de origem alemã (Kompetenzkompetenz), ganha relevo e ...
Acórdão nº 2000/0142361-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... , e do artigo 6.º, da Lei n.º 9.028, de 12 de abril de 1995, acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori", o trânsito em julgado da ação ... 2. Precedentes: AgRg no REsp 502.109⁄RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18\xE2" ...
Acórdão nº 2007/0021058-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... ção de ordem de seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatório, denota a falta de interesse de agir superveniente e, a fortiori, conduz à extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes desta Corte: RMS 22288/SP, DJ 29.03.2007; RMS 21958/SP, DJ ...
Acórdão nº 2009/0150409-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... 3. Deveras, se a reposição patrimonial goza dessa não incidência fiscal, a fortiori, a indenização com o escopo de reparação imaterial deve subsumir-se ao mesmo regime, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio ...
Acórdão nº 2007/0080161-4 de T5 - QUINTA TURMA

... II - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de adolescentes, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes e Súmula nº 338-STJ) ... III - O disposto no art. 115 do CP ...
Acórdão nº 2007/0099838-3 de T5 - QUINTA TURMA

... CRITÉRIOS. OCORRÊNCIA ... I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, a fortiori, no caso de adolescentes, é de ser aplicado o instituto da prescrição. (Precedentes) ... II - O disposto no art. 115 do CP é aplicável ao ...
Acórdão nº 2003/0148377-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 3. "A fortiori", o disposto no art. 526 do CPC é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, e seu descumprimento implica o não-conhecimento do agravo de ...
Acórdão nº 2007/0209113-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... Rever este entendimento implicaria revolver questões de fato, vedada pela Súmula 7/STJ ... 3. "A fortiori", a análise do agravo de instrumento originário resta prejudicada porque ausente documento essencial para apurar o acerto da decisão recorrida, ...
Acórdão Nº 691937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023

... Os embargos de declaração ... não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ... 2. A fortiori, considerado o elevado valor da causa, a multa fixada no ... máximo legal mostra-se desproporcional a seu objetivo, resultando em ... enriquecimento ...
Acórdão nº 2006/0219184-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 258 da Lei nº 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do Adolescente, denota sanção de feição administrativa e, a fortiori, subsume-se às regras de Direito Administrativo, cujo prazo prescricional para a cobrança é qüinqüenal" (REsp 850.227/RN, 1ª Turma, Min. Luiz ...
Acórdão nº 2008/0004789-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... ída do produto isento, não-tributado ou tributado com alíquota zero, não ocorre o recolhimento do IPI, não havendo montante devido e, a fortiori, diferença a maior a ser creditada" ... 2. Recurso especial não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL

... fortiori, devem ser analisados sob o enfoque constitucional da dignidade humana, sendo certo que a praxis tem demonstrado através dos resultados judiciais ...
Acórdão nº 2006/0188363-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 2. A fortiori, nos contratos de crédito educativo, à míngua de norma específica que expressamente autorize a capitalização dos juros, aplica-se a ratio ...
Acórdão nº 2005/0171927-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de interposição do agravo regimental ... 3. A aplicação dos arts. 557 e 527 do CPC ...