a importancia do direito constitucional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de ... § 1º É ressalvado o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... -se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... imunidade, desviar sua finalidade constitucional (Lei nº 11.945, de 2009, art. 1º, § 1o) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ...
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Acórdãos nº 0004144-34.2014.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... do direito à moradia, que tem previsão constitucional, mas este deve ser exercido nos termos da lei, sob pena ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a ... ço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que tenha sido ...
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... de execução ou de natureza constitucional ou legislativa de certa importância ... 3. - ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ...
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Acórdãos nº 2185561-73.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2018
... do direito à moradia, que tem previsão constitucional, mas este deve ser exercido nos termos da lei, sob pena ...
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Acórdão nº 2015/0180589-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL". ... ADMINISTRATIVO. ... FUNDAMENTAL AOS \xC2" ... 1. O direito ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... Federal, cuja concessão não decorra de imperativo constitucional ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... 97 ... #Emenda Constitucional n 6, de 15 de agosto de 1995, art. 3, e Lei nº ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da entrada em vigor desta ... 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º ... III - a renúncia ao direito de pleitear, por via administrativa ou judicial, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... garantia constitucional ... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ...
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Acórdão nº 2016/0202163-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ... 3. O princípio constitucional da fraternidade é um ...
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Acórdão nº 2012/0149038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA ... CONSTITUCIONAL ... APLICAÇÃO ... retroagir para restringir direito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DÉCIMO ... direito" autônomo dos trabalhadores urbanos \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... constitucional ...
- Acórdão nº 2015/0154907-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2016/0306037-2 de T5 - QUINTA TURMA
... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... 5. O princípio constitucional da fraternidade é um ...
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Acórdão nº 2016/0193835-9 de T5 - QUINTA TURMA
... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... 4. O princípio constitucional da fraternidade é um ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ... 4. O princípio constitucional da fraternidade é um ...
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Acórdão nº 2015/0048806-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consignou: a) o FGTS é direito ... prévio indenizado, o terço constitucional de férias gozadas, os ...
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Acórdão nº 2016/0252157-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA FRATERNIDADE. ... fraternidade não exclui o direito e vice-versa, mesmo porque a ...