a importancia do direito constitucional
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Acórdão nº 2008/0094842-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REMÉDIO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... de lei nova mais benigna - atinente ao direito de locomoção e liberdade da paciente, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1224200 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. APOSENTADORIA. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXORBITÂNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - É vedado a esta Corte, em sede de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-97.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - HORAS IN ITINERE - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR ACORDO COLETIVO - RENÚNCIA A PARTE DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. As horas in itinere, por consistirem em tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT, integram-se à jornada de trabalho, produzindo, por consequência, horas extraordinárias, cujo pagamento encontra disciplina constitucional:...
... cujo pagamento encontra disciplina constitucional: de acordo com o art. 7º, XVI, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores a "remuneração do serviço ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-80.2005.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... A JUSTIÇA COMUM ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. A SBDI-1 desta Corte pacificou ... EM PARCELA ÚNICA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO. Esta Corte, ...
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Acórdão nº 2006/0246534-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do o constitucional do direito adquirido (Precedentes: EREsp ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138200-32.2005.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. O inciso X do art. 5.º Constitucional ampara o direito à indenização por dano moral, no caso decorrente de moléstia profissional, em decorrência da observância ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, mas não disciplina questões afetas à fixação do respectivo valor....
... O inciso X do art. 5.º Constitucional ampara o direito à indenização por dano moral, ... -
Acórdão nº 2007/0211349-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RECURSO DIRIGIDOS A MATÉRIA DE DIREITO NÃO-ENFOCADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. APONTADA ... na alínea “a” do permissivo constitucional, interposto Fazenda Nacional em sede de ...
- Acórdão nº REsp 1220251 / MA de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102485-26.2005.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1)DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA ALTERAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. NÃO CONHECIMENTO. O inciso X do art. 5.º Constitucional ampara o direito à indenização por dano moral, no caso decorrente de moléstia profissional, em decorrência da observância ao princípio maior da dignidade da pessoa humana, mas não disciplina questões afetas à fixação do...
... O inciso X do art. 5.º Constitucional ampara o direito à indenização por dano moral, ... -
A tutela jurisdicional como garantia do direito ao desenvolvimento
... foi discutida de forma ampla no pensamento jurídico-constitucional alemão. “Pode-se afirmar que lá este princípio efetivamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9600-33.2003.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... da importância exigida, é norma de direito comum, cunhada sobre a presunção de igualdade ... FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. O debate ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-21.2007.5.05.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... o ofício ou profissão, o empregado tem direito à indenização por danos materiais referente à ... , antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos ...
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Estatuto da pessoa com deficiência e os desafios para a tutela dos hipervulneráveis
... prévios com os institutos pátrios de direito civil considerados salutares para o ... de Humanização do Direito Civil-Constitucional (IDCC) – Desa!os do Direito Civil ...