a importancia do direito constitucional

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qual a importancia do direito constitucional

Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... e ao conhecimento um direito constitucional e condio fundamental para o exerccio pleno da ...
Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de ... 12 da Emenda Constitucional" nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de ampliaç\xC3" ...
Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
- Códigos
... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... 28 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, poderá ser ...
Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
- Códigos
... ção Nacional, de 1996, e a Emenda Constitucional" nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manuten\xC3" ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ...
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 3º, 6º ou 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3º ... nos cargos do PCTAF não exclui o direito à percepção das seguintes vantagens: ... I - ...
Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
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... 4 - Salvo se versarem sobre matria constitucional, nenhum recurso caber das sentenas proferidas nos dissdios da alada a que ...
Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido ...
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... constitucional, uma delas será, alternada e sucessivamente, ...
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre ...
A importância da preservação e conservação das áreas úmidas como mecanismo de efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações
- Revista Direito e Justiça
O presente trabalho tem por objetivo analisar mediante referencial bibliográfico a caracterização das áreas úmidas, enfatizando a sua importância na manutenção da biodiversidade, bem como a necessidade da sua preservação como mecanismo de efetivação do direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações, realizando o estudo comparado dos preceitos trazidos...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08185736020194058100), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0818573-60.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...

... de execução e com o reconhecimento do direito à renegociação do contrato, por entender que ... se nega a importância do direito constitucional à moradia, no entanto, também não se pode ...
Em vigor Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
- Códigos
... ão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ... de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes ... § ...
Em vigor Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
- Códigos
... , ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ...
Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Códigos
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da ...
Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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... Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ...
Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decisão Monocrática Nº 4011683-59.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Ademais, em que pese reconheça a importância do direito constitucional à saúde, fundamenta que não se pode extrair de tal preceito a ...
Decisão Monocrática Nº 4010144-58.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-04-2019
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... que, em que pese seja reconhecido a importância do direito constitucional à saúde, não se pode extrair de tal preceito a autorização para ...
Em vigor Código Eleitoral
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... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... não determinada por disposição constitucional ou legal; ... V- constituir as juntas ...
Em vigor Lei de Execução Penal
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... ídios, em obediência ao preceito constitucional de sua universalização ... #Incluído ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
- Códigos
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas ...