abandono de emprego justa causa

JUSTA CAUSA ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO MATÉRIA FÁTICA ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Quando o Regional, analisando o contexto probatório, conclui que não ficou configurado abandono de emprego, sob os fundamentos de que a notificação enviada pela reclamada para que o reclamante retornasse ao emprego foi remetida para endereço diverso do seu, comprometendo a eficácia do ato, e, ainda, que o...

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador. A justa causa em questão deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à empregadora, na forma...

EMENTA JUSTA CAUSA PARA A DESPEDIDA. Caso em que se mantém a sentença que afastou a justa causa para a despedida do reclamante, uma vez que a prova dos autos não evidencia o preenchimento dos requisitos básicos para a caracterização de abandono de emprego. A justa causa para a despedida exige prova robusta e estreme de dúvida e é encargo exclusivo da empregadora, uma vez que, quando confirmada,...

EMENTA CONTRADITA À TESTEMUNHA. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO. O fato de a testemunha possuir reclamatória trabalhista ajuizada em face da reclamada não a torna suspeita. A falta de isenção na prestação do depoimento não se presume, devendo tal circunstância ser provada por quem a alega, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento. JUSTA CAUSA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. Decisão regional que considera todos os aspectos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST....

RECURSO ORDINÁRIO. 1) ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. Não há como reconhecer a estabilidade provisória ou a responsabilidade civil das reclamadas por danos morais diante da inexistência de nexo de causalidade entre a doença que acomete a empregada e o trabalho exercido por ela na empresa ré. 2) FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. RESCISÃO...

EMENTA: DISPENSA MOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURADO. Do contexto probatório restam caracterizados os requisitos para o reconhecimento do abandono de emprego, que motivou a dispensa do reclamante por justa causa, Recurso a que se nega provimento.

EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. ARTIGO 482 DA CLT. A legislação trabalhista adota critério taxativo no que se refere à tipificação das infrações passíveis de serem cometidas pelo empregado e que poderiam constituir justa causa à ruptura contratual pelo empregador. A justa causa em questão deve ser provada de forma inequívoca, ônus que incumbe à parte empregadora, na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Além de a reclamada não ter conseguido provar o alegado abandono de emprego, não aplicou tempestivamente a penalidade de justa causa à autora, caracterizando-se o perdão tácito. Impõe-se, portanto, a mantença de decisão recorrida. Recurso empresarial ao qual se nega provimento.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO VINCULANTE. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. De acordo com o quanto restou apurado em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não restou suficientemente demonstrada a efetiva ocorrência de abandono de emprego, eis que, além de não se ter evidenciado o animus abandonandi do trabalhador, as 33 (trinta

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. MARCAÇÃO BRIT NICA DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional do Trabalho deixou assentado que os controles de frequência eram marcados de forma britânica, o que não eximiria a reclamante de comprovar a inidoneidade das informações ali registradas, sobretudo quando os recibos de pagamentos indicam quitação de...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. O Tribunal Regional registrou que, em agosto de 2006, jóias e relógios foram furtados da residência do casal reclamado. Consignou que o Sr. Fernando Márcio Queiroz é importante empresário do Distrito Federal, que reconheceu ter amizade com diversos políticos locais, dentre eles, a então governadora. Deliberou que, após tomar ciência do furto, o Sr. Fernando acionou

EMENTA Justa causa. Abandono de emprego. Diante do não comparecimento do trabalhador na empresa para prestação de serviços por mais de trinta dias após a alta previdenciária, e diante da ausência de prova de que os atestados médicos tenham sido por ele apresentados à empregadora, fato este negado na defesa, resta caracterizada a justa causa por abandono de emprego.

JUSTA CAUSA. VALIDADE. A justa causa por abandono de emprego pode ser entendida como a recusa implícita, pelo empregado, ao cumprimento da sua obrigação principal de prestar trabalho, sendo demonstrada pela ausência continuada ao serviço e pela evidente intenção de a ele não mais retornar. Comprovada a ausência ao trabalho por período superior a 30 dias, bem assim a intenção do empregado de não...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não comprovada a existência de doença ocupacional, considerando a ausência de nexo de causalidade entre a patologia que acomete a autora e os serviços por ela prestados à reclamada, ou mesmo de conduta ilícita atribuível à empresa, não faz jus a parte autora às pretensões indenizatórias formuladas na exordial,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C. TST. Inocorre as violações aos artigos 482 e 818, da CLT, posto que o E. TRT, ante análise do contexto probatório e socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, entendeu que não houve abandono de...

JUSTA CAUSA. PROVA. Constitui ônus do empregador a prova da justa causa, à luz do disposto no art. 818 da CLT, visto que se trata de fato impeditivo do direito do autor. Na hipótese dos autos, diante da confissão ficta do reclamante, e por conseguinte, considerada verossímil a matéria fática alegada pela reclamada, reputo que restou caracterizado o abandono de emprego e conseqüentemente,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. GESTANTE. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. No caso, a autora, em contrato com duração aproximada de

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O reconhecimento da dispensa por justa causa pressupõe a existência de prova robusta e inconteste, diante das repercussões que acarreta à vida do empregado, as quais, além de atingirem o campo profissional - impedindo a percepção de verbas e benefícios trabalhistas -...

RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL E ADESIVO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. A tese de abandono de emprego, suscitada pelo reclamado, assim como as demais hipóteses de despedida por justa causa previstas no art. 482, da CLT, deve ser...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. . Em face da configuração de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame...

ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para a configuração da justa causa alegada pela empregadora - abandono de emprego - deve ficar evidenciada nos autos a intenção do trabalhador de abandonar o emprego (requisito subjetivo), ou seja, deve ficar demonstrada a prática de atos ou omissões que deem certeza da intenção do empregado de não mais retomar o posto de trabalho, o que não é o caso dos...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA . ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. Não...

EMENTA: TRANSFERÊNCIA ABUSIVA NÃO ACEITA PELO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PARCELAS RESCISÓRIAS. DEVIDAS.Não há como exigir do empregado que aceite a transferência para Município tão distante de seu domicílio, para continuar laborando na mesma função e recebendo o mesmo salário para dar continuidade à relação de...