Abandono de Serviço
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070491020174058400), 27-10-2020
PROCESSO Nº: 0807049-10.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO QUEIROZ GURGEL DO AMARAL ADVOGADO: Claudio Henrique Fernandes Ribeiro Dantas APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... que deixaram de ser pagos em razão do afastamento indevido do serviço público, desde a data da demissão, em 04/06/2014, até a sua efetiva ... , tendo durado mais de 01 (um) ano, caracterizaram-se como abandono de cargo, dando azo a sofrer a pena de demissão do cargo público ... -
Julgamento 7000385-35.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINARES. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO. DECISÕES UNÂNIMES. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. IMPROCEDÊNCIA. LAPSO TEMPORAL. IRRELEVANTE CRIME DE MERA CONDUTA....
... EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINARES. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO ... INTEGRANTE DA FORÇA DE REAÇÃO. ABANDONO DO SERVIÇO. REPROVABILIDADE ELEVADA. ESTADO DE NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0003279-69.2014.5.06.0241), 15-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. Ao término do benefício previdenciário o empregado deve apresentar-se ao empregador para reassumir as duas atividades. O descumprimento dessa obrigação, atrai a incidência da Súmula 32 do TST, in verbis: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício
... a incidência da Súmula 32 do TST, in verbis : "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 ... -
Acórdão Nº 0850478-46.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 03-07-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DA TRANSGRESSÃO GRAVE DE ABANDONO DO SERVIÇO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PUNIÇÃO DE PERMANÊNCIA DISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXAME RESTRITO À OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E DA
... MÉDIA, e não ter sido aplicada punição grave de abandono; c) deveria ser atribuído ... ao apelante o direito mais benéfico, ... deixou o posto de serviço, deixando as chaves com uma civil, o que não ... pode ser tido como ... -
Julgamento 7000233-84.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO MPM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. CURTO LAPSO TEMPORAL DE AFASTAMENTO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. APELO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO....
... continuidade delitiva, por 2 (duas) vezes, no crime militar de abandono de posto, na forma dos arts. 195, 70, incisos II, "l"; e 79, todos do CPM, ... , basta a ausência do local designado para o cumprimento do serviço, ainda que por curto lapso temporal. 3. A objetividade jurídica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000243-47.2016.5.06.0015), 07-12-2016
Ementa: RESCISÃO INDIRETA X ABANDONO DE EMPREGO. Considerando a faculdade conferida ao trabalhador de afastar-se do seu serviço na hipótese de descumprimento das obrigações do contrato de trabalho (art. 483, parágrafo 3º, da CLT), o fato de ter ajuizado ação pleiteando a rescisão indireta do vínculo não faz caracterizar o requisito do animus abandonandi.
... O Juízo de piso, por sua vez, afastando a tese de abandono de emprego, bem como entendeu também que houve rescisão do contrato de ... pleiteia a rescisão do seu contrato de trabalho afastando-se do serviço, sempre que entender não ter o empregador cumprido as obrigações ... -
Acórdão Nº 0004384-27.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/08/2023
... CÓDIGO PENAL MILITAR – ABANDONO DE POSTO OU SERVIÇO SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ...
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Acórdão nº 0006047-19.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Febrero de 2017
... Agravado agiu com desídia por ter faltado ao serviço público injustificadamente ... Pugna pela suspensão dos efeitos da ... configura abandono de cargo ... Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo em ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001304-94.2012.5.06.0010), 23-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. A desídia caracteriza-se pela prática habitual de atos que infringem o bom andamento das tarefas a serem executadas (tais como a impontualidade, faltas ao serviço, imperfeições na execução do trabalho, abandono do local de trabalho durante a sua jornada, etc). Constatada referida situação, tem-se por concretizada a hipótese insculpida na alínea “e”
... ao servi ç o, imperfei ç õ es na execu ç ã o do trabalho, abandono do local de trabalho durante a sua jornada, etc). Constatada referida ... -
Acórdão nº MS 17773 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO ... requerimento, deixando, contudo, a impetrante de retornar ao serviço para aguardar decisão acerca do pedido de renovação de licença, o que, ...
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Acórdão nº 50000039720178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
... Assim, diante da má prestação de serviço, postula a restituição do valor pago e danos morais. Discorreu sobre o ... a falha na prestação do serviço pelo demandado, aliado ao abandono do tratamento pela parte autora, deve ser mantida a sentença que declarou ...
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Acórdão Nº 4001697-81.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
... inscrio por sano em processo administrativo disciplinar ou por abandono ao servio sem justificativa". Aduz que a prescrio do PAD inicia com a ...
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Acórdão Nº 0020337-72.2016.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-12-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. GESTANTE. O estado gravídico da empregada, por si só, não a exime de cumprir com a sua obrigação principal perante o empregador, qual seja, a prestação do serviço. Assim, ainda que o princípio da continuidade da relação de emprego gere presunção favorável à trabalhadora, não havendo qualquer comprovação de que obstado pela reclamada o acesso às atividades...
... RELATOR: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ... EMENTA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. GESTANTE. O estado gravídico da empregada, por si só, não a ... ção principal perante o empregador, qual seja, a prestação do serviço. Assim, ainda que o princípio da continuidade da relação de emprego ... -
Acórdão nº 0056202-14.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... ocasionou a sua demissão a bem do serviço público ... Alega o Autor que após exercer a função de Guarda Fiscal ... disciplinar, visando a apuração de abandono de cargo por ter faltado ao serviço por mais ... de 30 dias ... Afirma ...
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Acórdão nº 2006/0124643-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DEMISSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DO ANIMUS ABANDONANDI - PRECEDENTES - ORDEM ... ção precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias ... Tendo sido o Impetrante demitido em plena ...
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Julgamento 7000145-46.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 195 E 301, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR. CUSTOS LEGIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM ABSTRATO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OCORRÊNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTAS DE ABANDONO DE LUGAR DE SERVIÇO E ABANDONO DE SERVIÇO....
... absolveu o ex-S2 Aer CRÍSTIAN GOMES DOS PASSOS do crime de abandono de posto (art. 195 do CPM), com fundamento no art. 439, alínea ... CONDUTAS DE ABANDONO DE LUGAR DE SERVIÇO E ABANDONO DE SERVIÇO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ... -
Acórdão nº 1.0003.14.000051-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DESIGNAÇÃO - REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA PRECARIEDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - VALIDADE - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO.- Não demonstrada a tríplice identidade entre partes, causa...
... , tendo contra si instaurado um processo disciplinar em virtude de abandono de cargo e afirma que, em conformidade com a prova produzida pelo prprio ... -
Acórdão nº 1.0003.14.000051-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DESIGNAÇÃO - REQUISITOS DA TEMPORARIEDADE E DA PRECARIEDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - VALIDADE - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO.- Não demonstrada a tríplice identidade entre partes, causa...
... , tendo contra si instaurado um processo disciplinar em virtude de abandono de cargo e afirma que, em conformidade com a prova produzida pelo prprio ... -
Processo nº 0000460-55.2015.8.19.0810 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016
... CARACTERIZADO O ABANDONO DO CARGO. ... IN CASU, NÃO RESTOU CONFIGURADO O ... europeu, se ausentando do serviço", injustificadamente, por longo período ... (quase seis \xC2" ...
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Julgamento 7001082-90.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. CPM. ART. 195. ABANDONO DE POSTO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. DELITO DE MERA CONDUTA, INSTANTÂNEO E DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA HIERARQUIA, DISCIPLINA, SERVIÇO E DEVER MILITARES. O Apelante de forma livre e consciente, abandonou, sem ordem superior ou autorização para tanto, o serviço para o qual havia sido designado, antes de terminá-lo, de...
... e absolver o CT GILENO COSTA DA SILVA do crime de abandono de posto previsto no art. 195 do CPM, com fundamento no ... TUTELA DA HIERARQUIA, DISCIPLINA, SERVIÇO E DEVER MILITARES. O Apelante de forma livre e consciente, abandonou, sem ... -
Acórdão Nº 0201202-85.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-08-2023
... FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA O ... CONFIGURADO ... SERVIÇO QUE SE MANTEVE À DISPOSIÇÃO DA ... CONSUMIDORA ... IMPROVIDO ... não simplesmente deixar de frequentar as aulas, configurando abandono do ... Vejamos decisões a respeito do tema: ... EMENTA: APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0044515-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... ABANDONO DE CARGO. CADUCIDADE. INEXISTÊNCIA. ... consecutivos ao serviço (não compareceu nem justificou ausência ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000604-96.2015.5.06.0145), 14-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora demonstrado por meio do depoimento de testemunha apresentada pela reclamada a vontade do reclamante de não mais continuar no emprego, não se vislumbra, das provas produzidas nos autos, a ocorrência do elemento objetivo do abandono, qual seja a ausência injustificada prolongada no serviço por mais de 30 (trinta
... JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora demonstrado por meio do depoimento ... do abandono, qual seja a ausência injustificada prolongada no serviço por mais de 30 (trinta) dias. Neste sentir, não há que se falar em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001307-77.2014.5.06.0172), 10-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O animus abandonandi somente se configura com a ausência do empregado ao serviço por trinta dias após a cessação do benefício previdenciário, sem justificar o motivo, consoante exegese que se extrai da Súmula 32 do Colendo TST, hipótese que restou demonstrada nos autos. Apelo provido, no particular.
... JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O animus abandonandi somente se configura om a ausência do empregado ao serviço por trinta dias após a cessação do benefício previdenciário, sem ... -
Acórdão Nº 0010234-54.2018.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-11-2020
EMENTARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. SERVIÇOS DEATUALIZAÇÃO DOS PROJETOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ORDENS DE COMPRA QUE NÃO COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ABANDONO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA...
... ORDENS DE COMPRA QUE NÃO COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ABANDONO DO SERVIÇO POR ...