Abandono de Serviço
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Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO
... ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO" DE CARGO. ... RITO SUMÁRIO. ART. 140, I, DA LEI\xC2" ... serviço ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; ... IX - requisitar o auxílio de força ... e) abandono de cargo; ... f) revelação de assunto de caráter sigiloso, que ...
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Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, ... § 1° O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001006-26.2014.5.06.0142), 26-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego se configura, quando presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, correspondente à ausência injustificada no trabalho, por mais de 30 dias (aplicação analógica da Súmula nº 32 do C. TST), e o elemento subjetivo (animus abandonandi), que traduz a intenção do empregado, em deixar o...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego se configura, quando ... a intenção deliberada do obreiro, de não mais retornar ao serviço, resta configurado o abandono de emprego. Recurso ordinário ao qual se ... -
Acórdão nº 2012/0128225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE CARGO. REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AS FALTAS COMETIDAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui orientação de que não bastam as faltas ao serviço para caracterizar a desídia do Servidor, sendo necessário que n
... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE ... serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000041-55.2016.5.06.0311), 24-04-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURADA. A troca de favor praticada entre o reclamante e o colega para possibilitar as marcações de ponto, dado o abandono do posto de serviço, reveste-se de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do vínculo de emprego por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT, uma vez que evidenciada a quebra da fidúcia...
... e o colega para possibilitar as marcações de ponto, dado o abandono do posto de serviço, reveste-se de gravidade suficiente para autorizar a ... -
Acórdão Nº 0020176-56.2016.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
JUSTA CAUSA. REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. ABANDONO. A prática pela empregada de conduta que por sua gravidade torne insustentável a manutenção do vínculo empregatício autoriza a rescisão do contrato por justa causa. Aplicação do art. 482 da CLT
... EMENTA JUSTA CAUSA. REITERADAS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. ABANDONO. A prática pela empregada de conduta que por sua gravidade ... - EMPRESA DE TURISMO DE PERNAMBUCO S/A – EMPETUR CNPJ Nº 10.931.533/0001-40. AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE ESPECIAL DAS ESTATAIS – DISPUTA ABERTA Nº 0512.2019.CPL.PE.0026/2019-EMPETUR PROCESSO Nº 00512.2019.CPL.PE.0026/2019- EMPETUR Objeto: : Contratação de empresa para prestação de serviço de Bombeiro Civil, apoio administrativo na área de segurança contra incêndio, pânico, abandono de edi...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1345/2000-021-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
ABANDONO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. Configura abandono de emprego o ato de o empregado, depois de ficar afastado por 15 dias, não retornar ao trabalho, formular proposta de acordo e ainda confessar por tomara conhecimento de anúncio publicado em jornal, convocando-o para o retorno ao serviço, sob pena de abandono, e, não obstante, não manifestar sua vontade de atender à convocação. Agravo de...
... A C Ó R D Ã O ... MF/MG/dfm/amr ... ABANDONO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. Configura abandono de emprego o ato de o ... de anúncio publicado em jornal, convocando-o para o retorno ao serviço, sob pena de abandono, e, não obstante, não manifestar sua vontade de ... -
Acórdão nº MS 10291 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o excesso de prazo para conclusão do...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE CARGO. NULIDADES. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ... -la ou não, segundo o que for mais conveniente, à época, para o serviço público (art. 91 da Lei n. 8.112⁄90) (MS 15.903⁄DF, Rel. Ministro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001294-61.2018.5.06.0003), 27-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para considerar que a dispensa do autor se deu por justa causa, capitulada na alínea "b", in fine, do artigo 482 da CLT (mau procedimento), e, assim, excluir da condenação as determinações para o réu pagar ao autor: aviso prévio indenizado de 30 dias, férias...
... 74efded) - Ataca, em síntese, o não reconhecimento do "abandono do serviço prestado por parte do reclamante, ora recorrido". Defende a ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; ... IV - por entidades que exerçam ... II - exercício da advocacia; ... III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos ... § 2º A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001222-56.2016.5.06.0161), 07-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSUMO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO LOCAL DE TRABALHO E DURANTE A JORNADA. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. PENALIDADE DE JUSTA CAUSA MANTIDA. Configura mau procedimento, na forma do art. 482, alínea "b", da Consolidação das Leis do Trabalho, o consumo de bebida alcoólica em serviço pelo empregado ocupante de função ligada à proteção do patrimônio do empregador, sobretudo...
... ção das Leis do Trabalho, o consumo de bebida alcoólica em serviço pelo empregado ocupante de função ligada à proteção do patrimônio do empregador, sobretudo quando há o abandono, ainda que momentâneo, do posto de trabalho. Na hipótese, a despeito das ... -
Acórdão nº 2009/0196295-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DO QUADRO DA POLÍCIA FEDERAL. DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. DEFESA DO INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. MEMORANDO QUE IMPLANTOU SISTEMA DE SOBREAVISO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ABANDONANDI. APLIC
... APLICÁVEL SOMENTE AOS CASOS DE ABANDONO DO CARGO. ... Segurança n. 11.369/DF ... 3. As ausências ao serviço" estariam justificadas com ... amparo no memorando n. \xC2" ... -
Acórdão Nº 0052771-25.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. SUPOSTO ABANDONO DO CARGO. NÃO VERIFICADO. VENCIMENTOS DEVIDOS. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 162 da Lei 1.818/07 (Estatuto dos servidores públicos do Estado do Tocantins) dispõe que "configura abandono de cargo a ausência intencional...
... públicos do Estado do Tocantins) dispõe que “configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, sem ... -
Acórdão nº MS 13891 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. DEMONSTRAÇÃO. 1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontra-se vinculado aos princípios
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140, I, "A", DA LEI N. 8.112⁄90. LICENÇA PARA TRATAR ... ato administrativo e a apresentação espontânea para retorno ao serviço demonstram a ausência de animus abandonandi ... 5. No caso dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010197-03.2013.5.06.0281), 11-03-2015
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador demonstrar a falta grave imputada ao empregado, a teor do princípio da continuidade da relação de emprego e da dicção do art. 333, inciso II, do CPC. No caso em análise, não havendo prova da ausência ao trabalho por sessenta dias, incabível a aplicação da penalidade máxima, até porque é...
... /PE EMENTA EMENTA : RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO. Cabe ao empregador demonstrar a falta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000878-38.2015.5.06.0411), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ALTA PREVIDENCIÁRIA. NÃO RETORNO AO LABOR DENTRO DE TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIDO.- "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." Inteligência do verbete
... INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. RECONHECIDO.- "Presume-se o abandono de emprego se o or não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000001-85.2020.5.06.0391), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. NÃO RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. Conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 32 do C. TST, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer, como
... PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO ... Conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na ... -se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de ... II - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e ... III - notificação ao titular do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001776-34.2017.5.06.0103), 20-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. NÃO RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO. Conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 32 do c. TST, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer, como
... PRESUNÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO ... Conforme entendimento jurisprudencial consubstanciado na ... -se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000342-62.2016.5.06.0000), 02-05-2017
REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABANDONO DE EMPREGO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA AO TRABALHO SEM JUSTIFICATIVA. A teor do que dispõe a Súmula n. 32 do TST, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer. Segurança...
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABANDONO DE EMPREGO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA AO ... -se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-23.2014.5.06.0122), 26-03-2015
JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURAÇÃO - Comprovada a conjunção dos elementos subjetivo (intenção de abandono) e objetivo (ausência injustificada ao serviço, por prazo razoável) impõe-se o acolhimento da tese de que a extinção do contrato de emprego resultou de abandono.
... ABANDONO DE EMPREGO CONFIGURAÇÃO - Comprovada a conjunção dos elementos vo (intenção de abandono) e objetivo (ausência injustificada ao serviço, por prazo razoável) impõe-se o acolhimento da tese de que a extinção ... -
Acórdão Nº 5011678-41.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILITAR. PRISÃO POR ABANDONO DE POSTO DE SERVIÇO E DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO SUPERIOR. PODER DISCIPLINAR. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AO CONTRATIDÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Para a caracterização do dever de indenizar por parte da Administração Pública, há a necessidade de que se mostrem presentes a conduta...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILITAR. PRISÃO POR ABANDONO DE POSTO DE SERVIÇO E DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO SUPERIOR. PODER ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Marzo de 2005
SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DISCIPLINAR. 1. A continuidade é um dos postulados do serviço público, intimamente ligado ao princípio da primazia do interesse público. Daí por que a ausência injustificada é objeto de sanção administrativa. Inteligência do art. 138 da Lei nº 8.112/90. 2. Determina-se a imediata instauração de comissão de processo administrativo...
... Seção Administrativa ... JOD/rgr/jc ... SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO. INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO DISCIPLINAR ... 1. A continuidade é um dos postulados do serviço público, intimamente ligado ao princípio da primazia do interesse ...