abandono do processo
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Acórdão Nº 5005881-63.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO (ART. 265 DO CPP). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
... 265 do Código de Processo Penal, por não ter apresentado, no prazo devido, alegações finais.Alega ... APLICAÇÃO DE MULTA AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS POR ABANDONO DO PROCESSO (ART. 265 DO CPP). INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0191.03.002495-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO - PRECEDENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE -- INITMAÇÃO PRESUMIDA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO RÉU - INOBSERVÂNCIA SÚMULA 240 STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA O Código de Processo Civil autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove
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Acórdão nº 1.0191.03.002495-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO - PRECEDENTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE -- INITMAÇÃO PRESUMIDA - ENDEREÇO DESATUALIZADO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO RÉU - INOBSERVÂNCIA SÚMULA 240 STJ - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA O Código de Processo Civil autoriza extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa quando a parte, após intimação pessoal, não promove
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Acórdão nº 0021430-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Mandado de Segurança 0021430-03.2017.8.05.0000 1 ... Processo nº: 0021430-03.2017.8.05.0000 ... Classe: Mandado de Segurança ... Foro ... IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 265 DO ... CPP. ABANDONO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO QUE ... VISA COMBATER ATO DO JUIZ DE DIREITO DA ...
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Acórdão nº 1.0095.17.000882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Para a extinção do feito por abandono não basta a inércia do autor por tempo superior a 30 (trinta) dias, fazendo-se necessária tanto a sua intimação pessoal quanto a do seu patrono, via publicação, para dar andamento ao...
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Acórdão nº 1.0095.17.000882-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - MUNICÍPIO DE CABO VERDE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Para a extinção do feito por abandono não basta a inércia do autor por tempo superior a 30 (trinta) dias, fazendo-se necessária tanto a sua intimação pessoal quanto a do seu patrono, via publicação, para dar andamento ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078587220204050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0807858-72.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO POSTO PRINCESA DO CAPIBARIBE LTDA ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. RENAJUD. BACENJUD. 1.Trata-se de
... processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo ... No entanto, para a verificação da citada prescrição, não se exige apenas o decurso do tempo, sendo necessária, ainda, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044053520214050000), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR Nº: 0804405-35.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: DIVEPE - DISTRIBUIDORA E BENEFICIADORA DE VIDROS PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: RENATA SONODA PIMENTEL AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ROBERTA WALMSLEY S. C. PORTO DE...
... , quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo ... No caso dos autos, a Execução fiscal de origem visa a cobrança de crédito não tributário referente a multas de trânsito ... -
Acórdão nº 1.0348.18.000071-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL - EXTINÇÃO INDEVIDA. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa só pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento no feito no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do §1º, do art. 485,
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Acórdão nº 1.0348.18.000071-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ABANDONO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL - EXTINÇÃO INDEVIDA. A extinção do processo sem resolução do mérito por abandono de causa só pode ser decretada se a parte, intimada pessoalmente, deixar de dar andamento no feito no prazo de quarenta e oito horas, nos termos do §1º, do art. 485,
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Acórdão nº 1.0000.20.465250-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DESPACHO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - FACULDADE DA PARTE - ABONDONO NÃO CONFIGURADO. A ausência de resposta ao despacho para especificação de provas não perfaz motivo para interditar o exame do mérito da causa, com extinção do feito por abandono do processo, pois a produção de provas se trata de uma faculdade das partes.
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Acórdão Nº 0012425-73.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE ... Processo: 0012425-73.2007.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelantes: Isabel ... ABANDONO DO ... PROCESSO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ... EXCESSIVO ...
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Acórdão Nº 0233925-89.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
... GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO ... Processo: 0233925-89.2022.8.06.0001 - Apelação Cível ... Apelante: Kathie ... ABANDONO DO PROCESSO) ... AÇÃO AUTÔNOMA. PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 925-83.2020.5.14.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INÉRCIA DO REQUERENTE. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DOS ARTS. 202, VI, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL E 4º, 5º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32...
... processo ... " e que houve ... abandono do processo administrativo pelo autor ... ao longo de, pelo menos, dezenove anos, até que, somente em 2015, " ... realizou novo ... -
Acórdão Nº 0500477-97.2008.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 09-09-2020
RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 267 III, DO CPC/73 DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
... RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ... -
Decisão Monocrática nº 50175495420208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
... PROCESSO POR ABANDONO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.1. O ABANDONO ...
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Acórdão nº 1.0024.05.774768-5/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - ART. 485, II E § 1º, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS A INTIMAÇÃO - ABANDONO NÃO CONFIGURADO. Conforme enunciado da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". Se após a intimação pessoal da...
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Processo nº 0007676-26.2013.8.19.0038 de Décima Cémara Cível, 29 de Junio de 2018
Ementa: Processual Civil. Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Nos Termos Do Artigo 485 Iii Do Cpc. Abandono Do Processo. Necessidade Da Prévia Intimação Da Parte Autora, O que Não Ocorreu. Apelo Provido.
... mérito, nos termos do artigo 485 III do CPC. Abandono do ... processo. Necessidade da prévia intimação da parte ... autora, o que não ocorreu. Apelo provido. ... -
Acórdão Nº 0020462-30.2014.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2017
... EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DO PROCESSO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Decisao Nº 0528513-10.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 485, VI, DO NCPC. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EIS QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO, POR LONGO PERÍODO, IMPLICA ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO CITADO ARTIGO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR...
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ... , EIS QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO, POR LONGO PERÍODO, IMPLICA ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO CITADO ARTIGO ... -
Acórdão nº 0502868-13.2017.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE ... AGIR. ABANDONO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA ...
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Processo nº 0003659-90.2017.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Ação Monitória. Sentença de Extinção Do Processo Sem Resolução de Mérito, por Não Ter O Credor Complementado O Recolhimento Das Custas Judiciais. Credor que Requereu a Dilação de Prazo para Realizar a Complementação Do Preparo. Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito, Considerando O Magistrado Abandono Do Processo, Na Forma Do Inciso Iii, Do Artigo 485, Cpc/2015. Não Houve...
... Sentença de extinção sem resolução do mérito, ... considerando o magistrado abandono do processo, ... na forma do inciso III, do artigo 485, CPC/2015. ... -
Acórdão nº 1.0024.06.034761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.- A extinção por abandono da causa requer, além da prévia intimação da parte autora, a intimação dos procuradores.- A extinção do processo, por abandono da
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Acórdão nº 1.0024.06.034761-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.- A extinção por abandono da causa requer, além da prévia intimação da parte autora, a intimação dos procuradores.- A extinção do processo, por abandono da
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Relatório e Voto com número 5317070-40.2023.8.09.0000 da Seção Criminal, 14-11-2023
Mandado de segurança. Multa por abandono do processo. Exclusão. (1) A não realização de apenas um ato processual não caracteriza abandono do processo, exige o efetivo desleixo, demonstrando a vontade deliberada do causídico em não mais assistir seu cliente, deixando-o em situação processual de negligenciado. No caso, os impetrantes estiveram peticionando nos autos, insistindo na dilação de prazo...
... E ainda “não há como sequer cogitar, portanto, de abandono do ... processo como decidiu a Autoridade Coatora. Não só os Impetrantes ...