abandono do processo
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Decisao Nº 0006938-57.2005.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 485, VI, DO NCPC. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EIS QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO, POR LONGO PERÍODO, IMPLICA ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO CITADO ARTIGO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR...
...Apelado : Angelina Pereira da Silva. Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. ACÓRDÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ..., EIS QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO, POR LONGO PERÍODO, IMPLICA ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO CITADO ARTIGO. ... -
Acórdão nº 50593965720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A DESISTÊNCIA DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DO PROCESSO, QUE DESAFIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALIÁS, AUSENTE...
... o artigo 485, inciso III, do CPC, que a extinção do processo por abandono ocorre quando, por mais de 30 (trinta) dias, a parte deixar ... -
Processo nº 0007644-45.2007.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Execução por Título Extrajudicial. Não Se Configura O Abandono Do Processo Pelo Autor, Quando a Parte, Representada por Seu Patrono, Se Manifesta Reiteradamente Nos Autos. Ademais, a Extinção Do Feito por Abandono Deve Ser Precedida de Intimação Pessoal, O que Não Ocorreu. Precedentes. Recurso a que Se Dá Provimento.
... ACÓRDÃO . . . APELAÇÃO. Execução por título extrajudicial. Não se . configura o abandono do processo pelo autor, quando . a parte, representada por seu patrono, se manifesta . ... -
Acordao Nº 162218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
... do Código Penal Brasileiro, requer o abaixo assinado se instaure processo crime, citando-se o denunciado para todos os seus termos, sob pena de ... a aplicação de multa ao advogado que não atuou, caracterizando abandono do processo, apesar dos poderes outorgados pelo apelante. Quanto ao ... -
Acordao Nº 162218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
... do Código Penal Brasileiro, requer o abaixo assinado se instaure processo crime, citando-se o denunciado para todos os seus termos, sob pena de ... a aplicação de multa ao advogado que não atuou, caracterizando abandono do processo, apesar dos poderes outorgados pelo apelante. Quanto ao ... -
Acordao Nº 162218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
... do Código Penal Brasileiro, requer o abaixo assinado se instaure processo crime, citando-se o denunciado para todos os seus termos, sob pena de ... a aplicação de multa ao advogado que não atuou, caracterizando abandono do processo, apesar dos poderes outorgados pelo apelante. Quanto ao ... -
Acordao Nº 163156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
... do Código Penal Brasileiro, requer o abaixo assinado se instaure processo crime, citando-se o denunciado para todos os seus termos, sob pena de ... a aplicação de multa ao advogado que não atuou, caracterizando abandono do processo, apesar dos poderes outorgados pelo apelante. Quanto ao ... -
Decisão Monocrática nº 50009646620168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A DESISTÊNCIA DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DO PROCESSO, QUE DESAFIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALIÁS, AUSENTE PREVISÃO LEGAL OU MESMO CONSTRUÇÃO
... EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DO PROCESSO, QUE DESAFIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, § ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - ABANDONO DO PROCESSO - VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. De acordo com o art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, para a extinção da ação é necessária à intimação da parte para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (ci
... Rio Novo, que, na ação declaratória de nulidade, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, por abandono de causa. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - ABANDONO DO PROCESSO - VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. De acordo com o art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, para a extinção da ação é necessária à intimação da parte para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (ci
... Rio Novo, que, na ação declaratória de nulidade, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, por abandono de causa. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais e ... -
Processo nº 0016087-09.2008.8.19.0208 de Sexta Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART.267, §1° DO CPC/1973. IMPRESCIDIBILIDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. O art. 267, § 1º do CPC/1973 exige a intimação...
... . . . . . . APELAÇÃO . CÍVEL. . AÇÃO . MONITÓRIA. . DECISÃO . MONOCRÁTICA. . PROCESSO . CIVIL. . ABANDONO . DO . PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE . MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART.267, §1° DO CPC/1973. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado apto a caracterizar o abandono do processo. . . Ocorre que o art. 1º, §1º da Lei 9.873/99 (que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela ... -
Acórdão nº 1.0452.16.000942-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, III, DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação dos procuradores e da parte autora. 2) Tendo sido determinada e cumprida a intimação pessoal da parte autora, bem como a dos seus...
...485, III, do Novo CPC, por abandono da causa. Nas razões recursais (fls.65/72), o banco-apelante, em ntese, sustentou que não teria abandonado o processo; que para extinção por abandono seria indispensável a intimação ... -
Acórdão nº 1.0069.16.002610-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - DESÍDIA DO REQUERENTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO - SÚMULA 240, DO STJ -APLICABILIDADE - REQUERIMENTO EXPRESSO DA RÉ - ART. 485, III, § 6º, DO CPC - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -...
... Recorrente contra a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, ... Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - ABANDONO DA CAUSA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - §1º, DO ARTIGO 485, DO CPC ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003852820204058312), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800385-28.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo. . No caso dos autos, a execução fiscal de origem se embasa na cobrança de crédito não tributário referente a multas decorrentes ... -
Acórdão Nº 0000456-14.2014.8.02.0038 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. ART. 485, III e §1º DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...EXTINÇÃO DO FEITO SEM. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADO. ART. 485, III e §1º DO CPC. SÚMULA 240 ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283732-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DA FILIAL - POSSIBILIDADE 1- É válida intimação pessoal realizada na sede ou filial da pessoa jurídica, recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário.2- A inércia da parte autora, em dar andamento ao feito no
...485, III, do Código de Processo Civil (CPC), por abandono da causa, tendo o magistrado de primeira ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283732-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENDEREÇO DA FILIAL - POSSIBILIDADE 1- É válida intimação pessoal realizada na sede ou filial da pessoa jurídica, recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário.2- A inércia da parte autora, em dar andamento ao feito no
...485, III, do Código de Processo Civil (CPC), por abandono da causa, tendo o magistrado de primeira ... -
Acórdão nº 0008464-33.2014.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO – EXECUÇÃO ENCERRADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DO PROCESSO PELA EXEQUENTE – EXECUÇÃO EM QUE A CITAÇÃO JÁ OCORREU E QUE, INCLUSIVE, OS EXECUTADOS JÁ MANIFESTARAM – POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APELAÇÃO PROVIDA – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFORMADA.Possível a condenação ao...
... – EXECUÇÃO ENCERRADA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DO PROCESSO PELA EXEQUENTE – EXECUÇÃO EM QUE A CITAÇÃO JÁ OCORREU ... -
Acórdão nº 50020179020148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECRETO EXTINTIVO. ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O abandono do processo é causa de extinção do processo cuja proclamação não prescinde de prévia e específica intimação da parte autora para suprir a falta da qual resultaria a estagnação do procedimento. Exigência expressa do §1º do artigo 485
... Alega que não poderia a execução fiscal ter sido extinta pelo abandono de causa, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, pois o § 1º do ... suspensão do feito, soa evidentemente exagerada a extinção do processo", após todas as diligências efetuadas pela municipalidade. Nessas condiç\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50003128620138212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 04-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. O descumprimento de determinação judicial pode ser causa para o reconhecimento de abandono do processo. Por conveniência e oportunidade conforme as circunstâncias do procedimento, pode-se justificar o...
...EXTINÇÃO DO PROCESSO por abandono da causa. . O descumprimento de determinação judicial pode ... -
Acórdão Nº 0036401-52.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC.ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO. PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0724094-20.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC.ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO. AUTOR. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0000226-93.2011.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC.ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO. AUTOR. INTELIGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0001830-10.2011.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC.ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DO. PROCESSO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA ...