abandono do processo
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Acórdão nº 1.0073.14.005610-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ - AUSÊNCIA - SÚMULA 240 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.- Para que o feito seja extinto, com base no art. 485, III, do CPC/2015, que reproduziu o...
... LDER DOS CONSRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, ... -
Decisao Nº 0011124-79.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-11-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE DE REGRESSO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NO ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMORA DA TRAMITAÇÃO POR INÉRCIA DA JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. A Autora propôs a ação dentro do prazo legal. A citação da Ré não ocorreu por inércia no Cartório em que tramitava. A...
... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... Trata-se de Apelação interposta pela ... EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO NO ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000687720078060028), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0000068-77.2007.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA CILENE DE ARAUJO ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERN
... Interposto apelo contra sentença do Juiz de Direito da Vara de Acaraú/CE, que encerrou o feito sem resolução de mérito, pelo abandono da parte autora, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC/1973, pugna o INSS por sua reforma, para que seja julgada improcedente a demanda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199115-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI Nº 911/1969 - LIMINAR DEFERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PELO AUTOR - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO ENVIADA E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO CONTRATO - VALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.-...
... Afirma ser necessria a extino do processo, vez que a agravada foi intimado vrias vezes para impulsionar o feito, avia, quedou-se inerte, configurando-se o abandono da demanda. Sustenta que no houve sua notificao extrajudicial ... -
Acórdão Nº 0700883-47.2017.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. NÃO COMPARECIMENTO. ATESTADO E RELATÓRIO MÉDICOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO. NULIDADE INDEFERIDA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA NÃOPENAL.
... Des. José Carlos Malta Marques ... Revisor do processo ''não informado'' ... : Renato Gonçalves da Silva ... : José Maria ... NULIDADE ... INDEFERIDA. MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO. ABANDONO DE ... CAUSA NÃO CONFIGURADO. AFASTAMENTO DA ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de ... de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário maternidade ... § 1º O ...
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Acórdão Nº 0707715-91.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. REMOÇÃO DA INVENTARIANÇA. ART. 622 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS. ADEMAIS, AINDA QUE FOSSE CASO DE EXTINÇÃO...
... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... DO MÉRITO. NEGLIGÊNCIA. ABANDONO DO PROCESSO ... -
Decisão Monocrática nº 50008193420078210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO CARACTERIZADO. ART. 485, III, CPC/15. ESTAMPANDO OS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL TER OCORRIDO A HIPÓTESE DO ART. 485, III, CPC/15, AFIGURA-SE CORRETA A SENTENÇA EXTINTIVA, IMPEDINDO A PERSISTÊNCIA, INDEFINIDAMENTE, DO PROCESSO EXECUTIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DO PROCESSO CARACTERIZADO. ART. 485, III, CPC/15 ... ESTAMPANDO OS AUTOS ... -
Decisao Nº 0006938-57.2005.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DO ART. 485, VI, DO NCPC. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, EIS QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO, POR LONGO PERÍODO, IMPLICA ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO CITADO ARTIGO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR...
... Apelado : Angelina Pereira da Silva ... Assunto : Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito ... PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ... , EIS QUE A PARALISAÇÃO DO FEITO, POR LONGO PERÍODO, IMPLICA ABANDONO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO INCISO III DO CITADO ARTIGO ... -
Acórdão nº 50593965720208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM COBRANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A DESISTÊNCIA DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DO PROCESSO, QUE DESAFIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALIÁS, AUSENTE...
... o artigo 485, inciso III, do CPC, que a extinção do processo por abandono ocorre quando, por mais de 30 (trinta) dias, a parte deixar ... -
Acórdão nº 1027774-86.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 31-01-2024
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1027774-86.2017.8.11.0041 EMENTAAPELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EVENTUAL ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR – FALTA DA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA.A extinção sem resolução do...
... MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR EVENTUAL ABANDONO DO PROCESSO PELO AUTOR – FALTA DA COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL ... -
Processo nº 0007644-45.2007.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Execução por Título Extrajudicial. Não Se Configura O Abandono Do Processo Pelo Autor, Quando a Parte, Representada por Seu Patrono, Se Manifesta Reiteradamente Nos Autos. Ademais, a Extinção Do Feito por Abandono Deve Ser Precedida de Intimação Pessoal, O que Não Ocorreu. Precedentes. Recurso a que Se Dá Provimento.
... Relator: Des. Jessé Torres ... APELAÇÃO. Execução por título extrajudicial. Não se ... configura o abandono do processo pelo autor, quando ... a parte, representada por seu patrono, se manifesta ... -
Processo nº 0016087-09.2008.8.19.0208 de Sexta Câmara Cível, 2 de Marzo de 2017
... cientificando-a da ordem da lei adjetiva civil, para efeito de ... configuração do abandono da causa. In casu, não houve a intimação ... pessoal exigida por lei a fim de autorizar a extinção sem julgamento ...
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Acordao Nº 162218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
... , do Cdigo Penal Brasileiro, requer o abaixo assinado se instaure processo crime, citando-se o denunciado para todos os seus termos, sob pena de ... a aplicao de multa ao advogado que no atuou, caracterizando abandono do processo, apesar dos poderes outorgados pelo apelante. Quanto ao ... -
Acordao Nº 163156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
... , do Cdigo Penal Brasileiro, requer o abaixo assinado se instaure processo crime, citando-se o denunciado para todos os seus termos, sob pena de ... a aplicao de multa ao advogado que no atuou, caracterizando abandono do processo, apesar dos poderes outorgados pelo apelante. Quanto ao ... -
Acordao Nº 162218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
... , do Cdigo Penal Brasileiro, requer o abaixo assinado se instaure processo crime, citando-se o denunciado para todos os seus termos, sob pena de ... a aplicao de multa ao advogado que no atuou, caracterizando abandono do processo, apesar dos poderes outorgados pelo apelante. Quanto ao ... -
Acordao Nº 162218 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABANDONO DA CAUSA. MULTA. 1) Nos crimes sexuais cometidos às ocultas, as declarações em juízo da vítima e das testemunhas, aliadas aos demais elementos, compõem acervo probatório suficiente para formação da convicção do julgador em relação à materialidade e autoria do crime de estupro. 2) Demonstrado nos autos a desídia do patrono particular,...
... , do Cdigo Penal Brasileiro, requer o abaixo assinado se instaure processo crime, citando-se o denunciado para todos os seus termos, sob pena de ... a aplicao de multa ao advogado que no atuou, caracterizando abandono do processo, apesar dos poderes outorgados pelo apelante. Quanto ao ... -
Acórdão nº 1.0017.14.001512-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE ASSENTAMENTO DE NASCIMENTO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.- A extinção por abandono da causa requer a prévia intimação tanto dos procuradores, como da parte autora.- Não tendo sido atendidas as referidas intimações, a manutenção da sentença que...
... 485, III e 1, do CPC, por abandono da causa. Em suas razes (fls. 46/48), a apelante sustenta, em sntese, ... Como se sabe, o art. 485, III, do CPC estabelece que o processo ser extinto, sem resoluo do mrito, quando o autor abandonar a causa por ... -
Decisão Monocrática nº 50009646620168210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A DESISTÊNCIA DEPENDE DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DO PROCESSO, QUE DESAFIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, § 1º, DO CPC, PARA A EXTINÇÃO DO FEITO. ALIÁS, AUSENTE PREVISÃO LEGAL OU MESMO CONSTRUÇÃO
... EXPRESSO DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO SER CONFUNDIDA COM O ABANDONO DO PROCESSO, QUE DESAFIA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 485, § ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - ABANDONO DO PROCESSO - VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. De acordo com o art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, para a extinção da ação é necessária à intimação da parte para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (ci
... de Rio Novo, que, na ao declaratria de nulidade, extinguiu o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, por ... dias, ressalvando-se as hipteses em que no haja comprovao real do abandono. Deve o juiz atentar-se imprescindvel intimao pessoal da parte inerte ... -
Acórdão nº 1.0000.22.242784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS - ABANDONO DO PROCESSO - VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - IMPRESCINDIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA. De acordo com o art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015, para a extinção da ação é necessária à intimação da parte para dar andamento ao processo, no prazo de 05 (ci
... de Rio Novo, que, na ao declaratria de nulidade, extinguiu o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, por ... dias, ressalvando-se as hipteses em que no haja comprovao real do abandono. Deve o juiz atentar-se imprescindvel intimao pessoal da parte inerte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003852820204058312), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800385-28.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: Thiago José Milet Cavalcanti Ferreira e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... processual, quando se vislumbra a desídia do credor em promover o seu regular andamento em lapso temporal prolongado, apto a caracterizar o abandono do processo ... No caso dos autos, a execução fiscal de origem se embasa na cobrança de crédito não tributário referente a multas decorrentes ... -
Acórdão nº 1.0452.16.000942-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, III, DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação dos procuradores e da parte autora. 2) Tendo sido determinada e cumprida a intimação pessoal da parte autora, bem como a dos seus...
... 485, III, do Novo CPC, por abandono da causa. Nas razes recursais (fls.65/72), o banco-apelante, em e, sustentou que no teria abandonado o processo; que para extino por abandono seria indispensvel a intimao pessoal do ... -
Acórdão nº 1.0054.00.002224-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. ART. 485, III, DO NOVO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação dos procuradores e da parte autora. 2) Tendo sido determinada e cumprida a intimação pessoal da parte autora, bem como a dos seus...
... 485, III, do Novo CPC, por abandono da causa. Nas razes recursais (fls. 238/243), a autora apelante, em ntese, sustentou que no teria abandonado o processo; que "ao determinar a emenda da inicial, deve o magistrado indicar com ... -
Acórdão nº 1.0069.16.002610-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - DESÍDIA DO REQUERENTE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - OBRIGAÇÃO DE INFORMAR AO JUÍZO - SÚMULA 240, DO STJ -APLICABILIDADE - REQUERIMENTO EXPRESSO DA RÉ - ART. 485, III, § 6º, DO CPC - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -...
... Recorrente contra a MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, julgou extinto o processo, sem julgamento do mrito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, ... Nesse sentido: "APELAO CVEL - AO DE FALNCIA - ABANDONO DA CAUSA - AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL - 1, DO ARTIGO 485, DO CPC - EXTINO ...