abandono do processo

Decisão Monocrática nº 1.0398.12.000889-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES, VIA IMPRENSA OFICIAL - SÚMULA 240, DO STJ - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DOS PROCURADORES, VIA ...
Em vigor Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Códigos
... § 7o Salvo o caso de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos ... processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
- Códigos
... níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de ... quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família ... § ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1287957 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO - ABANDONO DO AUTOR - RÉU REVEL - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1287957/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 09/11/2011)

... PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE OFÍCIO - ABANDONO DO AUTOR - RÉU REVEL - ...
Acórdão nº 1.0166.09.026526-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE. - O abandono da causa, pela parte autora, configura-se como uma das hipóteses em que não haverá resolução do mérito, nos precisos termos do inciso III, do Artigo 485, do Diploma Processual Civil. - Todavia, para que reste caracterizado o abandono do processo é necessária...

... sentena que extinguiu o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do artigo 485, inciso III do Cdigo de ... Em consonncia com esta orientao, o legislador inseriu o abandono da causa, pelo Autor, como uma das hipteses que autorizam a no resoluo do ...
Acórdão nº 1.0166.09.026526-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE. - O abandono da causa, pela parte autora, configura-se como uma das hipóteses em que não haverá resolução do mérito, nos precisos termos do inciso III, do Artigo 485, do Diploma Processual Civil. - Todavia, para que reste caracterizado o abandono do processo é necessária...

... sentena que extinguiu o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do artigo 485, inciso III do Cdigo de ... Em consonncia com esta orientao, o legislador inseriu o abandono da causa, pelo Autor, como uma das hipteses que autorizam a no resoluo do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 01002821220148200135), 05-04-2022
(Ementa) Execução Fiscal. Crédito não tributário. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono. Apelo desprovido. 1. Trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso [Estado do Rio Grande do Norte], que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal promovida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,

... ], que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal promovida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, considerando que a parte exequente, intimada em duas oportunidades ( Ids ...
Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059254-69.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-02-2019
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA OAB/RJ ATRAVÉS DE SUA COMISSÃO DE PRERROGATIVAS, BUSCANDO A CASSAÇÃO DE DECISÃO DO JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUEIMADOS, QUE APLICOU EM DESFAVOR DOS CAUSÍDICOS A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANDAMUS CONHECIDO COM CONSOLIDAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA PARA CASSAR O DECISUM IMPUGNADO.

... montante de 10 (dez) Salários Mínimos, com base no artigo ... 265 do CPP, POR ABANDONO PROCESSUAL ... 2. A impetrante alega, em síntese, que, na data de 21/06/2018, ... foi realizada audiência de instrução referente à ação penal ...
Acórdão nº 1.0000.20.456501-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. ABANDONO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ANDAMENTO AO FEITO. NECESSIDADE.- O abandono da causa, pela parte autora, configura-se como uma das hipóteses em que não haverá resolução do mérito, nos precisos termos do inciso III, do Artigo 485, do Diploma Processual Civil.- Todavia, para que reste caracterizado o abandono do processo é necessária que a desídia da parte seja...

... sentena que extinguiu o processo sem resoluo do mrito por inrcia da parte requerente em dar andamento ao ... Afirma que a extino do processo por abandono depende de requerimento da parte contrria. Salienta que, antes de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144982820194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0814498-28.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: DIEGO NOGUEIRA GONÇALVES LIMA ADVOGADO: Diego Nogueira Gonçalves Lima IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De...

... 265 do CPP, por abandono de causa; ... (e) considerando a aplicação desarrazoada da multa, apresentou pedido de reconsideração ao juízo coator, nada obstante este ...
Acórdão nº 1.0394.13.003737-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1) A extinção do processo, por abandono unilateral, requer prévia intimação pessoal da parte autora. 2) Não comprovada a intimação pessoal da parte autora, deve ser cassada a sentença de extinção do feito, por abandono.

... 485, III, do CPC, por abandono da causa. Nas razes recursais (fls. 278/281), o autor, ora apelante, ... Segundo dispe o art. 485, III, do CPC, extingue-se o processo, sem resoluo do mrito, quando, "por no promover os atos e as diligncias ...
Acórdão nº 1.0680.11.001235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A extinção por abandono do processo, art. 485, III, do CPC, exige previa intimação pessoal da parte e do advogado pelo diário oficial ou por intimação eletrônica para que o ato seja implementado, sob pena de extinção. A ausência de qualquer uma delas caracteriza...

... de ato de responsabilidade da parte exequente para que o processo flusse, proferiu-se sentena terminativa, extinguindo o processo, sem ... o realize, sob pena de extino do processo, ante a caracterizao de abandono, "verbo ad verbum": Art. 485. O juiz no resolver o mrito ...
Acórdão nº 1.0680.11.001235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. NULIDADE. NECESSIDADE DE PREVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. A extinção por abandono do processo, art. 485, III, do CPC, exige previa intimação pessoal da parte e do advogado pelo diário oficial ou por intimação eletrônica para que o ato seja implementado, sob pena de extinção. A ausência de qualquer uma delas caracteriza...

... de ato de responsabilidade da parte exequente para que o processo flusse, proferiu-se sentena terminativa, extinguindo o processo, sem ... o realize, sob pena de extino do processo, ante a caracterizao de abandono, "verbo ad verbum": Art. 485. O juiz no resolver o mrito ...
Acórdão nº 1.0470.16.009101-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PESSOALMENTE DA PARTE. PELO DIÁRIO OFICIAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DELAS. NULIDADE. A extinção por abandono do processo, art. 485, III, do CPC, exige previa intimação pessoal da parte e do advogado pelo diário oficial ou por intimação eletrônica para que o ato seja implementado, sob pena de...

... pessoal para que implementasse tal ato, sob pena de extino do processo sem resoluo do mrito. Inobservada tal determinao, proferiu-se sentena ... o realize, sob pena de extino do processo, ante a caracterizao de abandono, verbo ad verbum: Art. 485. O juiz no resolver o mrito ...
Acórdão nº 1.0525.13.017347-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PESSOALMENTE DA PARTE. PELO DIÁRIO OFICIAL DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER UMA DELAS. NULIDADE. A extinção por abandono do processo, art. 485, III, do CPC, exige previa intimação pessoal da parte e do advogado pelo diário oficial ou por intimação eletrônica para que o ato seja implementado, sob pena de...

... tal determinao, proferiu-se sentena terminativa, extinguindo o processo, sem resoluo do mrito, com fulcro no art. 485, III e IV do CPC. Em ... o realize, sob pena de extino do processo, ante a caracterizao de abandono, verbo ad verbum: Art. 485. O juiz no resolver o mrito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00049545420144058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0004954-54.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VOGES METALURGIA LTDA ADVOGADO: Douglas Turella e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO....

... Alega que, no caso, houve claro abandono do processo por parte da apelada e a executada foi obrigada a constituir advogados para intervir no processo para garantir seu direito, não ...
Processo nº 0004429-48.2009.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016

... ABANDONO DO PROCESSO. APELO ... AUTORAL BUSCANDO REFORMA DO JULGADO. ... REGRA ESPECÍFICA QUANTO À FASE DE ...
Acórdão nº 1.0024.14.070061-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.- Para a extinção do feito por abandono não basta a inércia do autor por tempo superior a 30 (trinta) dias, fazendo-se necessária tanto a sua intimação pessoal quanto a do seu patrono, via publicação, para dar andamento ao processo, sob pena de extinç

... e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, na qual extinguiu o processo nos termos do art. 485, inciso III, do Cdigo de Processo Civil ... , afirma a impossibilidade de extino do feito uma vez que no houve abandono por sua parte. Aduz que para que se proceda a extino do feito nos ...
Acórdão Nº 5002886-38.2023.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL (ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO QUE, EMBORA INTIMADO EM TRÊS OPORTUNIDADES, NÃO APRESENTOU AS RAZÕES RECURSAIS (ART. 600, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL POR MAIS DE UM ANO. ABANDONO DO PROCESSO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA...

... 600 do Código de Processo Penal, almejando arrazoar em instância superior ao ... ção da multa processual, ante a inexistência de abandono do processo e por conta do motivo imperioso a ...
Acórdão nº 1.0000.22.178550-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AUTORES PARA DAREM ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - VERIFICAÇÃO - MANIFESTAÇÕES TEMPESTIVAS DOS POSTULANTES, REQUERENDO A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM A PRODUÇÃO DAS PROVAS JÁ DEFERIDAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO. - Havendo a parte...

... CRIVELARI FIGUEIREDO e RENATO D'VILA SCHIMITTEL, julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos seguintes termos:"Diante desta constatao, strando a parte no ter mais interesse no feito, em ntido abandono de causa, julgo extinto o processo sem julgamento de mrito com fulcro no ...
Acórdão nº 1.0414.15.002277-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - Deixando a parte Autora de praticar os atos processuais que lhe competem, por mais de 30 (trinta) dias, cabível a extinção do...

... Apreenso ajuizada contra ALTOGRAN MINERAO LTDA., julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos seguintes termos: "Analisando os autos ... Nesse sentido: "APELAO CVEL - AO DE FALNCIA - ABANDONO DA CAUSA - AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL - 1, DO ARTIGO 485, DO CPC - EXTINO ...
Acórdão nº 1.0166.16.002348-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - VERIFICAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - Deixando a parte Autora de praticar os atos processuais que lhe competem, por mais de 30 (trinta) dias, cabível a extinção do processo, por abandono da causa, quando ela...

... FERNANDES e LUIZ CARLOS FERNANDES JNIOR, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos seguintes termos:"Ante o exposto, JULGO EXTINTO ... Dirio Oficial, os requisitos necessrios para o reconhecimento do abandono da causa no esto preenchidos, havendo violao aos arts. 269, 272 485, III, ...
Acórdão nº 1.0344.16.004839-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - Deixando a parte Autora de praticar os atos processuais que lhe competem, por mais de 30 (trinta) dias, cabível a extinção do...

... contra o Apelado, ISMAEL DE SOUZA PRIMO, julgou extinto o processo, sem resoluo de mrito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. No ... Nesse sentido: "APELAO CVEL - AO DE FALNCIA - ABANDONO DA CAUSA - AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL - 1, DO ARTIGO 485, DO CPC - EXTINO ...
Acórdão nº 1.0000.22.154485-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - VERIFICAÇÃO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. - Deixando a parte Autora de praticar os atos processuais que lhe competem, por mais de 30 (trinta) dias, cabível a extinção do processo, por...

... 485, inciso III, c/c 1, do Cdigo de Processo Civil, ficando as custas remanescentes a cargo do autor. Remetam-se os ... Sentena, ao argumento de que no houve abandono da causa, uma vez que a empresa Postulante nem sequer foi regularmente ...