abandono posto

Penal militar. Apelação criminal. Condenação de soldado da polícia militar por abandono de posto. Artigo 195, do código penal militar. Pedido de absolvição. Alegação de que o fato não constitui infração penal ou da ausênica de provas para manter o decreto condenatório. Improcedência. Ausência de dolo. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu e prova testemunhal....

APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR REJEITADA. MÉRITO. PROVIMENTO PARCIAL. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. UNANIMIDADE. CRIME DE FURTO DESCLASSIFICADO PARA FURTO DE USO. PRESENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES. UNANIMIDADE. A preliminar de incompetência da Justiça Militar, arguida pela Defesa, não merece guarida, visto que a Constituição Federal, em seu art. 12

APELAÇÃO. MPM. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). TIPIFICAÇÃO DO CRIME DIVERSA DA PRATICADA PELO ACUSADO. SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. In casu, trata-se de militar que, escalado regularmente para o Serviço de Sentinela de sua Organização Militar, de forma livre e consciente, dormiu...

APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR. INVIABILIDADE. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 195 DO CPM. CRIME ABSTRATO. DELITO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO. AMPLIAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. NÃO RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I - O delito do art. 195 do Código Penal Militar é...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GM-RIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONDUZIDO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Inconformismo do autor com a sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos morais, alegando que sofre perseguição...

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CPM. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. ART. 439, ALÍNEA E, DO CPPM. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNANIME. I. O crime de abandono de posto é delito instantâneo, de mera conduta e de perigo abstrato. Sua consumação ocorre no momento em que o agente se afasta do local onde deveria permanecer ou abandona o...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A prova indiciária é aceita quando for veemente ou diante de uma sucessão de pequenos indícios coerentes e concatenados que, em cotejo, se mostram harmônicos e sejam suficientes a levar o ...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CONVERSÃO DE JULGAMENTO DA MODALIDADE DE SESSÃO PLENÁRIA VIRTUAL PARA VIDEOCONFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABANDONO DE POSTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. 1. Para a retirada do feito da pauta...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ABANDONO DE POSTO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se o recebimento sempre que a Denúncia estiver revestida das formalidades legais e atender aos requisitos previstos nos arts. 77 e 78 do CPPM, especialmente quando descreve, detalhadamente, o fato delituoso com todas as suas circunstâncias. Recurso Ministerial conhecido e provido. Decisão

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado mediante prova oral colacionada aos autos, que a iniciativa de deixar o posto de trabalho foi do Autor, resta configurada a hipótese de abandono de emprego. Aplicação do art. 482, alínea “i”, da CLT, e da diretriz consubstanciada na Súmula nº 32 do C. TST. Recurso Ordinário a que se nega...

Ementa: Ementa: Apelação - Crime Militar - Abandono de Posto - Art. 195 Do Código Penal Militar - Condenação - Pena de 03 Meses de Detenção, No Regime Aberto, Sendo Concedido O Benefício Do Sursis, Pelo Prazo de 02 Anos - Recurso Da Defesa - Reforma Da Sentença para Absolver Os Apelantes - Conduta Atípica - No Presente Caso, a Guarnição Do Pcc de Santa Izabel, Era Composta Pelo 1º Sgt Gilberto e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Penal. Crime militar. Abandono de posto. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição mantida. 1. Deve ser reconhecida a inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de excludente de culpabilidade quando demonstrado que, diante das circunstâncias concretas, não se poderia exigir que o agente agisse de outro modo, impondo-se a absolvição. 2. Recurso ministerial conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. WRTI NÃO CONHECIDO NO TOCANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A

PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA NO TOCANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, consoante fundamentação. FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Dos danos morais. Insurge-se contra a indenização por danos morais deferida pelo juízo de piso (R$5.000,00), na qual o juízo de origem entendeu que restou configurado o dano moral perpetrado pelo gerente...

RECURSO DO MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ABANDONO DE POSTO. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 195, C/C O ART 153 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COAUTORIA. PROVIMENTO. A Denúncia, tanto no seu aspecto formal, como na sua face material, responde às exigências do artigo 77 do Código de Processo Penal Militar. Assim é que, de um lado, descreve conduta em tese constitutiva de crime militar, oferece indícios de...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS – MÉRITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – EXCEPCIONAL VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR – CONSUMIDOR POSTO EM SITUAÇÃO DE ABANDONO – RECURSO

EMBARGOS. DPU. ABANDONO DE POSTO. PRESENÇA DO ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO. DOLO. PREJUÍZO PRESUMIDO AO SERVIÇO MILITAR. 1. Age com dolo e pratica o crime previsto no art. 195 do CPM o militar que, com a vontade livre e consciente, abandona, sem ordem superior, o lugar em que deveria estar de serviço. 2. O tipo penal previsto no art. 195 do CPM classifica-se como delito de mera conduta e, assim,...