abandono posto

APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Trata-se de militar escalado de Arrumador-de-Dia dos refeitórios de sua Organização Militar que, durante o serviço, de forma livre e consciente, ausentou-se do quartel sem...

APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. COMPROVAÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. O crime de abandono de posto é de mera conduta e instantâneo e a conduta punível é afastar-se, definitiva ou temporariamente, sem ordem superior, do posto ou lugar de serviço que lhe foi designado, bem como abandonar o serviço que lhe cumpria executar, antes de...

EMENTA: TRANSFERÊNCIA ABUSIVA NÃO ACEITA PELO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. PARCELAS RESCISÓRIAS. DEVIDAS.Não há como exigir do empregado que aceite a transferência para Município tão distante de seu domicílio, para continuar laborando na mesma função e recebendo o mesmo salário para dar continuidade à relação de...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. TESES DEFENSIVAS DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE ESCALAÇÃO PARA O SERVIÇO; FATO MATERIALMENTE ATÍPICO; ESTADO DE NECESSIDADE; POSTO IRRELEVANTE PARA A SEGURANÇA DA UNIDADE; MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR; BREVE AFASTAMENTO DO POSTO; AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE...

APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO PARQUET MILITAR. REJEIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O Colegiado de Justiça dispõe de autonomia para proferir Sentença condenatória, a teor do que dispõe o art. 437,...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ESCALA DE SERVIÇO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. MATÉRIA DE MÉRITO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O crime de abandono de posto classifica-se como de perigo abstrato, não sendo exigível, para a sua consumação, resultado...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CRIMES DE PREVARICAÇÃO E DE ABANDONO DE POSTO. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE inépcia da Denúncia E DE nulidade da Sentença. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PRELIMINARES DEFENSIVAS DE atipicidade dos fatos, DE nulidade absoluta da Denúncia, da Sentença e de desclassificação das infrações penais. CONHECIDAS POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STM. REJEITADAS. ...

APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ABANDONO DE POSTO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ART. 39 DO CPM. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO.

APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. É extemporânea a apresentação de manifestação após o processo ser colocado em mesa para julgamento, desde que não seja matéria de ordem pública, pois inova em relação aos argumentos das razões...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILITAR. PRISÃO POR DESOBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO SUPERIOR. PODER DISCIPLINAR. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA COM OBSERVÂNCIA AO CONTRATIDÓRIO E À AMPLA DEFESA.  1. Para a caracterização do dever de indenizar por parte da Administração Pública, há a necessidade de que se mostrem presentes a conduta ilícita do ente público, a comprovação

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM SUSCITADA PELA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ART. 195 DO CPM. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO

APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). PRELIMINAR DE PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. DELITO DE PERIGO PRESUMIDO. SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. A caracterização da justa causa, por se tratar de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, através da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula 212 do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Comprovado à luz do conteúdo probatório dos autos, que a iniciativa de deixar o posto de trabalho foi da Autora, resta configurada a hipótese de abandono de emprego. Aplicação do art. 482, alínea "i", da CLT, e da diretriz consubstanciada na Súmula n. 32 do C. TST. Recurso Ordinário ao qual se dá...

APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DE CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 90-A DA LEI Nº 9.099/95. NÃO RECEPÇÃO DO ART. 195 DO CPM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 124, fixou a competência da Justiça Militar da União em relação ao processamento e ao julgamento dos crimes

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou as conclusões acerca do depoimento da testemunha da reclamada, bem como quanto às imagens em discussão nos autos, apresentando as razões de seu convencimento. Registrou "

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. TESE DEFENSIVA. IRRELEVÂNCIA PENAL DO FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA MINORANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE. PENA PROPORCIONAL AO FATO. NÃO PROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Todos os escalados, verbalmente ou não, participam da...

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. ARGUIÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO RECEPÇÃO DO ART. 195 DO CPM, AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE/PROCEDIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E SUBSIDIARIEDADE. INAPLICABILIDADE. ...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ABANDONO DE POSTO. RECEPÇÃO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL DE 1988. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE. TRATAMENTO APENAS NA ESFERA DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA REPRIMENDA PENAL. PROTEÇÃO DA...

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DELITO, EM TESE, DE ABANDONO DE POSTO. ALEGAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA OU ANTECIPADA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA INFRAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA. Não pode o Magistrado valer-se da prescrição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) – PLEITO ABSOLUTÓRIO – SUSTENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INCABÍVEL – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – IRRELEVÂNCIA DO FATO DE TER O ABANDONO DURADO POUCO OU MUITO TEMPO – DELITO QUE SE CONSUMA NO INSTANTE EM QUE O AGENTE SE AFASTA DO LOCAL EM QUE DEVE PERMANECER –...

APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. ARTIGO 195 DO CPM. RECURSO DESPROVIDO. Incide no delito tipificado no art. 195 do CPM, militar que, de forma livre e consciente, abandona o serviço para o qual estava escalado, sem autorização de seu superior hierárquico, alegando problemas de cunho pessoal, não comprovados. Ao abandonar a missão para a qual estava escalado, o Apelante não só desfalcou a...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFESA. ABANDONO DE POSTO E FURTO QUALIFICADO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. ART. 240, § 2º DO CPM. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA RESTITUIÇÃO DA RES FURTIVA. O crime de abandono de posto é classificado como instantâneo e de mera conduta e configura- se no momento em que o Agente abandona o seu posto de serviço,...

EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CRIME DE PERIGO QUE EM NADA AFRONTA O PRINCÍPIO DO NULLUM CRIMEN SINE INIURIA. CONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADO. DELITO DELINEADO E PROVADO À SACIEDADE. REJEIÇÃO DO APELO DEFENSIVO. UNANIMIDADE. O...