abandono posto

APELAÇÃO. MPM. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E DA IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE. DELITO DE PERIGO PRESUMIDO. SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. In casu, trata-se de militar que, escalado regularmente para o Serviço de...

Apelação criminal. Direito penal e processual penal militar. Recurso da acusação. Crime militar de abandono de posto (art. 195 cpm). Delito de mera conduta e de perigo abstrato. Autoria e materialidade demonstradas. Excludente de culpabilidade. Estado de necessidade (art. 39 do cpm). Ônus da defesa. Não comprovação. Condenação impositiva. Sentença reformada. 1. O crime de abandono de posto,...

HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E FURTO DE USO. ARTS. 192 E 241, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA E INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO ANTECIPADA DE PENA. INEXISTÊNCIA DE RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. I - Com o advento da Lei nº 12.243/2010, que deu nova redação ao § 1º do art. 110 do...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. ABANDONO DE POSTO. RESISTÊNCIA À PRISÃO E AFRONTA A SUPERIORES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. DEVER MILITAR. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. Os fundamentos apresentados pela autoridade coatora para justificar a decretação da prisão preventiva não mais subsistem, uma vez que a prisão em...

APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. CONFUSÃO NO LIBELO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. EMPATE NA VOTAÇÃO. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. É acertado o Decisum impugnado, pois, embora tenha sido caracterizado, ao longo da instrução processual, o crime do art. 195 do CPM pelo abandono do serviço de plantão no Alojamento de Subtenentes e Sargentos,...

EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. BAGATELA IMPRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS FAMILIARES E ROTINA DESGASTANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO COM O PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ...

APELAÇÃO. DPU. ABANDONO DE POSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 195 DO CPM. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EFETIVA INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE MATRIZES PROBATÓRIA E JURÍDICA. MÉRITO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. DOLO. AUSÊNCIA À REVELIA DE ORDEM SUPERIOR. PREJUÍZO PRESUMIDO AO SERVIÇO...

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EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO (ART. 195 DO CPM). AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. In casu, trata-se de militar que, escalado regularmente para o Serviço, de forma livre e consciente, afastou-se, sem autorização, do lugar em que deveria permanecer, incidindo no delito tipificado no art. 195 do CPM. O crime de Abandono de Posto ou...

EMENTA: APELAÇÃO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ABANDONO DE POSTO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (IPM). REJEITADA. LICENCIAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. ...

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA TERMINATIVA, PROFERIDA ANTE O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE INEDISTIMO DA DEMANDA, EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DESTINADO À ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANTERIOR, QUE TRANSITOU EM JULGADO, DENEGATÓRIA DE SEGURANÇA. SÚMULA 304 DO STF. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO MÉRITO AFASTADO. 1) A situação jurídica que torna imutável e indiscutível a sentença,...

Habeas corpus. Penal Militar. Crime de abandono de posto. Artigo 195, caput, do Código Penal Militar. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Ordem concedida. Por infração ao art. 195, caput, do Código Penal Militar, o paciente foi condenado à reprimenda de 2 (dois) meses detenção, a ser cumprida em regime aberto. O trânsito em julgado para a acusação ocorreu 27/10/08, pois não houve...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. As tabelas de serviço colacionadas aos autos demonstram que o serviço do embargante era na modalidade "com pernoite". O dolo restou comprovado, eis que o embargante, de forma livre e consciente, abandonou, sem ordem superior ou autorização para tanto, o...

Ementa: Habeas Corpus. Writ que Persegue a Ordem Libertária Em Favor de Paciente, Cabo Da Polícia Militar, Preso Em Flagrante Aos 19/12/2017, como Incurso Nos Delitos Penais Militares de Abandono de Posto e Descumprimento de Missão (arts. 195 e 196 Do Cp). Concessão Liminar Da Soltura por Decisão Proferida Em Plantão Judiciário de 26/12/2017. Crimes que Individualmente Considerados Permitem a...

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CPM. DORMIR EM SERVIÇO. ART. 203 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 195 E 203 DO CPM. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE ARAPORÃ - EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO - ABANDONO DE FUNÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - VÍCIO DE TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE - ILEGALIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DIREITO AO RECEBIMENTO

EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO (CPM, ART. 195). PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 195 DO CPM. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. O reconhecimento informal, ou seja, sem as formalidades previstas no ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1) Na inicial da presente ação ordinária busca o apelante - ora Embargado - a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão dos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob a premissa de inexistência de motivo - suposto abandono de posto de serviço. A...

EMENTA: ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE NA FORMAÇÃO DO CPJ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. AFASTADA A CONVERSÃO DA PENA EM PRISÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. UNANIMIDADE. Não houve a criação de um "juízo de exceção", como afirmado pela combatente Defesa, pois houve o sorteio do

APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. DOLO. AUSÊNCIA VOLUNTÁRIA AO QUARTEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO PRESUMIDO AO SERVIÇO MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. O delito previsto no art. 195 do CPM, embora tenha como rubrica marginal o nome jurídico de "Abandono de posto", apresenta duas situações distintas em que o abandono do serviço militar pode ocorrer....

EMENTA: CRIME DE ABANDONO DE POSTO. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES. NÃO PROVIMENTO. Unânime. A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas e provadas. O dolo com que agiu o Acusado é incontestável, desvelando-se, especialmente, pela via do conteúdo de suas próprias declarações a indicar claramente sua consciência e sua vontade desimpedidas de empreender a

EMENTA: APELAÇÕES DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. CRIME DE ABANDONO DE POSTO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO MPM. DELITO DELINEADO E PROVADO EM TODAS SUAS ELEMENTARES. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Não se discute a legitimidade ativa e o próprio interesse recursal do Parquet Militar de 1º grau em apelar em favor do Réu. Sem dúvida,...

Ementa: ABANDONO DE POSTO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL. RECEBIMENTO INTEMPESTIVO DE RECURSO DA DEFESA. SEGUIMENTO NEGADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO ACOLHIMENTO. Ao ser intimada da Sentença, a DPU informou que não tinha interesse em recorrer. Contudo, após determinação do início da execução penal, a...

EMENTA: APELAÇÕES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO (ARTIGO 195 DO CPM). GARANTIA AO SERVIÇO E FUNÇÕES MILITARES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA DA IMPUTABILIDADE PENAL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. CRIME MILITAR...

ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - ABANDONO DE POSTO DE TRABALHO - RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTA CAUSA - AFASTAMENTO POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO ENTE CONTRATANTE - RESCISÃO MANTIDA - DOENÇA NÃO VINCULADA À RELAÇÃO LABORAL - ESTABILIDADE INVERIFICADA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL - DANO MORAL NÃO CONSTATADO -...