abatimento imposto renda
-
Em vigor
Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
... , os contribuintes podero deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produo ... 2 desta Lei, podero beneficiar-se de abatimento de 70% (setenta por cento) do imposto devido, ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... pelo lucro real poderão deduzir do imposto" de renda devido as quantias aplicadas na aquisiç\xC3" ... do imposto, o valor correspondente ao abatimento em conta de aplicação financeira especial, em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5106, DE 02 DE SETEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais Concedidos a Empreendimentos Florestais.
... renda bruta as importâncias comprovadamente aplicadas ... ou jurídicas só terão direito ao abatimento ou desconto de que trata êste artigo desde que: ...
- Decreto-Lei nº 1.161 de 19/03/1971. DISPÕE SOBRE O ABATIMENTO DA RENDA BRUTA E DEDUÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA, REALIZADOS POR PESSOAS FISICAS EM DECORRENCIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE INTERESSE ECONOMICO OU SOCIAL.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- DECRETO LEI Nº 1161, DE 19 DE MARÇO DE 1971. Dispõe Sobre o Abatimento da Renda Bruta e Deduções do Imposto de Renda, Realizados por Pessoas Fisicas em Decorrencia de Aplicações Financeiras de Interesse Economico Ou Social.
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1079690 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. PREJUÍZO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. 1. Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo, positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula ato processual que
... PAGAMENTO. JUROS. FORMA DE ABATIMENTO. VENDA E COMPRA. BEM IMÓVEL. IMPOSTO DE RENDA ... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do ... c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do ... § 14. Ficam isentos do imposto de renda: ... #(Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , de 20 de junho de 1995, à apuração do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o ... e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas, ainda que sejam consideradas de ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 484, como despesa operacional (Lei nº 8.685, de 1993, art. 1º, § 4º) ... Parágrafo único. O abatimento previsto neste artigo será efetuado mediante ajuste ao lucro líquido para determinação do lucro real ... SEÇÃO IV. Outros resultados ...
-
Acórdão Nº 0000637-65.2012.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO. ABATIMENTO. Incabível o abatimento do valor do imposto de renda retido na fonte indevidamente recolhido pela executada à Receita Federal dos créditos devidos ao exequente. Matéria a ser solucionada junto à Receita Federal. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 53 desta Seção Especializada. Negado provimento ao agravo de petição da quarta executada.
... EMENTA IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO. ABATIMENTO. Incabível o ... - Acórdão nº 1989/0009075-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 0059000-11.2009.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA . É inviável o abatimento da diferença relativa ao pagamento a menor do valor líquido devido ao reclamante do valor a maior recolhido pela executada a título de imposto de renda, cabendo à devedora efetuar o depósito da diferença apurada pela secretaria e, querendo, providenciar a restituição do imposto de renda recolhido a maior junto à Receita...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ABATIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. É inviável o abatimento ... -
Acórdão Nº 0021088-95.2018.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. Situação em que os cálculos apresentados pelo exequente, na impugnação à sentença de liquidação, apresentam critério equivocado de abatimento do imposto de renda recolhido indevidamente, majorando o valor do principal, além de não observarem os valores recebidos em alvará. Agravo de petição interposto pelo exequente a que se nega provimento.
... ão, apresentam critério equivocado de abatimento do imposto de renda recolhido indevidamente, ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - -aplicar as multas previstas na legislação do impôsto de renda; e ... III - determinar o lançamento "ex officio" ... Art. 35. O abatimento de juros de dívidas pessoais de que trata a letra "a" do artigo 20 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, não ...
-
Acórdão nº 2011/0213453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO IMPOSTO DE RENDA. HIPÓTESE EM ... admite compensação ou abatimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001585620204058500), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800158-56.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EDSON JOSE SANTANA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: MARCEL COSTA FORTES RELATOR: DESEMBARGADOR FFEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): GUILHERME JANTSCH ÓRGÂO: 1ª TURMA EMENTA:...
... pagos pelos impetrantes a título de imposto de renda e de contribuições previdenciárias ... ao pedido subsidiário consistente no abatimento dos valores que serão ressarcidos ao erário, a ... -
Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÃRIO. PREJUÃZO FISCAL DE IRPJ E BASE DE CÃLCULO NEGATIVA DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ORDINÃRIA COM DÉBITOS REFERENTES A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DEPENDÊNCIA DE LEI ESPECÃFICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 74, DA LEI N. 9.430/96 E DO ART. 170, DO CTN.1. A compensação de que trata o §7º do art.
... base de cálculo do imposto de renda, compensando-se o lucro real negativo ... o abatimento de base de cálculo negativa encontrada em meses ... -
Acórdão Nº 0003425-56.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... ÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. ABATIMENTO DEVIDO NO MOMENTO DO ...
-
Senado aprova abatimento no IR para compra de remédios de alto custo
... , nesta tera-feira, um projeto de lei que promove abatimento no Imposto de Renda pela compra de medicamentos contra vrias doenas, incluindo cncer, ...
-
Acórdão Nº 0021124-08.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-07-2018
HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Os honorários contratuais são oriundos do livre arbítrio do demandante na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios, cuja matéria não pode ser analisada deliberadamente pelo Juízo. Tal circunstância inviabiliza o comando da sentença que determina o abatimento dos honorários contratuais da base de cálculo do imposto de renda do trabalhador, assim como...
... o comando da sentença que determina o abatimento dos honorários contratuais da base de cálculo o imposto de renda do trabalhador, assim como para que ... -
Acordao N° 1759039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Aluguéis devidos. Abatimento de imposto de renda e de taxa de administração. Coisa julgada. I - a r. Sentença exequenda expressamente condenou a ora agravante-executada ao pagamento dos aluguéis devidos pelo locatário do imóvel no período de maio de 2017 a janeiro de 2018, e não do valor líquido do aluguel, portanto o eventual...
... ALUGUÉIS DEVIDOS. ABATIMENTO" DE IMPOSTO DE RENDA E DE TAXA DE ... ADMINISTRAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0105781-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO" DE RENDA RETIDO ... NA FONTE - \xC2" ... que não admite compensação ou abatimento com os valores apurados ao final do ...