exigibilidade do credito tributario
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Fake jurisprudência: o caso da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Opinião: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário
Temos notado, com preocupação, um aumento importante na quantidade de decisões judiciais que limitam a possibilidade de suspensão da exigibilidade de créditos tributários à realização, pelos contribuintes, do depósito judicial (e em dinheiro) do m... - Garantia, penhora e suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da ... de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da ... Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS", ... SEÇÃO I Da concessão de crédito para o fundo da marinha mercante ... ARTIGO ... , caso não haja outro crédito tributário ou não tributário vencido e exigível em face ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ísicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas ... II - os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido no caputdeste artigo; ... III - os débitos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... do inciso II do § 1º deste artigo, e ficarão suspensos a exigibilidade do crédito tributário e o trâmite do respectivo processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... exigibilidade suspensa poderão ser informados em momento ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ...
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Apelação em MS: restaurar suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Como restaurar suspensão da exigibilidade do crédito
Não é incomum, seja na excepcional via do mandado de segurança, seja por meio de procedimento ordinário (ação declaratória ou anulatória), que a obtenção de uma tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tr... - A caução como instrumento para a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , de que se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei Complementar nº 123, de 2006, e que o signatário é ... 38 da Lei nº 9.430, de 1996 ... Débitos com Exigibilidade" Suspensa por Medida Judicial ... ARTIGO 51 ... Não caberá lan\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são ... ção que envolvam redução do valor do crédito, os encargos legais acrescidos aos débitos ... de transação não suspende a exigibilidade dos créditos por ela abrangidos nem o andamento ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente ... #Incluído ... da infração, sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções ...
- Suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Acórdão nº 2012/0128355-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 337-A DO CP. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. PECULIARIDADE DO CASO. POSSIBILIDADE. DEPÓSITO INTEGRAL DO MONTANTE QUESTIONADO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO
... ÃO JUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. ... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. ... exigibilidade do crédito ... -
Acórdão nº 2014/0235857-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PEDIDO DE PARCELAMENTO FISCAL PROTOCOLIZADO ANTES DA PROPOSITURA DO EXECUTIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA À ÉPOCA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. TESE FIRMADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. "A suspensão da exigibilidade do crédito ...
... TRIBUTÁRIO". RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PEDIDO\xC2" ... suspensão ... exigibilidade ... tributário, ... da exigibilidade do crédito ... -
Acórdão nº 2011/0305004-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. A apresentação de pedido administrativo não amparado por lei especifica que autorize a pretendida compensação de d
... TRIBUTÁRIO. ... ESPECIAL. ... EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0326840-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO NO CADIN ESTADUAL. FIANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Esta Corte possui entendimento pacífico
... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a
... TRIBUTÁRIO ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE. FALTA DE CAUSA PARA A PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pedido administrativo de compensação não autorizada...
... TRIBUTÁRIO. ... REGIMENTAL ... SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO ... - Da realização do negócio jurídico processual pela fazenda nacional e a impossibilidade de sua utilização como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário
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Acórdão nº 2015/0144990-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ...
... TRIBUTÁRIO ... DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIO. ... NECESSIDADE ... da exigibilidade do crédito ... -
Acórdão nº 2016/0163468-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETIVADO COM O INTUITO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO ... DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (Decreto nº 70.235, ... das autoridades fiscais ou outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, ... do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização ... ARTIGO 5 ... É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer Título , nos ... exigibilidade" do imposto esteja suspensa, ou em curso de cobran\xC3" ...