Abolitio criminis
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Acórdão nº 2007/0170934-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 18, INC. III. DA LEI N. 6.368/76. ABOLITIO CRIMINIS . CUMPRIMENTO DA ...
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Acórdão nº 2013/0134653-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ABOLITIO" CRIMINIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO ... DA AÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0093996-4 de T6 - SEXTA TURMA
... n. 11.343/2006, não houve descriminalização (abolitio ... de abolitio criminis ...
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Acórdão nº 2012/0196842-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RESOLUÇÃO DA ANVISA. INVÁLIDA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a Resolução n. 104, de 6/12/2000, do Diretor-Presidente da ANVISA, que excluiu o cloreto de etila da lista de substâncias psicotrópicas...
... ABOLITIO CRIMINIS . ... NÃO OCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2011/0127947-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINIS . ... INOCORRÊNCIA. ... MINORANTE ... PRIVILEGIADO. ... 4. A abolitio ...
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Acórdão nº 2015/0005554-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 10.826/2003. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ABOLITIO ... sedimentou-se no sentido de que a abolitio criminis" temporária prevista ... nos arts. 30 e 32 Estatuto \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0275440-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO" ... CRIMINIS TEMPORÁRIA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0317731-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL DA ACUSAÇÃO PROVIDO. ABOLITIO CRIMINIS ... TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ...
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Acórdão nº 2011/0126919-1 de T6 - SEXTA TURMA
... ANOS. ABOLITIO" CRIMINIS COM A SUPERVENIÊNCIA DA LEI ... 12.015/2009.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0339255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... consideradas atípicas em virtude do instituto abolitio criminis ...
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Acórdão nº 2014/0183902-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIMINIS . ... OCORRÊNCIA. ... DESPENALIZAÇÃO. ... CONDENAÇÃO ... 11.343/2006, não ocorreu a descriminalização (abolitio criminis ) da ...
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Acórdão nº 2015/0322809-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADA. ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1412549 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA EM 17.11.2011 ...
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Acórdão nº 2014/0271742-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. DESPROPORCIONALIDADE NA MEDIDA IMPOSTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A tese referente à desproporcionalidade da medida imposta ao usurário de drogas não foi objeto de...
- Acórdão nº 2014/0090542-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0329652-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MONETÁRIO ... NACIONAL. ... CRIMINIS . ... OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ...
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Acórdão nº 2014/0128509-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIO QUE SOMENTE SE REFERE AOS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITIVO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não ...
... ELEITA. ABOLITIO" CRIMINIS TEMPORÁRIO QUE SOMENTE SE ... REFERE AOS \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0132893-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DE USO PERMITIDO. ABOLITIO" CRIMINIS . NÃO OCORRÊNCIA. ... NATUREZA DA SUBSTÂNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0261438-3 de T5 - QUINTA TURMA
... n.º 11.343/2006, e rejeitou a tese de abolitio criminis ou de infração ...
- Acórdão nº 2016/0214088-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0034906-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2014/0186112-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABOLITIO ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1.343/2006. ... CRIMINIS . ... NÃO-OCORRÊNCIA. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... abolitio criminis promovida pela lei mencionada e ...
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Acórdão nº 2016/0055483-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Lei n. 11.343/2006, não houve abolitio criminis, mas mera ...