Abolitio criminis

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI 8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR PELA PORTARIA 248/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. EXIGIBILIDADE DE COLETA DE AMOSTRAS-TESTEMUNHA. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 9/07 DA ANP. FACULDADE DO REVENDEDOR-VAREJISTA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, III, DO CP. ORDEM CONCEDIDA. 1. Como norma...

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003), ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas concernentes à posse ilegal de arma de...

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma (artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003), ocorreu abolitio criminis temporária em relação às condutas delituosas concernentes à posse ilegal de arma de...

PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS DO SEGUNDO DELITO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. CONSUNÇÃO DO SEGUNDO CRIME PELO PRIMEIRO. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. SOBERANIA DO VEREDICTO DO JÚRI. MATÉRIA DE ÍNDOLE PROBATÓRIA. 1. Se a abolitio criminis do delito de porte ilegal de arma não foi...

HABEAS CORPUS. PENAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS. ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ART. 5º, § 3º, E ART. 30 DA MESMA LEI. NÃO ABRANGÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de comércio ilegal de armas, tipificado no art. 17, caput e parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, nunca foi abrangido pela abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA. 1. Em se tratando do delito de posse de arma de fogo, esta Corte tem entendido que a circunstância da arma apreendida estar com a numeração raspada ou suprimida não afasta a incidência da abolitio criminis temporária promovida pela vacatio legis...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. INCIDÊNCIA. 1. Em se tratando do delito de posse de arma de fogo, esta Corte tem entendido que a circunstância da arma apreendida estar com a numeração raspada ou suprimida não afasta a incidência da abolitio criminis temporária promovida pela vacatio legis...

CRIMINAL. HC. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. DELITO HEDIONDO. ART. 224 DO CÓDIGO PENAL. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. NOVO TIPO PENAL. ESTUPRO CONTRA VULNERÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, quando cometidos em sua forma simples, enquadram-se na definição legal de crimes hediondos, recebendo essa qualificação ainda quando deles não resulte...

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ABRANGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003) ocorrida no período de 23/12/2003 a 31/12/2009 está abrangida pela abolitio criminis...

HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417. PRORROGAÇÃO DO PRAZO SOMENTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. NÃO APLICÁVEL PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE DA CONDUTA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDUTA DO ART. 12 DA LEI N.º 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Tratando-s

PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO DE R$ 2700,00. ART. 20 DA LEI 10.522/02: LIMITE DE R$ 10.000,00. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEITO SECUNDÁRIO. DERROGAÇÃO PELO ART. 8º DA LEI Nº 8.072/90. PENA. EXASPERAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO. PERÍODO DA VACATIO LEGIS. ABOLITIO CRIMINIS. 1. Pacificou-se no STF e no STJ a compreensão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º

Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. Os artigos 544 e 557 do Código de Processo Civil/73, aplicável subsidiariamente na área penal, autorizam ao relator apreciar de forma unipessoal recurso manifestamente inadmissível

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/76. PLEITO DE ABOLITIO CRIMINIS DAS FIGURAS DESCRITAS NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDUTA DESCRITA EM...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. NOVO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. VACATIO LEGIS INDIRETA E ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ...

CRIMINAL. HC. ART. 12, ª 2º, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. CONDUTA QUE PERMANECE DESCRITA EM ARTIGOS ESPARSOS DA LEGISLAÇÃO. ATO DE GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO TRÁFICO. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese na qual se sustenta que com o advento da Lei n. 11.343/2006 a conduta de 'contribuir' para o tráfico

PROCESSUAL E PENAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EFEITOS NO PROCESSO PENAL. INADMISSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A sentença penal, dependendo dos seus termos, faz coisa julgada no cível e no administrativo, e não o contrário, ou seja, a eventual "absolvição" do paciente em processo administrativo não pode perturbar ou obstar a apuração no âmbito...

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

Ementa: PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. COMPOSIÇÃO DA TURMA. DESEMBARGADOR CONVOCADO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a trinta dias,

Ementa: PENAL. ART. 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA. DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE ARMA DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE NORMAS INFRALEGAIS EM MATÉRIA RELATIVA A...

Ementa: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E TRÁFICO DE DROGAS. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA PRATICADA APÓS 23/10/2005. MATÉRIA DECIDIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES...