abono anual
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7o As férias do regime de tempo parcial são ... ência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001875-57.2011.5.06.0121 (01389-2009-005-06-00-6)), 12-12-2013
EMENTA: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ABONO ANUAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. Ao manter o contrato de trabalho na informalidade, os reclamados impossibilitaram o recebimento, pelo empregado, dos rendimentos distribuídos anualmente pelo Programa de Integração Social (PIS), nos termos dos arts. 239, §3º, da Constituição Federal, e 1º, I, da Lei nº 7.859/89. Cabível, portanto, a indenização...
... EMENTA: PROGRAMA DE INTEGRA Ç Ã O SOCIAL (PIS). ABONO ANUAL. INDENIZA Ç Ã O. CABIMENTO. Ao manter o contrato de trabalho na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278300-32.2009.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM LEIS MUNICIPAIS. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o reajuste anual concedido sob a forma de abono único não atende à determinação contida no artigo 37, X, da Constituição da República, pois gera distinção de índices de aumento, ferindo o princípio da isonomia. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e...
... A jurisprudência desta Corte tem entendido que o reajuste anual concedido sob a forma de abono único não atende à determinação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001653-59.2010.5.06.0013 (00869-2008-144-06-00-0)), 25-05-2012
EMENTA: ABONO. PIS. REQUISITOS. ARTIGO 239, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 26/1975. A conjugação de dois fatores (temporal e percepção pelo empregado de remuneração inferior a duas vezes o salário mínimo) é que assegura ao trabalhador o recebimento do abono anual decorrente do Programa de Integração Social - PIS. O não preenchimento de qualquer desses requisitos impede o...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: ABONO. PIS. REQUISITOS. ARTIGO 239, § 3 º DA CONSTITUI Ç Ã O FEDERAL. LEI ... m í nimo) é que assegura ao trabalhador o recebimento do abono anual decorrente do Programa de Integra ç ã o Social - PIS. O n ã o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11437-65.2015.5.03.0014)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. ABONO ANUAL. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO . O Tribunal Regional constatou que o abono era pago anualmente por força de norma coletiva, razão pela qual confirmou a natureza indenizatória da verba, conforme já estabelecido nessas normas....
... LEI N° 13.015/2014 ... ABONO ANUAL. NATUREZA JURÍDICA. ACORDO COLETIVO ... O Tribunal ... -
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... federal previstos na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, o abono-salarial regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e o ... de agente público, a ser verificada por meio do CNIS, da Relação Anual de Informações Sociais, do Sistema Integrado de Administração de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11393-70.2014.5.15.0071)
I. JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 30.093. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE 37. 1. Em acórdão pretérito, esta Quinta Turma, com base no entendimento jurisprudencial desta Corte prevalente à época, deu provimento ao recurso de revista da Reclamante para deferir diferenças salariais, sob o fundamento
... REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS ... SALARIAIS. ABONO. VALOR FIXO. LEI MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... b) as parcelas de natureza não habitual; ... c) o abono de férias; ... d) as parcelas percentuais incidentes sobre o ... 27 desta lei, a periodicidade de correção ou reajuste passa a ser anual ... § 10. O Poder Executivo reduzirá a periodicidade prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1790-47.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ABONO EM VALOR FIXO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. REAJUSTE GERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. DIFERENÇA SALARIAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... ABONO EM VALOR FIXO. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. NATUREZA JURÍDICA. REAJUSTE ERAL ANUAL. DISTINÇÃO DE ÍNDICES. DIFERENÇA SALARIAL (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001738-59.2016.5.06.0005), 04-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE SENTENCIAL DISSSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL. DECISÃO "EXTRA PETITA". Cabe ao juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, CPC/2015) e, por...
... trata da natureza jurídica e integração da verba denominada 'abono anual' percebido por força dos instrumentos coletivos aplicáveis à ... -
Acórdão Nº 0021204-98.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - CONDOMÍNIO TERRA NOVA RESERVA IV. NÃO-CONHECIMENTO. A reclamada comprova o preparo do recurso após o decurso do prazo recursal. Recurso ordinário de que não se conhece, por deserto. NO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS DO PIS. Não se pode imputar ao empregado o ônus de comprovar o...
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Acórdão Nº 0121700-10.2005.5.04.0008 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017
... REPERCUSSÕES EM DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. SUPLEMENTAÇÃO DE ABONO ANUAL. O Regulamento de 1977, prevê no item 4.2.3 o pagamento de uma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.081050-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACIDENTE DO TRABALHO - INCAPACIDADE LABORATIVA - INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - ABONO ANUAL - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Deve ser deferido o benefício de aposentadoria por invalidez quando constatada através de perícia médica a incapacidade do segurado para o labor que exercia e a...
... alm de juros de mora aplicados a caderneta de poupana; iii - fixar o abono anual (ordem 50). O apelante alega que a viso monocular no impe ... -
Bolsonaro assina decreto que antecipa abono a segurados e dependentes da Previdência
O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto nesta tera-feira que antecipa o pagamento do abono anual a segurados e aos dependentes da Previdncia Social. Segundo o Ministrio da Economia, a medida injetar R$ 52,7 bilhes na economia ... O pagamento ...
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Acórdão Nº 0144300-26.2009.5.04.0027 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 27-10-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PAGAMENTO DE ABONO ANUAL. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no título executivo, consoante o disposto no artigo 879, parágrafo 1º, da CLT. Situação em que há determinação expressa na sentença proferida na fase de conhecimento para apuração de reflexos das diferenças de complementação de aposentadoria em...
... APURAÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS. PAGAMENTO DE ABONO ANUAL. Na fase de liquidação é vedado inovar ou modificar o contido no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11383-26.2014.5.15.0071) 16-05-2018
... ABONO. VALOR FIXO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1416-54.2014.5.15.0071) 16-05-2018
... ABONO. VALOR FIXO. LEIS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ...
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Acórdão Nº 0163500-50.2007.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DO INSS. O título executivo contempla a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria e abono anual pelo reajustamento do benefício na forma dos Regulamentos de 1969 e 1975, pela observância dos reajustes nas mesmas épocas e proporções dos reajustamentos gerais dos benefícios...
... abono anual pelo reajustamento do benefício na forma dos Regulamentos de 1969 e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000283-03.2019.5.06.0022), 20-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, IV, in fine, da CLT. FUNDAMENTOS: Da indenização substitutiva do PIS Renova a autora o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva do abono do PIS relativo ao ano base de 2017....
... ção da parte ré ao pagamento de indenização substitutiva do abono do PIS relativo ao ano base de 2017 ... Mantenho a sentença por seus ... 895, § 1º, IV, in fine, notadamente porque o pagamento do abono anual do PIS só é devido quando o empregado preenche todos os requisitos ... -
Governo antecipa 13º salário de aposentados e pensionistas do INSS
O presidente Luiz Incio Lula da Silva antecipou o pagamento do abono anual dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-794700/2002-0906-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A arguição de nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, pressupõe a demonstração de violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SBDI-I....
... INDENIZAÇÃO SUSBTITUTIVA. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. ABONO ANUAL. A pretensão da recorrente em ver excluído da condenação o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000102-25.2011.5.06.0008), 08-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ABONO ANUAL DO PIS - FALTA DE ENVIO DA RAIS - ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. Impõe-se a condenação ao pagamento de indenização correspondente ao abono anual do PIS, quando não se desincumbe a ex-empregadora do ônus probatório quanto ao cadastramento e relacionamento do trabalhador na RAIS, uma vez cumpridos os requisitos a este pertinentes, em consonância com
... EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO – ABONO ANUAL DO PIS ... – FALTA DE ENVIO DA RAIS – Ô NUS DA PROVA – ... -
Acórdão Nº 0022161-38.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO DO PIS. INSCRIÇÃO NA RAIS. Hipótese em que não se pode imputar ao Reclamante o ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no PIS e relacioná-los na RAIS. O prejuízo ao trabalhador é presumido e decorre da falta de cumprimento, pela parte Reclamada, das...
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Acórdão Nº 0021620-86.2016.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
RECURSO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. O fornecimento de alimentação em condições precárias é clara violação à esfera individual do trabalhador, aviltando direitos como honra, respeito e dignidade. Presentes o dano, ligado à conduta do empregador e a culpa deste, há a responsabilização civil, com base nos arts. 5º, V e X, da Constituição, e 186 do Código Civil. Pelo art. 944
... que o trabalhador atenda aos requisitos legais para a percepção do abono anual do PIS, não é devida a indenização postulada. Condenação da ...