abono anual
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Acórdão Nº 0144700-34.2008.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
EMENTA FUNDAÇÃO PETROS. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DO INSS. O título executivo contempla a condenação ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria e abono anual pelo reajustamento do benefício na forma dos Regulamentos de 1969 e 1975, isto é, pela observância dos reajustes nas mesmas épocas e proporções dos...
... abono anual pelo reajustamento do benefício na forma dos Regulamentos de 1969 e ... -
Acórdão Nº 0022121-12.2017.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-08-2021
... NÃO ARROLAMENTO NA RAIS. INDENIZAÇÃO. ABONO DO PIS. Para o recebimento do abono anual, além de o empregador ...
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Acórdão Nº 0020474-20.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O Município, na condição de tomador de serviços, foi beneficiário da força de trabalho da reclamante, respondendo subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas não adimplidos pela obrigada principal, porquanto não fiscalizou o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa...
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000224-86.2017.5.06.0021), 03-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EBCT. ABONO ANUAL. SÚMULA 294, TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. A supressão das parcelas relativas ao abono anual ocorreu por ato único do empregador, tendo o último pagamento ocorrido em 2007, sem que haja demonstração, nos autos, de sua previsão nos instrumentos coletivos dos anos seguintes. Assim, impõe-se a aplicação da prescrição quinquenal total, ao...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12782-28.2015.5.15.0145) 14-11-2018
... LEIS MUNICIPAIS 3.973/07 E 4.170/09. REVISÃO GERAL ANUAL. ABONO EM VALOR FIXO ... O agravo de instrumento deve ser provido, por ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... f) salário-família; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao dependente: ... a) pensão ... § 6º A remuneração anual" (13º salário) somente será considerada no cálculo do salário-de-benef\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010156-43.2013.5.06.0311), 03-09-2014
EMENTA: PIS. INCLUSÃO DO NOME DOS EMPREGADOS NA RAIS. Cabe à empresa proceder a inclusão do nome dos seus empregados na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a fim de possibilitar o recebimento do abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento. Sendo ainda seu o encargo probatório de comprovar a correção no preenchimento e envio da RAIS. Assim não o...
... proceder a inclusão do nome dos seus empregados na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a fim de possibilitar o recebimento do ... PIS, não tendo sido comprovado nenhum prejuízo no recebimento do abono. Até mesmo porque só faria jus ao abono no ano seguinte, não se podendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010737-55.2013.5.06.0312), 27-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O Programa de Integração Social foi instituído pela Lei Complementar nº 7/70. Mediante essa norma, o empregador se obriga a cadastrar o empregado e a efetuar os recolhimentos mensais ao programa, sob pena de ressarcir o prejuízo pelo descumprimento de obrigação...
... inseridos nas hipóteses legais façam jus ao recebimento do abono anual do PIS. Dessa forma, a omissão da Empregadora no cumprimento da ... -
Acórdão nº 0002680-25.2011.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... JULGAMENTO DOS ... TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. ABONO ... ANUAL DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO ... SENTENÇA REFORMADA, EM SEDE ...
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Acórdão nº 0000688-53.2011.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... JULGAMENTO DOS ... TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. ABONO ... ANUAL DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE ... PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão nº 0398106-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... JULGAMENTO DOS ... TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C. STJ. ABONO ... ANUAL DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI ... 8.213/91. REMESSA ...
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Acórdão nº 0001551-63.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... ABONO ANUAL DEVIDO. RECURSO ... NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM ... PARTE, ...
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Acórdão nº 0504530-41.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... ABONO ANUAL DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 40 ... DA LEI 8.213/91. REMESSA ...
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Acórdão nº 0811646-88.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C ... STF E 905 PELO C. STJ. ABONO ANUAL DEVIDO, NOS ... TERMOS DO ART. 40 DA LEI 8.213/91. REMESSA ...
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Acórdão nº 0321922-21.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... ABONO ANUAL DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 40 ... DA LEI 8.213/91. RECURSO NÃO ...
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Acórdão Nº 0021068-09.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331 DO TST. A terceirização é modalidade de exceção de contratação da força de trabalho, cabível em hipóteses restritas, cuja ilicitude resulta na formação de vínculo jurídico diretamente com o tomador dos serviços, se configurados os elementos fático-jurídicos da relação de
... ônus de comprovar o atendimento dos requisitos para a percepção do abono anual, quando é obrigação do empregador credenciar seus empregados no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-803/2001-007-01.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Mayo de 2007
1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de procuração a segunda agravada, impõe-se afastar o óbice adotado pela decisão monocrática e, sanando a omissão, emprestar-se provimento aos embargos de declaração para retomar o julgamento do agravo de instrumento. Embargos de declaração a que se empresta provimento para retomar o julgamento do...
... 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NORMA COLETIVA. ABONO. NATUREZA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. POTENCIAL OFENSA AO ART. 7º, XXVI, ... dotada de validade e eficácia a norma coletiva que concedeu o abono anual apenas aos empregados da ativa, fixando a natureza indenizatória da ... -
Acórdão nº 0347685-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... ABONO ANUAL DEVIDO. RECURSO ... NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ...
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Acórdão nº 0007152-21.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C ... STF E 905 PELO C. STJ. ABONO ANUAL DEVIDO ... RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS ... SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0024435-02.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... JULGAMENTO DOS TEMAS 810 PELO C. STF E 905 PELO C ... STJ. ABONO ANUAL DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA ... LEI 8.213/91. RECURSO E REMESSA ...
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Acórdão Nº 0007266-74.2018.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
... PROCESSUAL ... ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO ANUAL DO ... SUBJETIVO ... ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço; ... f) auxílio-natalidade; ... g) ... Capítulo XV ... Abono anual ... Art. 65 O abono anual será devido ao aposentado e ao pensionista e ...
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Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... de qualquer contribuição e não gera direito a pagamento de abono" anual ... Art. 26-F. Compete ao Ministério da Cidadania a gestão do aux\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002766-91.2012.8.19.0069 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ANUAL DE PRODUTIVIDADE E REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDOS AOS CARGOS DO MAGISTÉRIO E PESSOAL DE APOIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, ORA RECORRENTE, NÃO COMPROVOU O TEOR E A VIGÊNCIA DA LEI EM QUE SE BASEIA...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO ANUAL DE ... PRODUTIVIDADE E REAJUSTE SALARIAL ... CONCEDIDOS AOS CARGOS ... -
Acórdão Nº 0020651-87.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
... INDENIZAÇÃO PIS. Para o recebimento do abono anual, além do empregador informar anualmente por meio da Relação Anual ...