abono de falta casamento
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º Para fins ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de ... ARTIGO 40 ... É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... ção, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, ... ARTIGO 41 ... O valor mensal do abono de permanência em serviço, do ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... #Incluído pela Lei nº ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... ARTIGO 391-A ... A ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado ocorrer no curso do mês, o ... 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO I. Do casamento de colaterais do terceiro grau ... O casamento de ... § 9º A falta injustificada de pagamento pontual da ... ou salário, conceder-se-á, mensalmente, o abono familiar de vinte mil réis por filho, se a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ído o mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o ... é oito dias consecutivos, por motivo de casamento; ... II - até oito dias consecutivos, por ... a conversão de um terço das mesmas em abono pecuniário, requerido com pelo menos sessenta ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 2º A falta da entrega da Declaração Anual das Operações ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... d) o abono de férias não excedente aos limites previstos ...
-
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e ... § 3º Para os registros de casamento e de óbito, constarão das informações, ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º O ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ório, a não ser para conclusão ao juiz na falta dos originais ... Art. 15. Quando a lei não ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ... VI – o pedido de abono", pro rata, das despesas da causa ... Parágrafo \xC3" ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... g) salário-maternidade; ... h) abono de permanência em serviço; ... II - quanto ao ... § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4069, DE 11 DE JUNHO DE 1962. Fixa os Valores para os Vencimentos Dos Servidores da União, Institui Emprestimo Compulsorio e Altera a Legislação do Imposto de Renda, Autoriza Emissão de Titulos de Recuperação Financeira, Modifica Legislação Sobre Emissão de Letras e Obrigações do Tesouro Nacional e da Outras Providencias.
... subsistido impedimento legal para o casamento" ... § 4º Se o servidor tiver filhos, s\xC3" ... § 6º Na falta dos beneficiários referidos nos parágrafos ... 23 de novembro de 1960, fica concedido um abono de 40% (quarenta por cento), calculado sôbre o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00019863820158150141), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0001986-38.2015.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antonio Carneiro De Sousa ASSISTENTE: JOSEFA MARIA DE OLIVEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE...
... no período de carência: Certidão de casamento do genitor da apelante; Certidão de ... não provimento do recurso, em razão da falta de comprovação da condição de segurado ... ário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço ... § 1º O ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que ... e) aposentadoria por tempo de serviço ou abono de permanência em serviço; ... f) ... , se este falecer sem o ter recebido, ou, na falta de dependentes, a seus sucessores, na forma da ...
-
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... casar, haveria uma carência de ação por falta de interesse de agir ... Como a ação de ... gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; a reclusão deve ter ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.
... subsistido impedimento legal para o casamento ... § 1º - Se o contribuinte tiver filhos em ... da habilitação, for constatada a falta de declaração de beneficiários, ou se ela ... subdivididas e majoradas ou acrescidas por abono ... Art. 31 - O processo e o pagamento da ...
-
Alimentos
... fazem parte da relação de parentesco, casamento ou união estável com o alimentante podem propor ... ção nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” 248 Vale lembrar que com o ... aqueles oriundos de verbas não regulares (abono, participação nos lucros e gratificações), ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, ... converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos ... a) casamento; ... b) falecimento do cônjuge, ...
-
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... alimentos, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito." ... "Art. 21. A empresa ... óprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, ... se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... e devidas a terceiros incidentes sobre o abono pecunirio de frias, frias indenizadas, indenizao ... , auxlio-palet, auxlio-funeral, auxlio-casamento, auxlio-natalidade, auxlio-moradia, ... AUSNCIA DE OMISSO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SMULA 211/STJ. OFENSA ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... ônio dos demandantes, como o regime de casamento ... Tirante o regime de separação absoluta de ... Imposto de renda das pessoas físicas. Abono pecuniário de férias. Entendimento deste STJ ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... apenas fará jus à prestação na falta dos dependentes enumerados no item I dêste ... alimentos, certidão de anulação do casamento ou prova do óbito ... Art. 20. As formalidades ... na qualidade de assalariado, fará jus a um abono mensal de 25% (vinte e cinco por cento) do ...