absoluta competencia da em pessoa razao
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Acordao Nº 114620 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-10-2018
... 125, 4, da CF/88), em razo da pessoa e matria, revela competncia absoluta e, como tal, ... (CONFLITO DE COMPETENCIA(CC). Processo N 0001865-73.2018.8.03.0000, ...
- Acórdãos nº 0000258-39.2019.8.04.5601 de Primeira Câmara Cível
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Acordao N° 1628934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. A demanda interposta contra o estado de goiás tem sua a competência definida em razão da pessoa, possuindo, assim, natureza absoluta e, portanto,
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ... sua a competência definida em razão da pessoa, ... possuindo, assim, natureza absoluta e, ... -
Acordao N° 1640506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação declaratória. Contrato administrativo. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Regra de competência. Organização judiciária do estado de goiás. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe seu inconformismo,...
... 4. Trata-se de competência absoluta em razão da pessoa, que não pode ser derrogada ... -
Acordao N° 1654642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação declaratória. Contrato administrativo. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Regra de competência. Organização judiciária do estado de goiás. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe seu...
... 4. Trata-se de competência absoluta em razão da pessoa, que não pode ser derrogada ... -
Acordao N° 1665908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação declaratória. Contrato administrativo. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Regra de competência. Organização judiciária do estado de goiás. Decisão mantida. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe seu inconformismo,...
... 4. Trata-se de competência absoluta em razão da pessoa, que não pode ser derrogada ... -
Acordao N° 1640508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Agravo de instrumento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. Ação declaratória. Contrato administrativo. Estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Regra de competência. Organização judiciária do estado de goiás. Recurso conhecido e não provido. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte recorrente expõe seu inconformismo,...
... 4. Trata-se de competência absoluta em razão da pessoa, que não pode ser derrogada ... -
Acordao N° 1247541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Competência. Recurso repetitvo. Foro provilegiado do consumidor. Inexistência de litisconsórcio passivo com ente federal. Incompetência da justiça federal. Decisão mantida. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cumprimento individual de sentença coletiva (ação civil pública nº 94
... ência da Justiça Federal é em razão da pessoa (ratione personae), logo, absoluta, de forma ... -
Acórdão Nº 0076291-80.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 03-11-2022
... PRELIMINAR DE ... INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. DEMANDA ... INICIALMENTE AJUIZADA ... ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE ... ). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, ...
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Acórdão nº 2007/0086009-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra ... a sessenta salários mínimos, movida por pessoa física contra empresa privada (Telemar Norte ...
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Processo nº 0003802-71.2014.8.19.0014 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... PESSOA FÍSICA E INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA. ... CONSUMIDOR. ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA" EM RAZÃO DA MATÉRIA. DECLÍNIO \xC2" ...
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Acordao N° 1717023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Codhab. Terceira interessada. Competência da vara cível. Imóvel público. Cessão de uso. Direitos econômicos arrematados por pessoa jurídica. Hasta pública. Alegação de nulidade. Manejo de instrumento adequado. Necessidade. Suspensão da arrematação e dos atos posteriores. Medida emergencial. Decisão reformada em parte. 1. Carece de fundamento...
... USO. DIREITOS ECONÔMICOS ARREMATADOS POR PESSOA JURÍDICA. HASTA ... PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ... 11.697/08 determine a competência ... absoluta da Vara de Fazenda Pública em razão da pessoa ... -
Processo nº 0053005-73.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... pessoa", ou do critério funcional, é absoluta e,\xC2" ...
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Acórdão nº0014140-43.2014.8.17.0990 de 2ª Câmara Cível, 12-07-2023
... á à Justiça Federal, competência absoluta em razão da pessoa, definida no Art. 109, I, da ...
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Acórdão nº0008388-81.2014.8.17.1090 de 2ª Câmara Cível, 02-08-2023
... matria caber Justia Federal, competncia absoluta em razo da pessoa, definida no Art. 109, I, da ...
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Acordao N° 1637942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Preliminar arguida em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Processo civil. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ... ência, no caso, é absoluta, em razão da pessoa, o que não ... permite alteração pela vontade ... -
Acordao N° 1439268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituição. A lei de organização judiciária do estado de...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ... pessoa, o que não permite alteração pela vontade das ... -
Acordao N° 1637938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituição. A lei de organização judiciária do...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE ... pessoa, o que não permite alteração pela vontade das ... -
Acordao N° 1648586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Revisional de alimentos. Tutela de urgência. Fixação. Necessidade do menor. Possibilidade dos genitores. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na decisão recorrida, de modo a devolver ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do agravo. Assim, se os fundamentos da pretensão...
... sua a competência definida em razão da pessoa, ... possuindo, assim, natureza absoluta e, ... -
Acordao N° 1663185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de conhecimento. Progressão de carreira militar. Preterição. Demanda contra o estado do rio de janeiro. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do respectivo estado. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. A demanda interposta contra o estado do rio de janeiro tem sua a competência definida em razão da...
... DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ... RESPECTIVO ... pessoa, possuindo, assim, natureza absoluta e, portanto, ... -
Acordao N° 1417196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação civil pública coletiva n. 94. 0008514-1. Liquidação individual de sentença coletiva. Competência. Limitação de litisconsortes. Art. 1. 015, viii e parágrafo único, do cpc. Cabimento. Inaplicabilidade. Única executada. Sociedade de economia mista (banco do brasil s/a). Competência. Justiça estadual. Tema 480 stj.
... COMPETÊNCIA. EM RAZÃO DA PESSOA (UNIÃO FEDERAL), ABSOLUTA ... AMPLIAÇÃO ... -
Acordao N° 1805094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. 2ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília (juízo suscitado). Vara cível do paranoá (juízo suscitante). Cobrança de débitos condominiais. Distrito federal. Lei n. 11. 697/2008. Competência fixada em razão da pessoa. Natureza absoluta. Competência do juìzo suscitado. 1. Compete ao juiz da vara de execução de títulos...
... COMPETÊNCIA FIXADA EM ... RAZÃO DA PESSOA. NATUREZA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DO JUÌZO ... -
Acordao N° 1616052 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Vara da fazenda pública. Juizado especial da fazenda pública. Lei 12. 153/09. Competência em razão da pessoa. Natureza absoluta. Sociedade empresária não enquadrada como empresa de pequeno porte ou microempresa. Lei complementar nº 126/2006. Competência dos juizados especiais afastada. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado...
... COMPETÊNCIA ... EM RAZÃO DA PESSOA.NATUREZA ABSOLUTA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ... -
Sentença com número 5010897-87.2018.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 12-02-2023
... O MUNICÍPIO DE TRINDADE – GO, pessoa jurídica de direito público interno, ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA ...
- Acórdãos nº 0609008-34.2018.8.04.0001 de Câmaras Reunidas