absoluta competencia da em pessoa razao
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Decreto nº 10.622 de 09/02/2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
... ão do Comitê Gestor será de maioria absoluta e o quórum de aprovação de maioria simples ... que não houver risco para a vida da pessoa desaparecida; ... II – banco de informações ...
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Acordao N° 1437658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Contrato administrativo. Estado de goiás. Polo passivo. Cláusula de eleição de foro. Impossibilidade. Ofensa ao pacto federativo. Incompetência do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. O art. 125, § 1º, da constituição federal estabelece que a competência dos tribunais será definida na constituição do estado, sendo a lei de organização judiciária de...
... competência, estabelecida em razão da pessoa, é absoluta e, portanto, ... inderrogável por ... -
Acordao N° 1638532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento contra o estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Dialeticidade recursal. Competência. Absoluta. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige do recorrente impugnar suficientemente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Nos contratos celebrados pela administração pública o foro de eleição deve ser o da sua sede, na forma do art. 55, § 2º, da lei
... Trata-se de competência em razão da pessoa (ex ratione personae), e de natureza absoluta, ... -
Acordao N° 1628956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem tratar dos...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ... sua a competência definida em razão da pessoa, ... possuindo, assim, natureza absoluta e, ... -
Acordao N° 1648508 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem tratar dos...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ... sua a competência definida em razão da pessoa, ... possuindo, assim, natureza absoluta e, ... -
Acordao N° 1629051 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Ação de conhecimento. Contrato. Demanda contra o estado do goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública do estado de góias. Lei de organização juridiciária local. Pacto federativo. Preservação. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem tratar dos...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE ... sua a competência definida em razão da pessoa, ... possuindo, assim, natureza absoluta e, ... -
Acórdão nº 51300932420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA: Não há falar em inépcia da inicial, porquanto instruída com os documentos essenciais ao seu ajuizamento. SUSPENSÃO: Inviável a suspensão do feito quando houve o julgamento de mérito dos Embargos de Divergência ao Recurso...
... ência da Justiça Federal é em razão da pessoa (ratione personae), ou seja, absoluta, de modo ... -
Acordao N° 1675156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Impugnação. Decisão que rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita. Não incidência do código de defesa do consumidor. Ilegitimidade passiva. Chamamento ao processo do bacen e da união. Competência da justiça federal. Ausência de documentos indispensáveis à liquidação. Prescrição de guarda dos documentos....
... Com efeito, cuida-se de competência absoluta, em razão da ... pessoa, sendo que a Justiça ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... , e à luz da proteção da dignidade da pessoa humana, erigida como um dos pilares do ideário ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... , e à luz da proteção da dignidade da pessoa humana, erigida como um dos pilares do ideário ... -
Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... , e à luz da proteção da dignidade da pessoa humana, erigida como um dos pilares do ideário ... -
Acórdãos nº 1000673-61.2017.8.26.0654 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME. Preliminar – Incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Vargem Grande Paulista em relação ao Secretário Estadual. Em sede de mandado de segurança, a competência é fixada em razão da pessoa, autoridade coatora, o que a torna absoluta. Exclusão do Secretário Estadual da Saúde do Estado de...
... Preliminar Incompetência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de ... competência é fixada em razão da pessoa, autoridade coatora, o que a torna ... -
Acórdão nº0002651-34.2013.8.17.1090 de 2ª Câmara Cível, 02-08-2023
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1011 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ACOLHIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1 - Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... se não apresenta incompatibilidade absoluta entre essa lei especial e a geral, ou quando a ... , e à luz da proteção da dignidade da pessoa humana, erigida como um dos pilares do ideário ... -
Acórdãos nº 0225058-55.2008.8.04.0001 de Câmaras Reunidas
0225058-55.2008.8.04.0001 - Conflito de competência cível - Ementa: Conflito Negativo de Competência. Fazenda Pública Municipal. Cível. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Interesse Público. Competência em razão da pessoa. Absoluta. 1. Esta Corte de Justiça possui precedentes no sentido de que as Varas das Fazendas Públicas têm competência absoluta para julgar e processar ações...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...
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Acordao N° 1608530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE ... ência, no caso, é absoluta, em razão da pessoa, o que não permite alteração pela vontade das ... -
Acordao N° 1618657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE ... ência, no caso, é absoluta, em razão da pessoa, o que não permite alteração pela vontade das ... -
Acordao N° 1601107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE ... ência, no caso, é absoluta, em razão da pessoa, o que não permite alteração pela vontade das ... -
Acordao N° 1601103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE ... ência, no caso, é absoluta, em razão da pessoa, o que não permite alteração pela vontade das ... -
Acordao N° 1614683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE ... ência, no caso, é absoluta, em razão da pessoa, o que não permite alteração pela vontade das ... -
Acordao N° 1438670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único, do código de processo civil. Interpretação conforme a constituiçã
... JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO, ... DO CÓDIGO DE ... ência, no caso, é absoluta, em razão da pessoa, o que não permite alteração pela vontade das ... -
Acordao N° 1438683 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Competência. Ação anulatória de ato administrativo do estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Distrito federal. Nulidade. Ofensa ao pacto federativo. Lei de organização judiciária do estado. Competência absoluta. Artigo 52, parágrafo único do código de processo civil. Interpretação conforme a constituição
... JUDICIÁRIA DO ESTADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 52, PARÁGRAFO ÚNICO ... DO CÓDIGO DE ... ência, no caso, é absoluta, em razão da pessoa, o que não permite alteração pela vontade das ... -
Acordao N° 1626331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento contra o estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Dialeticidade recursal. Competência. Absoluta. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige do recorrente impugnar suficientemente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Nos contratos celebrados pela administração pública, o foro de eleição deve ser o da sua sede, na forma do art. 55, § 2º, da...
... -se, assim, de competência em razão da pessoa (ex ratione personae), e, portanto, de ... za absoluta, matéria de ordem pública, que pode ser ... -
Acordao N° 1626301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento contra o estado de goiás. Cláusula de eleição de foro. Dialeticidade recursal. Competência. Absoluta. 1. O princípio da dialeticidade recursal exige do recorrente impugnar suficientemente os fundamentos da decisão recorrida. 2. Nos contratos celebrados pela administração público o foro de eleição deve ser o da sua sede, na forma do art. 55, § 2º, da lei
... Trata-se de competência em razão da pessoa (ex ratione personae), e, portanto, de natureza ... absoluta, matéria de ordem pública, que pode ser ...