absoluta competencia da em pessoa razao
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Decisão Monocrática nº 0015004-1/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2010
... de exceção à competência absoluta em razão da pessoa, estabelecida na ...
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Decisão monocrática Nº 1424314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2023
... em matéria cível, fixa a competência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa (ratione ...
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Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. ORGANISMO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, II DA CF/88. NÃO PROVIMENTO.1. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou...
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Direito Processual Civil
... de que a jurisdição seja exercida por pessoa regularmente investida na autoridade de juiz, por ... Somente a incompetência absoluta, dentre a qual está incluída aquela em razão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5069839-82.2017.4.04.0000), 21-01-2018
... sejam da competência federal em razão da pessoa ? as que devam ser propostas contra a União, ... 109, I, DA CF). COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. PRECEDENTES DO ...
- Acórdão, Processo nº 5000395-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Decisão monocrática Nº 44896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... O Município contestou a competência absoluta da Justiça do Trabalho em razão da pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.20.045190-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM PESSOA FÍSICA - IRRELEVÂNCIA. - O processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60 salários mínimos são de competência absoluta dos...
- Acórdão Nº 5011880-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
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Decisao Nº 8003275-90.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-08-2020
... absoluta da Vara da Infância e Juventude para processar e ... tem competência absoluta, em razão da pessoa e, portanto, improrrogável e inegociável, bem ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À FILIAÇÃO, À ... ENFAM: Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte ...
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Decisões Monocráticas nº 1206466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... , tratando-se, portanto, de competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5005266-93.2021.4.04.0000), 13-02-2021
... a Justiça Federal e a Justiça Estadual absoluta, pois em razão da pessoa, e a conexão somente ...
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Capítulo 9 - Competência
... seja, quando verificada a incompetência absoluta. Trata-se de vício processual que pode ser ... , o critério será em razão da pessoa, ou seja, será imprescindível visualizar a ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , para os efeitos do impôsto de renda da pessoa jurídica, as importâncias que forem declaradas ... ícios dêste artigo, salvo nos casos de absoluta impossibilidade de pagamento, a juízo exclusivo ...
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Decisão monocrática Nº 1461543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... em matéria cível, fixa a competência absoluta da Justiça Federal em razão da pessoa (ratione ...
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Decisão monocrática Nº 1430064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
... que consiste em competência em razão da pessoa, a qual é absoluta e, portanto, inderrogável ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5019345-14.2020.4.04.0000), 06-06-2020
... a prefacial de incompetência absoluta do Juízo Federal para o conhecimento e ... , competência absoluta em razão da pessoa (ratione personae), configurada pela presença ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de ... ão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para deliberação ...
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Acórdão, Processo nº 5014652-43.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-11-2022
... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ... , trata-se de critério de competência absoluta firmado em razão da pessoa, sendo inderrogável ...
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Acórdão, Processo nº 5014649-88.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 19-11-2022
... poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder ... , trata-se de critério de competência absoluta firmado em razão da pessoa, sendo inderrogável ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... imunidade absoluta a todos os detalhes da vida privada de ... -
Acordao N° 1401093 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2022
Processo civil. Irdr. Incidente de resolução de demandas repetitivas suscitada pelo juízo da ceilândia. Repetição de processos. Entendimentos conflitantes. Risco à isonomia e à segurança jurídica. Fixação de tese jurídica. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira. Polo passivo. Consumidor. Declínio da competência de ofício. Competência absoluta. Norma de ordem pública e de interesse...
... OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE ... público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o ... benefício da ...