abusivos acao juros
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Acórdão nº 51506877020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO DO ENCARGO. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS NOS TERMOS CONTRATADOS ENTRE AS PARTES. VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO INALTERADO. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... juros remuneratórios abusivos. limitação do encargo. repetição dos valores ... -
Acórdão nº 2014/0246284-0 de T4 - QUARTA TURMA
... íodo da normalidade contratual (juros remuneratórios e ... abusivos ...
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Acórdão nº 0003458-47.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2016
... extremamente oneroso, pois as taxas de juros estão acima daquela legalmente ... permitida ... ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA ABAIXO DA ... TAXA MÉDIA ...
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Acórdão Nº 0325228-48.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
... a jurisprudncia ptria admitiria que para os juros remuneratrios sejam declarados como abusivos, ...
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Acórdão nº 1.0702.14.060769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ABUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR INTEGRAL DA PARCELA - DEPÓSITO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA MORA - ELISÃO - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA. 1- A abstenção da inscrição ou da manutenção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, em antecipação de tutela, demanda a reunião...
... , de forma inequvoca, a aplicao de juros ilegais no contrato firmado entre as partes ou ... continuar pagando valores eventualmente abusivos, no caso da ao ser julgada procedente. Em ... -
Acórdão nº 1.0702.14.060769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS ABUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - VALOR INTEGRAL DA PARCELA - DEPÓSITO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA MORA - ELISÃO - NECESSIDADE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA. 1- A abstenção da inscrição ou da manutenção do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, em antecipação de tutela, demanda a reunião...
... , de forma inequvoca, a aplicao de juros ilegais no contrato firmado entre as partes ou ... continuar pagando valores eventualmente abusivos, no caso da ao ser julgada procedente. Em ... -
Decisão Monocrática nº 52379486220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 03-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRATANDO-SE DE PESSOAS FÍSICAS, A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DE MODO QUE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOMENTE PODERÁ SER INDEFERIDA SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO, CONFORME
... empréstimo consignado. juros abusivos. ação ordinária. GRATUIDADE DA ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0208447-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. "A cobrança de encargos abusivos no período da inadimplência contratual ...
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Acórdão nº 2008/0047075-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - ... ÇÃO - COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - BUSCA E APREENSÃO - ...
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Acórdão nº 1.0607.19.001259-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES - PRECLUSÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - JUROS ABUSIVOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser proposta em momento posterior ao seu deferimento, sob pena de preclusão, exceto...
... as partes para reestabelecer as taxas de juros em um patamar compatvel com o mercado nacional ... da cobrana de encargos reputados abusivos por meio da presente ao, no tem o potencial de ... -
Decisão Monocrática nº 52263481020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTRA-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... JUROS ABUSIVOS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036838-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia a taxa média do mercado, serão considerados abusivos, devendo ocorrer a sua limitação à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em vigor. Os...
... o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratrios previstos no contrato, com a sua ... - REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO - JUROS ABUSIVOS - REVISO DOS CLCULOS. A taxa de juros ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036838-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES. Estando os juros previstos no contrato superiores a uma vez e meia a taxa média do mercado, serão considerados abusivos, devendo ocorrer a sua limitação à taxa média prevista para a época em que o contrato estava em vigor. Os...
... o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratrios previstos no contrato, com a sua ... - REVISIONAL DE CONTRATO BANCRIO - JUROS ABUSIVOS - REVISO DOS CLCULOS. A taxa de juros ... -
Processo nº 0352759-11.2010.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... MERCANTIL. ... ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS, PRÁTICA DE ...
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Acórdão nº 50009552520218210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-06-2022
... que ante a cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira, notadamente os ... de afastar a caracterização da mora (juros remuneratórios e capitalização) pode se dar ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão Nº 0115175-22.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. AVAL EM CONTRATO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO AVAL PELO PRÓPRIO AVALISTA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS CONTRATOS EM VIRTUDE DA NOVAÇÃO. JUROS ABUSIVOS NÃO COMPROVADOS. AÇÃO DE
... JUROS ABUSIVOS NÃO COMPROVADOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 50625175920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 28-04-2022
... Afirmou que os juros remuneratórios pactuados não são abusivos ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...
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Acórdão nº 50049574520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO.
... Requer, em síntese, a redução dos juros remuneratórios. ... A ação tramitou ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente ... -
Acórdão nº 1.0518.15.015162-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CHEQUES - INADIMPLEMENTO - JUROS ABUSIVOS - AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - SENTENÇA MANTIDA. Compete ao devedor/embargante a prova da prática de agiotagem. A alegação de que o contratante praticou agiotagem, cobrando juros abusivos não elide a presunção da dívida trazida pelos cheques.Não se desincumbindo do ônus de comprovar...
... referente aos termos e ndices de correo e juros de mora, destaco que devem ser aplicados o ndice ... de nulidade em razo da cobrana de juros abusivos, no havendo que se cogitar da inverso do nus da ... -
Decisao Nº 0539016-56.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ABUSIVOS. ADEQUAÇÃO À TAXA MEDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL A EPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSENCIA DE EXPRESSA E CLARA PACTUAÇÃO. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A orientação do STJ, no julgamento de recurso repetitivo - recurso...
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ABUSIVOS ... -
Acórdão nº 1.0607.16.006132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. JULGAMENTO ANTECIPADO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO A ABUSIVIDADE SEM PERÍCIAL. PROVA DA INÚTIL. CERCEAMETO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS. TAXA INFERIOR OU EQUIVALENTE A 1,5 VEZES A TAXA DE MERCADO. PACTUAÇÃO LÍCITA. O julgamento antecipado do processo, sem a realizaç
... final que promova a reviso dos juros remuneratrios pactuados no contrato firmado entre ... modo, deve-se analisar se esses so ou no abusivos. No que toca a alegao de abusividade dos ... -
Acórdão nº 51277238320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. - DESCABE COMPENSAR VALORES COM PARCELAS VINCENDAS, POIS TAL PROCEDIMENTO CONTRARIA O QUANTO POSTO NO ARTIGO 369 DO CÓDIGO CIVIL, DE FORMA QUE DEVE INCIDIR TÃO SOMENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. - NO CASO CONCRETO, DEVE SER MANTIDA...
... pela parte autora para o fim de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS ABUSIVOS. compensação com parcelas vincendas ... -
Acórdão nº 50019019120228210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO IMPROVIDO.
... de Defesa do Consumidor; a limitação dos juros remuneratórios em conformidade com a taxa média ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente ... -
Acórdão nº 50090459320198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CIVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PROVIDO.
... Requer a limitação dos juros remuneratórios em conformidade com a taxa média ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ... Os juros remuneratórios são abusivos apenas se fixados em valor manifestamente ... -
Acórdão nº 50018459620198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 31-03-2022
... contrato para que seja limitada a taxa de juros remuneratórios, seja afastada a capitalização ... mora decorrente da cobrança de encargos abusivos. Nesses termos, protesta pelo provimento ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3" ...