poder extroverso do estado
329 resultados para poder extroverso do estado
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... menos de negar a existência do poder extroverso do Estado, uma vez que tais elementos, embora se ...
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Acordao N° 1681872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Embargos de declaração. Omissão. Dever de motivação dos atos administrativos. Exercício da autotutela da administração. Desnecessidade de motivação da revisão dos próprios autos. Conduta consentânea com os deveres de conformidade que norteiam a administração pública. Intenção de revisão do mérito do acórdão. Inadequada a via eleita. Morte embargante. Regularidade processual. Sucessão. Embargos de
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... extroverso do Estado, atinja esfera jurídica do ... -
Atos administrativos
... : Como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das ... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... Também denominado poder extroverso do Estado, trata-se da capacidade de vincular ...
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Ato administrativo
... Poder Executivo, no exercício de sua função ... Nesse caso não há prerrogativas para o Estado, pois o mesmo atua em igualdade com o particular ... também é chamada de poder extroverso, eis que os atos praticados pela Administração ...
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Introdução
... , e, como não poderia deixar de ser, com o Estado ... A gênese da Internet, a partir dos ... ção do povo (verdadeiro detentor do poder) aos processos decisionais para elevar sua ... menos de negar a existência do poder extroverso do Estado, uma vez que tais elementos, embora se ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... (Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais). Membro das Comissões de ... propriedade ou em imóveis liberados pelo Poder Público, sendo que as acessões e benfeitorias ... Aqui, por decorrência do Poder Extroverso do Estado, o Poder Público deverá apenas provar ...
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Direito Administrativo
... ça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente ... (C) A decretação do estado de defesa (D) A decretação do estado de ... (D) Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, ...
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Poder Extroverso e Consensualismo na Atividade Administrativa
... A imperatividade consiste em que os atos administrativos se imponham a terceiros, independentemente de sua concordância. Quando o Estado atua investido desta qualidade, diz-se que age em virtude de seu "poder de império". Para Renato Alessi, a imperatividade é conseqüência do ...
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Regime jurídico do tombamento
... adverso, ao influxo de um paradigma de Estado já ultrapassado, traça suficientemente o regime ... falência, o usufruto, a tutela, o pátrio poder, a prescrição, a legitimação”. 1 1 NUNES, ... Decorrente do poder extroverso do Poder Público, a relação que se estabelece ...
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Expropriação do funcionalismo público: o gerencialismo como projeto
O presente trabalho tem por objetivo compreender o projeto de expropriação social do aparelho do Estado brasileiro a partir da análise da ideia de administração gerencial relativa às instituições públicas. Delimitamos nossa investigação entre os anos de 1995 e 2002, quando Fernando Henrique Cardoso esteve à frente do governo no Brasil, levando em consideração o projeto de Reforma do Estado....
... de expropriação social do aparelho do Estado brasileiro a partir da análise da ideia de ... é um cliente dos serviços oferecidos pelo poder público ... A administração pública ... ão serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, ... -
Policial civil que deixou país por causa de ameaças deve ser reintegrado
Policial que deixou país por causa de ameaças deve ser reintegrado
... Uint, afirmou que é "induvidoso que o poder extroverso do Estado disparou sobre o direito ... -
Controle do tombamento
... ; no tocante à fase de manifestação do Poder Público, em que a proteção abstratamente ... – a de compatibilizar o dever do Estado de proteger a cultura com a discricionariedade do ... e em outras manifestações do poder extroverso ...
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Acórdãos nº 1002499-47.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser lavrados por policial militar e através de radar eletrônico. No entanto, ao agente civil de trânsito contratado...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ... -
Acórdãos nº 1032603-90.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infração que podem ser...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ... -
Acórdãos nº 1037291-95.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Abril de 2021
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser lavrados por policial militar e através de radar eletrônico. No entanto, ao agente civil de trânsito contratado...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ... -
Acórdãos nº 1000234-72.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser lavrados por policial militar e através de radar eletrônico. Em se tratando de infração decorrente de radar...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ... -
Acórdão Nº 0043160-69.2015.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO PARA ELASTECIMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL, A FIM DE PERMITIR A MIGRAÇÃO DE DADOS DO SISTEMA DA EMPRESA RÉ, SUCEDIDA, PARA A NOVA CONTRATADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO, LEGAL OU CONTRATUAL, QUE IMPONHA AO PARTICULAR A RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DO CONTRATO – ATO DE NATUREZA...
... Logo, não são cláusulas necessárias, uma vez que as garantias do Poder ... Público decorrem diretamente do texto legal ... As cláusulas ... particular se submete ao poder extroverso do Estado, sendo exigido, para tanto, o , ... mútuo consentimento ... que ... -
Acórdãos nº 1031673-04.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2019
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além ... -
Acórdãos nº 1020419-73.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ... -
Acórdãos nº 1008162-74.2018.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infração que podem ser lavrados por policial militar e radar eletrônico. No entanto, ao agente civil de trânsito contratado diretamente...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ... -
Acórdãos nº 1040693-53.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2018
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. AÇÃO ANULATÓRIA – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser lavrados através...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ... -
Acórdãos nº 1032180-96.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 20 de Abril de 2018
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser lavrados por policial militar e através de radar eletrônico. No entanto, ao agente civil de trânsito contratado...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ... -
Acórdãos nº 1037515-96.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser lavrados por policial militar e através de radar eletrônico. No entanto, ao agente civil de trânsito contratado...
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ... -
Acórdãos nº 1030901-12.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ... -
Acórdãos nº 1027091-63.2015.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inexistência – Desnecessidade da dilação probatória almejada – Preliminar rejeitada. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTAS DE TRÂNSITO - TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto - Possibilidade de entidade privada exercer o poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório, mas não na sua faceta sancionatória. Autos de Infrações que podem ser...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... geral decorrente do poder extroverso do Estado, que o legitima ir além dos ...