poder extroverso do estado
361 resultados para poder extroverso do estado
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ão implica ignorar questões de domínio e poder; ao contrário, deveria significar identificar ... vocifere a importância fundamental do Estado. 6 A despeito de tendências e preocupações, ... menos de negar a existência do poder extroverso do Estado, uma vez que tais elementos, embora se ...
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Atos administrativos
... : Como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício das ... no exercício de função delegada do Poder Público e em razão dela ... 1275) (2013) ... Também denominado poder extroverso do Estado, trata-se da capacidade de vincular ...
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Ato administrativo
... Poder Executivo, no exercício de sua função ... Nesse caso não há prerrogativas para o Estado, pois o mesmo atua em igualdade com o particular ... também é chamada de poder extroverso, eis que os atos praticados pela Administração ...
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Introdução
... , e, como não poderia deixar de ser, com o Estado ... A gênese da Internet, a partir dos ... ção do povo (verdadeiro detentor do poder) aos processos decisionais para elevar sua ... menos de negar a existência do poder extroverso do Estado, uma vez que tais elementos, embora se ...
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Regime jurídico do tombamento
... adverso, ao influxo de um paradigma de Estado já ultrapassado, traça suficientemente o regime ... falência, o usufruto, a tutela, o pátrio poder, a prescrição, a legitimação”. 1 1 NUNES, ... Decorrente do poder extroverso do Poder Público, a relação que se estabelece ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... (Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais). Membro das Comissões de ... propriedade ou em imóveis liberados pelo Poder Público, sendo que as acessões e benfeitorias ... Aqui, por decorrência do Poder Extroverso do Estado, o Poder Público deverá apenas provar ...
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Direito Administrativo
... ça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente ... (C) A decretação do estado de defesa (D) A decretação do estado de ... (D) Denomina-se “extroverso” o poder que tem o Estado de constituir, ...
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Poder Extroverso e Consensualismo na Atividade Administrativa
... A imperatividade consiste em que os atos administrativos se imponham a terceiros, independentemente de sua concordância. Quando o Estado atua investido desta qualidade, diz-se que age em virtude de seu "poder de império". Para Renato Alessi, a imperatividade é conseqüência do ...
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Expropriação do funcionalismo público: o gerencialismo como projeto
... o projeto de expropriação social do aparelho do Estado brasileiro a partir da análise da ideia de administração gerencial relativa às instituições públicas. Delimitamos nossa investigação entre os anos de 1995 e 2002, quando Fernando Henrique Cardoso esteve à frente do governo no Brasil, levando em consideração o projeto de Reforma do Estado. Portanto, pretendemos perceber a partir da noção de capital-imperialismo quais são as bases teóricas...
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Policial civil que deixou país por causa de ameaças deve ser reintegrado
Policial que deixou país por causa de ameaças deve ser reintegrado
... Uint, afirmou que é "induvidoso que o poder extroverso do Estado disparou sobre o direito ... -
Atos administrativos
... , que recebe da lei o devido dever-poder para o desempenho de suas funções ... ão ou o veto de uma lei, a decretação do estado de sítio etc.; c) atos materiais – são atos ... A imperatividade decorre do poder extroverso do Estado, que permite ao Poder Público editar ...
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Ato administrativo
... Poder Executivo, no exercício de sua função ... Nesse caso não há prerrogativas para o Estado, pois o mesmo atua em igualdade com o particular ... também é chamada de poder extroverso, eis que os atos praticados pela Administração ...
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A tributação sustentável em face dos direitos do contribuinte
... a uma melhor justiça fiscal. Por outro lado, o Estado necessita dos recursos financeiros para garantir o bem-estar coletivo. Contudo, quando a carga tributária é excessiva e sem uma contrapartida de qualidade, o inconformismo fiscal torna-se latente. Neste contexto, a tributação sustentável surge como uma possível solução para tal desequilíbrio. Com isso, busca-se resgatar a noção de cidadania e o dever de pagar impostos. Por sua vez, o...
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Controle do tombamento
... ; no tocante à fase de manifestação do Poder Público, em que a proteção abstratamente ... – a de compatibilizar o dever do Estado de proteger a cultura com a discricionariedade do ... e em outras manifestações do poder extroverso ...