abusivos acao juros
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Decisao Nº 0535512-76.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. VALORES COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DAQUELES PRATICADOS À ÉPOCA PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIA, CONFORME DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... que tinha como pedido a revisão dos juros incidentes sob contrato de financiamento de bem ...INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS. VALORES COMPATÍVEIS COM A MÉDIA DAQUELES ... -
Acórdão Nº 0701141-79.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 21-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SEM PREVISÃO. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. APELO DESPROVIDO.1. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na
...BANCÁRIO. ABUSIVOS. ALEGAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. REMUNERATÓRIOS. ... -
Acórdão Nº 0713743-73.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. COBRANÇA ISOLADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, abusividade de sua cobrança, devendo ser
...BANCÁRIO. ALEGAÇÃO. JUROS". REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. REDUÇÃO. CAPITALIZA\xC3"... -
Acórdão Nº 0707746-12.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APELO DESPROVIDO.1. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, abusividade de sua cobrança, devendo
...BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. ABUSIVIDADE. NÃO. ... -
Acórdão Nº 0708170-54.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 15-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.1. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, abusividade
...BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. ABUSIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0012787-40.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 10-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na abusividade de sua cobrança.2. Nos contratos do sistema
...BANCÁRIO. REVISIONAL. ALEGAÇÃO. DE. JUROS. REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE NÃO. ... -
Decisão Monocrática nº 50717305520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEFERIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA CÂMARA PARA CONSIDERAR ABUSIVAS AS TAXAS QUE EXCEDAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME TABELAS PUBLICADAS PELO BACEN. CONSTATADA A ABUSIVIDADE, O CONTRATO BANCÁRIO DEVE SER...
...AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Acórdão nº 1.0024.08.186139-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. JUROS ABUSIVOS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória deve ser instruída por documento que represente de maneira robusta o direito da parte autora, materializando grande probabilidade relativamente ao...
... vinte reais) que deverão ser acrescidos de juros" de mora de 1% ao mês desde a citação, e, corre\xC3"...Aduz que foram lhe cobrados juros abusivos. Os embargos monitórios foram rejeitados, o que ... -
Acórdão nº 50380814120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA CÂMARA PARA CONSIDERAR ABUSIVAS AS TAXAS QUE EXCEDAM A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONFORME TABELAS PUBLICADAS PELO BACEN. ASSIM, CABÍVEL A READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS A TAXA MÉDIA DIVULGADA...
... do contrato, houve excesso na cobrança de juros remuneratórios e comissão de permanência, pelo ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"...abusivos. limitação À taxa média de mercado. ... -
Acórdão Nº 0711216-51.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 27-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos financeiros (art. 3º, caput e § 2º, CDC). Na hipótese dos autos, demonstrada a
...BANCÁRIO. ALEGAÇÃO. JUROS. REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. ABUSIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 0701822-20.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTE A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só, na
...BANCÁRIO. ALEGAÇÃO. JUROS. REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. ABUSIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0707575-55.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.1. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por
...BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. ABUSIVIDADE. ... -
Acórdão Nº 0713559-54.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 07-11-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO. APELO DESPROVIDO.1. Decorre dos autos que a taxa de juros dos contratos pactuados, ultrapassam a taxa média de mercado, pelo que, deve ser reduzida a taxa média à época da contratação do referido contrato, o que foi corretamente determinada na sentença ora vergastada.2. Caso se verifique
...BANCÁRIO. ALEGAÇÃO. JUROS. REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. REDUÇÃO. APELO ... -
Processo nº 0018941-46.2007.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Cobrança. Cheque Especial e Empréstimos Bancário. Inadimplência. Reconvenção. Alegação de Anatocismo e Juros Abusivos. Sentença que Julgou Procedentes a Ação de Cobrança e O Pleito Reconvencional. Apelo Do Autor, Arguindo Cerceamento de Defesa e Falta de Interesse de Agir Em Relação À Reconvenção. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Autor...
...JUROS . ABUSIVOS. . SENTENÇA . QUE . JULGOU . ... -
Acórdão Nº 0050523-42.2020.8.06.0173 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Insurge-se a parte apelante quanto a suposta cobrança de juros remuneratórios exorbitantes.2. É cediço, que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança
...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO. REVISIONAL. JUROS. REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DANO MORAL. ... -
Decisão Monocrática Nº 0888808-15.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Quanto a cobrança de juros exorbitantes, verifica-se que a circunstância da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança
...APELAÇÃO. CÍVEL. AÇÃO. REVISIONAL. JUROS. REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. APLICAÇÃO DA TAXA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075989020164058000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0807598-90.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACACIO GUINCHOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Rafaela Silveira Bueno Cantarin e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... fossem afastadas as cobranças abusivas de juros, juros sobre juros, taxas, comissão de ..., encargos e taxas considerados abusivos, com a consequente prolação de nova sentença; ... -
Acórdão nº 1.0024.15.006957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - EMISSÃO DE CHEQUES EM GARANTIA - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
...áter lucrativo, haja vista a cobrança de juros, como, também, não impede a aplicação das ...õe o afastamento dos juros considerados abusivos, com o consequente recálculo do débito. ... -
Acórdão nº 1.0024.15.006957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - EMISSÃO DE CHEQUES EM GARANTIA - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
...áter lucrativo, haja vista a cobrança de juros, como, também, não impede a aplicação das ...õe o afastamento dos juros considerados abusivos, com o consequente recálculo do débito. ... -
Decisão Monocrática nº 50127971020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. TENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS, É DE SER JULGADO PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE...
... repactuação de dívidas c/c revisional de juros abusivos. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE ....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao... -
Acórdão Nº 0708168-84.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 30-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM UM DOS CONTRATOS. REDUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXCLUSÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO.1. A fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano não implica, por si só,
...DE. CONTRATO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO. JUROS. REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. ABUSIVIDADE. ... -
Processo nº 0016836-25.2012.8.19.0066 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE A PRÁTICA DE ANATOCISMO NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES, E QUE OS
...ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS" ABUSIVOS . E PRÁTICA DE ANATOCISMO. \xC2"... -
Acórdão nº 50010210520198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVOS. LIMITADOS NA MÉDIA FIXADA PELO BACEN. SENTENÇA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. O STJ JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO OU À TAXA SELIC, SENDO ADMITIDA A REVISÃO DESTE...
...Aduziu que o réu vem cobrando encargos abusivos que devem ser revisados. Referiu que a ré ...1- Fixar os juros" remuneratórios em 23,6% ao ano para o contrato n\xC2"....tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao"=consulta_autenticidade_documentos, informando o c\xC3"... -
Decisao Nº 0576280-10.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVISÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PEDIDO CERTO E DETERMINADO.
... S/A, nos autos da Ação Declaratória de Juros Abusivos c/c Repetição de Indébito de ... -
Processo nº 0222127-18.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional. Contrato de Financiamento de Veículo. Alegação Autoral de Cobrança de Juros Abusivos e Prática de Anatocismo. Autor que Livremente Celebrou Contrato Com a Instituição Financeira e Manifestou Concordância Acerca Dos Encargos Contratuais. Violação Aos Princípios Da BOA-FÉ Objetiva e Do Pacta Sunt Servanda, que Regem Os Contratos....
...JUROS" ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO.\xC2"...